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Reforma tributária é debatida na Assembléia
Além de ser economicamente justa, promovendo
justiça fiscal, equilíbrio regional e desenvolvimento econômico, a
reforma tributária deve ser politicamente viável e juridicamente
aplicável. Essa foi a mensagem do deputado federal Virgílio
Guimarães (PT/MG) aos parlamentares mineiros da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, nesta terça-feira
(25/03/03).
O deputado, relator da Comissão da Reforma
Tributária da Câmara dos Deputados, afirmou que está "herdando uma
reivindicação antiga, frustrada até hoje, mas o objetivo é fazer,
ainda no primeiro semestre de 2003, as mudanças constitucionais, e,
no segundo, as alterações infraconstitucionais". Segundo Virgílio
Guimarães, pretende-se mudar a tributação da produção (origem) para
o consumo, substituindo o atual ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços) pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
Com a mudança, de acordo com o deputado, a produção
vai ser desonerada e as exportações aumentarão, tornando a economia
mais competitiva, com a geração de novos empregos. Virgílio
Guimarães prevê também que a reforma praticamente extinguirá a
guerra fiscal entre estados e inibirá a elisão fiscal. Essa última
ocorre quando empresas contratam escritórios de advocacia,
incumbidos de descobrir brechas na legislação tributária visando
pagar menos impostos.
Segundo o deputado, o sistema fiscal atual é
injusto: os pobres pagam proporcionalmente mais impostos do que os
ricos; os pobres gastam quase todo seu rendimento com alimentação,
enquanto os ricos gastam também com serviços, que apresentam
tributação mais baixa. Para corrigir a distorção no sistema atual,
se o Estado isentar, por exemplo, o leite ou o café, o produtor terá
perda. Se a tributação passar para o consumo, esse problema acabará,
segundo o deputado.
Perdas com reforma tributária seriam compensadas,
afirma Virgílio
Por outro lado, o deputado reconhece que a reforma,
inicialmente, traria perdas para os Estados. Segundo estimativas, em
São Paulo, seria de R$ 4,5 bilhão por ano e, em Minas Gerais, de R$
800 milhões/ano. Virgílio Guimarães defende um período de transição
para o novo modelo, com uma reforma gradual, que poderia ser
implementada através de diferentes propostas em discussão: criação
de um fundo nacional de compensação tributária; transição realizada
em dez anos; combinação dos dois modelos; ampliação do IVA, cobrindo
todos os serviços (o que geraria perdas para os municípios);
transformação da CPMF em imposto permanente, com aumento da alíquota
de 0,38% para 0,50%, cobrando-se os 0,12% de aumento de quem recebe
na transação e 0,38% de quem paga (no repasse, a União receberia
0,25% e os estados e municípios, 0,25%).
Virgílio Guimarães defendeu também a transferência
do ITR (Imposto Territorial Rural) para estados e municípios, com o
conseqüente fortalecimento desse tributo. Outra reforma proposta
pelo deputado diz respeito ao Imposto de Renda, hoje pago por apenas
6% da população brasileira - os assalariados, que não têm como fugir
da tributação. Preocupado também com a previdência, Virgílio
Guimarães defendeu a criação de uma nova contribuição para os
servidores públicos que ganham acima de 10 salários mínimos, para
dar sustentabilidade ao sistema.
Diretor da Receita diz que reforma oneraria mais o
Estado
Representando a Receita Estadual, Antônio Eduardo
de Pádua fez um contraponto às propostas do deputado. Segundo Pádua,
a distribuição das responsabilidades hoje não é acompanhada pela das
receitas, agravando a crise financeira nos estados, como em Minas.
Mas reconheceu que, em qualquer reforma, alguém tem que perder para
que todos ganhem no final.
Para Antônio Eduardo, o ICMS não é tributo somente
de origem, tendo partes também no destino. "Entre IVA e ICMS a
diferença é semântica; temos que mudar o conteúdo, não a capa",
enfatizou. "Já temos um arcabouço jurídico e legislativo sobre o
ICMS e vamos ter que criar uma nova legislação para o IVA", disse.
Isso poderá trazer novamente a indústria de liminares por parte de
empresas que já tem estruturas criadas com essa finalidade.
O diretor da Receita contesta também a adoção do
princípio da tributação no destino pura e simplesmente. Para
implementá-la, o Estado teria que criar, no mínimo, 100 postos
fiscais no Estado, encarecendo muito a máquina, visto que o fiscal é
um funcionário caro. Por outro lado, argumenta Pádua, "se cobrar no
estado de origem para repassar dinheiro para o estado de destino,
nada garante que a empresa vai mandar a arrecadação para Minas".
Para garantir o repasse, cada estado teria que contar com fiscais
nos outros estados, pois ninguém vai fiscalizar tributos dos outros,
acrescentou.
Compensação de perdas - O
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
deputado Ermano Batista (PSDB), achou proveitosa a reunião, mas
avaliou que os municípios e os estados novamente não teriam ganhos
imediatos com as mudanças propostas, mas sim, compensação de perdas
decorrentes da reforma. Comungando dessa visão, o deputado Chico
Simões (PT) afirmou estar preocupado com a execução da reforma, em
que o governo federal direciona o foco para o ICMS dos estados, mas
pouco fala sobre redução de tributos federais. Segundo ele, que teve
a concordância do deputado Sebastião Helvécio (PDT), tem-se que
discutir o pacto federativo para definir claramente direitos e
obrigações da União, estados e municípios.
Presenças: Participaram da
reunião, além dos convidados, os integrantes da comissão, deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), vice; Chico
Simões (PT), Gil Pereira (PPB), Irani Barbosa (PFL), José Henrique
(PMDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Rogério Correia (PT); além de
outros cinco deputados do PT, Biel Rocha, Cecília Ferramenta,
Marília Campos, Weliton Prado e Ricardo Duarte; Doutor Viana (PFL),
Fábio Avelar (PTB) e Jô Moraes (PCdoB).
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