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CCJ aprova parecer sobre projetos de educação e
cultura
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta
terça-feira (25/3/2003), pareceres pela constitucionalidade,
juridicidade e legalidade de três Projetos de Lei (PLs). O primeiro
foi o PL 15/03, do deputado Weliton Prado (PT), que assegura aos
estudantes universitários a contagem, como jornada de atividade em
estágio, das horas-aula ministradas em curso pré-vestibular popular.
O relator foi o deputado Leonardo Moreira (PL). Segundo o autor, o
projeto visa estimular os universitários a ajudarem aqueles que não
têm a oportunidade de freqüentar cursinhos pré-vestibulares de maior
qualidade pedagógica.
Professores - Outro
projeto que recebeu parecer favorável foi o PL 38/03, do deputado
Leonardo Moreira, que assegura aos professores da rede pública
estadual a gratuidade para ingresso em espetáculos culturais
promovidos ou patrocinados pelo poder público estadual. O relator
foi o deputado Bonifácio Mourão (PMDB), que opinou favoravelmente ao
projeto com a emenda nº 1, que prevê a meia-entrada, em lugar da
gratuidade. Na justificação do projeto, o autor aponta como
finalidade da proposição possibilitar ao profissional da educação a
diversificação de seus conhecimentos de forma assistemática,
corrigindo distorções do processo de ensino e aprendizagem.
Atingidos por barragens - O terceiro projeto que recebeu parecer pela constitucionalidade
foi o PL 66/03, da deputada Maria José Haueisen (PT), que altera
dispositivos da Lei 12.812/98, que regulamenta o parágrafo único do
artigo 194 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a assistência
social às populações de áreas inundadas por reservatórios. O relator
foi o deputado Leonardo Moreira.
De acordo com a deputada Maria José Haueisen, após
quatro anos em vigor a Lei 12.812/98 tem se mostrado eficaz, com
mais de dez planos analisados e aprovados pelo Conselho Estadual de
Assistência Social (Ceas); mas a prática de implementação da lei
indicou a necessidade de algumas mudanças com o objetivo de torná-la
ainda mais eficaz. Ela aponta, como alteração importante, a
instituição da taxa de expediente a ser cobrada pela Secretaria de
Estado de Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do
Adolescente (Setascad), visando dar condições de trabalho ao
Ceas.
Parecer pela inconstitucionalidade
Um projeto recebeu parecer pela antijuridicidade,
inconstitucionalidade e ilegalidade: o PL 7/03, do deputado Leonardo
Quintão (PFL), que define as atribuições do cargo de administrador
público. O relator, deputado Bonifácio Mourão (PMDB), apontou em seu
parecer vício de natureza constitucional no projeto, uma vez que a
fixação das atribuições dos cargos da administração direta do Poder
Executivo é de competência privativa do governador.
Diligência
Por determinação do presidente da Comissão, o PL
26/03, do deputado Jayro Lessa (PL), que autoriza doação de imóvel à
Casa de Cultura de Mariana - Academia Marianense de Letras, foi
convertido em diligência à Secretaria de Estado de Recursos Humanos
e Administração.
Prazo regimental
O deputado Bonifácio Mourão, relator do PL 45/03,
do deputado Miguel Martini (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade
da adoção do método "mãe-canguru" nas maternidades e
estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública estadual
para recém-nascidos prematuros e de baixo peso, pediu prazo
regimental para emitir seu parecer sobre a matéria.
Projetos retirados de pauta
Foram aprovados requerimentos solicitando a
retirada da pauta da reunião desta terça-feira (25) dos seguintes
projetos:
* PL 13/03, do deputado Ricardo Duarte (PT), que
dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Bioética;
* PL 29/03, do deputado Leonardo Moreira, que
dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos
esportivos;
* PL 30/03, do deputado Leonardo Moreira, que
institui o programa de serviços disque-denúncia;
* PL 31/03, do deputado Leonardo Moreira, que
dispõe sobre o financiamento e desenvolvimento de programas
habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda;
* PL 32/03, do deputado Leonardo Moreira, que dá
nova redação ao artigo 1º da Lei 11.871/95, que dispõe sobre o
programa de alimentação escolar da rede pública estadual;
* PL 47/03, do deputado Pastor George (PL), que
cria a ouvidoria do sistema penitenciário;
* PL 51/03, do deputado Sidinho do Ferrotaco (PL),
que proíbe a propaganda de produtos que contêm agrotóxicos; e
* PL 52/03, do deputado Sidinho do Ferrotaco, que
autoriza redução de ICMS nas operações internas com mercadorias em
cujo processo de industrialização tenham sido utilizados como
matéria-prima sucata, resíduo ou fragmento de vidro, papel ou
plástico provenientes de lixo reciclado.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) - presidente da
Comissão, Bonifácio Mourão (PMDB), Ermano Batista (PSDB), Gustavo
Valadares (PRTB) e Leonardo Moreira (PL).
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