Definidos presidente e vice de comissão da PEC que cria teto salarial

Na primeira reunião da Comissão Especial que vai analisar a PEC 12/2003, realizada nesta quinta-feira (21/3/2003), o ...

20/03/2003 - 11:40
 

Definidos presidente e vice de comissão da PEC que cria teto salarial

Na primeira reunião da Comissão Especial que vai analisar a PEC 12/2003, realizada nesta quinta-feira (21/3/2003), o deputado Dinis Pinheiro (PL) foi eleito presidente e o deputado Olinto Godinho (PTB), vice. O relator da PEC não foi designado e, segundo o presidente da comissão, a designação será feita posteriormente. A proposição, do deputado Rogério Correia (PT), institui teto salarial na administração pública estadual de Minas Gerais, alterando a redação do parágrafo primeiro do artigo 24 da Constituição do Estado.

Segundo a nova redação proposta, até que seja definido o subsídio mensal em espécie dos ministros do Supremo Tribunal Federal, fica instituído, em Minas Gerais, teto salarial equivalente à remuneração bruta, paga em espécie ao presidente da República, aplicável a todos os servidores e membros de Poderes. A PEC determina que sejam considerados, para este fim, além do valor recebido a título de vencimento, os decorrentes de qualquer tipo de gratificação, adicional, abono, prêmio, ou verba de representação. Os servidores públicos e membros dos Poderes estaduais que, à data da aprovação da futura emenda, tiverem remuneração superior à prevista passarão a receber o teto salarial.

Tramitação de uma PEC - Para ser aprovada pelo Plenário da Assembléia, uma PEC precisa receber 48 votos favoráveis (três quintos dos membros do Legislativo). Ela é votada em dois turnos e segue as mesmas regras da tramitação de um projeto de lei ordinária, à exceção das seguintes ressalvas: os prazos regimentais são contados em dobro; é indispensável a emissão de parecer sobre emenda de 2º turno; entre um turno e outro, haverá um intervalo de três dias. Depois de aprovada em redação final, a emenda à Constituição é promulgada pela Mesa da Assembléia.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dinis Pinheiro (PL), Olinto Godinho (PTB) e Mauro Lobo (PSB), substituindo o deputado Miguel Martini (PSB).

 

 

 

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