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Comissão aprecia três vetos, sendo um com parecer pela
rejeição
A Comissão Especial criada para analisar três vetos
do governador aprovou, nesta quinta-feira (20/3/2003), pareceres
pela manutenção dos vetos totais a duas proposições de lei e pela
rejeição de um. As proposições tratam da adoção de medidas para
evitar furto e troca de bebês em maternidades, do incentivo ao
turismo para idosos e da manifestação dos Conselhos Municipais de
Assistência Social sobre projetos de entidades esportivas sem fins
lucrativos, beneficiárias de repasses de recursos pelo Ministério do
Esporte e Turismo.
Rejeição - Tendo como
relator o deputado Jayro Lessa (PL), o Veto Total à Proposição de
Lei 15.470 recebeu parecer pela rejeição. A proposição teve origem
no Projeto de Lei (PL) 2.381/2002, do deputado Ivair Nogueira
(PMDB), e altera a Lei 12.925/98, que trata da concessão de
benefícios de assistência social no Estado. O objetivo foi dispensar
a prévia manifestação dos Conselhos Municipais de Assistência Social
sobre projetos e planos de trabalho das entidades esportivas sem
fins lucrativos, beneficiárias de repasses de recursos provenientes
de programas do Ministério do Esporte e Turismo.
O parecer explica que a Lei 12.925/98 obriga a
avaliação, pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e pelo
Conselho Estadual de Assistência Social, da aplicação dos recursos
da assistência social destinados às entidades beneficiárias (incisos
IV e V do artigo 6º). De acordo com a proposição vetada, a análise
dos conselhos continuaria obrigatória no caso dos recursos oriundos
do orçamento da seguridade social. Ficariam dispensados dessa
avaliação os projetos de fomento ao esporte financiados com recursos
cujas fontes de custeio estejam ligadas ao Ministério do Esporte e
Turismo. O parecer ressalta que não há previsão constitucional que
condicione à prévia análise dos conselhos a liberação de recursos
destinados ao fomento de práticas desportivas.
Vetos com parecer pela manutenção
A Proposição de Lei 14.461, vetada totalmente,
institui o Programa Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso e
teve origem no PL 902/2000, do deputado Pastor George (PL). No
parecer, o deputado Leonídio Bouças (PTB) concorda com as razões
apresentadas pelo governador para vetar a proposição. Nas razões do
veto, o governador alega que a proposta fere a Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao prever a redução de
alíquota de ICMS para 14% nas operações realizadas por agências
beneficiadas pelo programa e o desconto de 25% para a quitação de
débitos inscritos em dívida ativa, de responsabilidade dessas
empresas. O parecer, pela manutenção do veto, foi aprovado, mas o
relator ressaltou que está conversando com o deputado Pastor George
(PL), para procurar alternativas de estímulo ao turismo em um novo
projeto.
Também recebeu parecer pela manutenção o Veto Total
à Proposição de Lei 15.430, que torna obrigatória a adoção de
medidas de segurança contra o furto e a troca de recém-nascidos em
maternidades públicas estaduais. A proposição teve origem no PL
2.089/2002, do deputado Miguel Martini (PSB). O relator, deputado
Fahim Sawan (PSDB), concordou com as razões apresentadas pelo
governador para vetar a matéria, mas ressaltou a importância do
projeto. Ele disse que, em conjunto com o deputado Miguel Martini,
vai propor um novo projeto para dificultar as trocas de
recém-nascidos, tentado abranger todas as maternidades do Estado e
não só as públicas.
Os vetos serão, agora, encaminhados para a
apreciação do Plenário. Para a rejeição, são necessários os votos de
39 dos 77 deputados.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Fahim Sawan (PSDB) - presidente; Jayro Lessa
(PL) e Leonídio Bouças (PTB).
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