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Plenário vota três vetos na extraordinária da manhã de quarta
(26)
Na reunião extraordinária de Plenário da manhã
desta quarta-feira (26/3/2003), a Assembléia Legislativa de Minas
Gerais rejeitou dois vetos totais que tratam de doação de imóvel
(Vetos Totais às Proposições de Lei 15.479 e 15.513) e manteve o
Veto Parcial à Proposição de Lei 15.498, que trata da administração,
proteção e conservação de águas subterrâneas de domínio estatal.
Transformada na Lei 14.596, de 2002, que atribui ao Instituto
Mineiro de Gestão das Águas (Igam) competência para fiscalizar o
cumprimento da Lei 13.771, de 2000, a Proposição de Lei 15.498 teve
vetados os artigos 1º, 2º e 5º.
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre o veto à Proposição de Lei 15.498 havia opinado pela
manutenção do veto aos artigos 1º e 5º, o que foi confirmado por 43
votos a 9, além de um voto em branco. Pelo artigo 1º, o empreendedor
comunicaria ao Igam, com antecedência de 30 dias, execução de obra
destinada à pesquisa ou ao aproveitamento das águas; e o Igam teria
15 dias para negar a autorização para a obra, caso houvesse risco
para o aqüífero ou captações vizinhas. O artigo 5º determinava às
empresas a apresentação de estudo técnico, elaborado por instituto
de pesquisa vinculado à universidade pública ou ao Estado, sobre a
interferência dos processos de captação nas estâncias hidrominerais.
Já o artigo 2º, que teve parecer pela rejeição,
também foi mantido. Foram 44 votos pela manutenção, 9 pela rejeição
e 2 em branco. Esse artigo proibia a captação das águas subterrâneas
e a produção de águas a serem dessalinizadas para comercialização,
exceto quando destinadas ao abastecimento público, num raio de 30
kms do perímetro de estância hidromineral.
Vetos derrubados serão encaminhados para
promulgação
Os dois vetos totais que foram rejeitados serão
encaminhados ao governador para promulgação. O Veto Total à
Proposição de Lei 15.479, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao
município de Gonzaga, foi derrubado por 46 votos a 7. Já o Veto
Total à Proposição de Lei 15.513, que autoriza o Executivo a doar
imóvel ao município de Ibitiúra de Minas, recebeu 46 votos pela
rejeição contra 9 pela manutenção.
Faixa constitucional - Os
três vetos votados pelo Plenário estavam na faixa constitucional,
com prioridade de votação sobre as demais matérias. Na pauta da
reunião ordinária desta quarta-feira (26), estão outros 20 vetos
travando a pauta.
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