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Plenário aprova em 1º turno criação da Comissão
Legislativa
Em reunião extraordinária do Plenário, nesta
quinta-feira (20/3/2003), os deputados aprovaram, em 1o
turno, o Projeto de Resolução (PRE) 309/2003, que cria a Comissão
Permanente de Legislação Participativa, na forma do substitutivo nº
1. O PRE foi apresentado pela Mesa, conforme prevê o Regimento
Interno, e vai resultar na criação da 16ª comissão permanente da
Assembléia Legislativa. O objetivo da Comissão de Legislação
Participativa é aprimorar os canais de comunicação entre a
Assembléia e a sociedade.
O substitutivo aprimora a técnica legislativa
contida no projeto original e foi uma iniciativa também da Mesa. A
nova comissão terá as funções de receber propostas oriundas de
iniciativa popular e realizar consulta pública de relevante
interesse, por determinação da Mesa. Em seu funcionamento, a
comissão terá preferência sobre os deputados na apresentação das
proposições. Um dos autores da iniciativa popular poderá fazer a
defesa da proposta em plenário e na comissão.
A criação da nova comissão altera os artigos 101,
102, 288 e 289 da Resolução 5.176/97, que contém o Regimento
Interno. No artigo 101, foi acrescentado o inciso XVI, onde aparece
a denominação da Comissão de Legislação Participativa. No artigo
102, acrescentaram-se duas alíneas sobre o recebimento das ações de
iniciativa popular e sobre a realização de consulta pública. O
artigo 288 ganhou parágrafo para regulamentar a defesa da iniciativa
em plenário e na comissão. E o artigo 289 ganhou dois parágrafos
para regulamentar a autoria da proposição e tratar da anexação de
matéria semelhante.
Vetos derrubados
Na mesma reunião, os deputados derrubaram dois
vetos do governador e mantiveram um. Foi derrubado o veto total à
Proposição de Lei 15.477, que doa imóvel ao município de Itaguara,
para a instalação de associações de artesãos. A proposição
originou-se do Projeto de Lei (PL) 1.487/2001, do deputado Dinis
Pinheiro (PL). O veto à Proposição de Lei 15.484 também foi
rejeitado pelos deputados, mantendo a doação de imóvel ao município
de Carmo do Paranaíba. O projeto original é do deputado Antônio
Andrade (PMDB). Já o veto à Proposição de Lei 15.488 foi mantido.
Com isso, fica suspensa a doação de imóvel para Tocantins. Dois
vetos não foram votados, por falta de quórum: 15.508 e
15.513.
O que diz o Regimento -
Segundo o Regimento Interno da Assembléia, quando um veto é
derrubado, a proposição de lei é enviada ao governador do Estado
para promulgação. Se, dentro de 48 horas, a proposição de lei não
for promulgada, o presidente da Assembléia a promulgará e, se este
não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo,
dentro do mesmo prazo. Quando um veto é mantido, é dada ciência do
fato ao governador.
Carreira
O Plenário também aprovou, em 2º turno, o Projeto
de Resolução (PRE) 308/2003, que dispõe sobre a elaboração do plano
de cargos e carreiras dos servidores do quadro permanente da
Assembléia Legislativa. Em 120 dias, a comissão criada para estudar
a nova regulamentação deverá apresentar o anteprojeto com as bases
da carreira na Assembléia. O PRE prevê ainda que, se até o final de
2003, não tiver sido regulamentada a nova carreira, valem as regras
atuais para as promoções de 2004.
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