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Definidos presidente e vice de comissão da PEC que cria teto
salarial
Na primeira reunião da Comissão Especial que vai
analisar a PEC 12/2003, realizada nesta quinta-feira (21/3/2003), o
deputado Dinis Pinheiro (PL) foi eleito presidente e o deputado
Olinto Godinho (PTB), vice. O relator da PEC não foi designado e,
segundo o presidente da comissão, a designação será feita
posteriormente. A proposição, do deputado Rogério Correia (PT),
institui teto salarial na administração pública estadual de Minas
Gerais, alterando a redação do parágrafo primeiro do artigo 24 da
Constituição do Estado.
Segundo a nova redação proposta, até que seja
definido o subsídio mensal em espécie dos ministros do Supremo
Tribunal Federal, fica instituído, em Minas Gerais, teto salarial
equivalente à remuneração bruta, paga em espécie ao presidente da
República, aplicável a todos os servidores e membros de Poderes. A
PEC determina que sejam considerados, para este fim, além do valor
recebido a título de vencimento, os decorrentes de qualquer tipo de
gratificação, adicional, abono, prêmio, ou verba de representação.
Os servidores públicos e membros dos Poderes estaduais que, à data
da aprovação da futura emenda, tiverem remuneração superior à
prevista passarão a receber o teto salarial.
Tramitação de uma PEC -
Para ser aprovada pelo Plenário da Assembléia, uma PEC precisa
receber 48 votos favoráveis (três quintos dos membros do
Legislativo). Ela é votada em dois turnos e segue as mesmas regras
da tramitação de um projeto de lei ordinária, à exceção das
seguintes ressalvas: os prazos regimentais são contados em dobro; é
indispensável a emissão de parecer sobre emenda de 2º turno; entre
um turno e outro, haverá um intervalo de três dias. Depois de
aprovada em redação final, a emenda à Constituição é promulgada pela
Mesa da Assembléia.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Dinis Pinheiro (PL), Olinto Godinho (PTB) e
Mauro Lobo (PSB), substituindo o deputado Miguel Martini (PSB).
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