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Plenário vota mais três vetos do governador
O Plenário da Assembléia votou, na Reunião
Extraordinária noite desta quarta-feira (19/3/2003), três vetos do
governador. Com 55 votos a favor e dois votos contrários, foi
mantido o veto parcial do governador Aécio Neves à Proposição de Lei
Complementar 71, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define
sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público.
Também foi mantido o veto parcial à Proposição de
Lei Complementar 74, com 53 votos favoráveis, dois contrários e um
nulo. A proposição cria o Fundo Especial do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais (Funemp). O veto do governador Aécio Neves
incide sobre o parágrafo único do artigo 6º, que prevê a
não-remuneração ao agente financeiro do Funemp, o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).
O veto parcial à Proposição de Lei Complementar 73
foi mantido em parte. A proposição cria o fundo Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor. O Plenário manteve o veto ao inciso
III do art. 3º e ao parágrafo único do Art. 9º, com 56 votos a favor
e três contrários. Também foi mantido o veto apresentado ao
parágrafo único do art. 3º, com 53 votos a favor, dois contrários e
um voto em branco. Foi rejeitado pelo Plenário o veto ao inciso III
do art. 3º, com dois votos a favor (do veto) e 56 votos contrários,
e ainda um voto em branco.
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