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PEC obriga divulgação de despesas com funcionalismo público
A Comissão Especial criada para analisar a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 23/2003 elegeu, nesta terça-feira
(25/3/2003), o deputado Fábio Avelar (PTB) como presidente e o
deputado Sebastião Navarro (PFL) como vice. O deputado Chico Rafael
(PMDB) foi designado relator.
De autoria do deputado Chico Simões (PT), a PEC
23/03 acrescenta um dispositivo ao artigo 73 da Constituição do
Estado. Com a alteração, os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário e suas administrações indiretas, o Tribunal de Contas e o
Ministério Público terão que publicar, no órgão oficial dos Poderes
do Estado e por meio eletrônico de livre acesso, demonstrativos de
suas despesas mensais.
Esta demonstração deve conter a remuneração e o
subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos
membros de qualquer poder do Estado, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos, por cargo ou função. Serão
discriminados o número de ocupantes, vencimentos básicos,
gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação
ou outras espécies remuneratórias, e todas as espécies de verbas
indenizatórias.
Para o autor da proposta, deputado Chico Simões, é
esta publicidade dos atos que garante a todo cidadão as condições
para avaliar se os princípios constitucionais, como legalidade e
moralidade, estão sendo observados.
Tramitação de uma PEC - Para ser aprovada
pelo Plenário da Assembléia, uma PEC precisa receber 48 votos
favoráveis (três quintos dos membros do Legislativo). Ela é votada
em dois turnos, como um projeto de lei ordinária, mas apresenta
diferenças em três pontos: os prazos regimentais são contados em
dobro; é indispensável a emissão de parecer sobre emenda de 2º
turno; entre um turno e outro, haverá um intervalo de três dias.
Depois de aprovada em redação final, a Emenda à Constituição é
promulgada pela Mesa da Assembléia.
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Fábio Avelar (PTB); Sebastião Navarro Vieira (PFL); Chico
Simões (PT); e Antônio Carlos Andrada (PSDB).
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