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Veto à criação de cargos em tribunais terá novo
parecer
O parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei
15.471 foi rejeitado pela Comissão Especial criada para analisar a
matéria, em reunião nesta quarta-feira (19/3/2003). Originada do
Projeto de Lei (PL) 2.463/2002, do Tribunal de Justiça, a proposição
cria 130 cargos no Tribunal de Alçada e dois no Tribunal de Justiça
Militar. O governador Aécio Neves vetou a matéria, entre outros
motivos, porque, segundo ele, a criação de cargos aumentaria as
despesas do Estado com pessoal. O presidente da comissão, deputado
Olinto Godinho (PTB), designou o deputado Leonardo Quintão (PFL)
novo relator. De acordo com o Regimento Interno, o novo relator tem
dois dias para emitir outro parecer.
O relator da comissão especial, deputado Durval
Ângelo (PT), opinou pela rejeição do veto, alegando que a criação de
cargos é necessária para a instalação de duas novas câmaras de
julgamento e de uma secretaria responsável pela tramitação de feitos
especiais no Tribunal de Alçada. Além disso, Durval Ângelo lembrou
que a aprovação da proposição não fere a Lei de Responsabilidade
Fiscal, conforme parecer emitido pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária durante a tramitação do projeto na
Assembléia. Por dois votos a um, o parecer foi rejeitado porque,
segundo o deputado Leonardo Quintão (PFL), a proposição, mesmo que
traga benefícios para a população, cria novas despesas num momento
de crise financeira para o Estado.
Proposição inclui três representantes em grupo
coordenador do Funtrans
Já o parecer pela rejeição do Veto Total à
Proposição de Lei 15.476 foi aprovado pela comissão. Originada do PL
984/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), a proposição inclui, na
composição do grupo coordenador do Fundo Estadual de Desenvolvimento
de Transportes (Funtrans), representantes da Federação das Empresas
de Transporte de Passageiros (Fetram), da Federação das Empresas de
Transporte de Carga (Fetcemg) e do Sindicato da Indústria da
Construção Pesada do Estado (Sicepot), alterando a Lei
13.452/2000.
Nas razões do veto, o governador Aécio Neves
questiona a representatividade dessas entidades, alegando que a
proposição é contrária ao interesse público. O relator da comissão
especial de veto, deputado Durval Ângelo, no entanto, entendeu que a
inclusão desses representantes pode enriquecer os debates do grupo
coordenador do Funtrans, atualmente composto por oito integrantes
que representam entidades governamentais.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Olinto Godinho (PTB), Leonardo Quintão (PFL) e
Durval Ângelo (PT).
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