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Mantidos cinco vetos em reunião de Plenário com 76
deputados
Com a presença de 76 deputados, a Assembléia
Legislativa de Minas Gerais decidiu manter cinco vetos do governador
a proposições de lei, na reunião extraordinária de Plenário da noite
de terça-feira (25/3/03). A reunião, que começou às 20h15, terminou
às 23 horas, depois que vários parlamentares se revezaram na
discussão e encaminhamento das votações. Os vetos estavam na faixa
constitucional, com prioridade de votação sobre outras matérias.
Ainda serão apreciados pela Assembléia outros 23 vetos do
governador.
O Veto Total à Proposição de Lei 15.461, que
institui o Programa Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso
foi mantido, com 55 votos a favor e 5 contra. A proposição teve
origem no Projeto de Lei (PL) 902/2000, do deputado Pastor George
(PL), e previa a redução da alíquota de ICMS para agências de
turismo beneficiadas pelo programa e o desconto de 25% para a
quitação de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de
1998. O benefício seria concedido a empresas que investissem no
atendimento a idosos e oferecessem descontos de pelo menos 25% para
pessoas com mais de 60 anos.
A doação de imóvel à Apae de Sete Lagoas provocou
discussão em Plenário, entre deputados que concordaram ou não com o
argumento de inconstitucionalidade apresentado pelo governador ao
vetar a proposta. O Veto Total à Proposição de Lei 15.465 (ex-PL
1.755/2001, do deputado Paulo Piau - PFL), foi mantido, com 31 votos
a favor e 24 contra.
Também foi mantido o Veto Parcial à Proposição de
Lei 15.466, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Produção de
Leite (Pró-Leite). Com 42 votos a favor, 9 contra e 1 em branco, foi
mantido o veto ao inciso I e ao parágrafo único do artigo 5º e ao
artigo 6º da proposição, que teve origem no PL 1.877/2001, do
deputado Paulo Piau (PFL).
O inciso I do artigo 5º estabelecia como uma das
fontes financeiras do Pró-Leite o ICMS gerado por cooperativas ao
adquirirem leite de seus associados. A justificativa apresentada
pelo governador para vetar a medida foi de que a Constituição proíbe
a vinculação de receita de imposto a qualquer órgão, fundo ou
despesa. O mesmo argumento foi apresentado para vetar o parágrafo
único do artigo 5º e o artigo 6º, que trata da destinação dos
recursos vinculados.
Com 43 votos a favor, 9 contra e um em branco, foi
mantido também o veto ao artigo 7º da Proposição de Lei 15.466, que
previa a abertura de linha de crédito especial pelo BDMG. A
justificativa do governador para vetar o artigo foi de que acordos
internacionais e normas do banco central impedem a concessão de
financiamentos da forma proposta - com carência de um ano e prazo de
pagamento de um ano, sem cobrança de juros e de correção
monetária.
Mantido veto a remissão de crédito
tributário
Foi mantido o veto a dispositivo que previa a
remissão de 70% do crédito tributário oriundo de exportação indireta
de café, entre 16 de setembro de 1996 e 24 de maio de 2000, desde
que o contribuinte efetuasse o pagamento de 30% do valor devido ao
Estado até 30 dias contados da regulamentação da lei. A proposta
estava contida no artigo 4º da Proposição de Lei 15.469 (ex-PL
2.189/2002, do ex-deputado João Batista de Oliveira), que dispõe
sobre a divulgação de informações no rótulo do café torrado, moído e
embalado no Estado. Votaram a favor do veto 42 deputados, 8 contra e
houve um voto em branco.
A última votação da noite de terça-feira (25) foi
sobre o Veto Total à Proposição de Lei 15.475 (ex-PL 601/99, do
ex-deputado estadual Ivo José - PT), que autorizava a permuta de
imóveis de propriedade do Estado. O veto foi mantido com 42 votos a
favor, 8 contra e um em branco.
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