Veto à criação de cargos em tribunais terá novo parecer

O parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 15.471 foi rejeitado pela Comissão Especial criada para analisar a m...

19/03/2003 - 18:57
 

Veto à criação de cargos em tribunais terá novo parecer

O parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 15.471 foi rejeitado pela Comissão Especial criada para analisar a matéria, em reunião nesta quarta-feira (19/3/2003). Originada do Projeto de Lei (PL) 2.463/2002, do Tribunal de Justiça, a proposição cria 130 cargos no Tribunal de Alçada e dois no Tribunal de Justiça Militar. O governador Aécio Neves vetou a matéria, entre outros motivos, porque, segundo ele, a criação de cargos aumentaria as despesas do Estado com pessoal. O presidente da comissão, deputado Olinto Godinho (PTB), designou o deputado Leonardo Quintão (PFL) novo relator. De acordo com o Regimento Interno, o novo relator tem dois dias para emitir outro parecer.

O relator da comissão especial, deputado Durval Ângelo (PT), opinou pela rejeição do veto, alegando que a criação de cargos é necessária para a instalação de duas novas câmaras de julgamento e de uma secretaria responsável pela tramitação de feitos especiais no Tribunal de Alçada. Além disso, Durval Ângelo lembrou que a aprovação da proposição não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme parecer emitido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária durante a tramitação do projeto na Assembléia. Por dois votos a um, o parecer foi rejeitado porque, segundo o deputado Leonardo Quintão (PFL), a proposição, mesmo que traga benefícios para a população, cria novas despesas num momento de crise financeira para o Estado.

Proposição inclui três representantes em grupo coordenador do Funtrans

Já o parecer pela rejeição do Veto Total à Proposição de Lei 15.476 foi aprovado pela comissão. Originada do PL 984/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), a proposição inclui, na composição do grupo coordenador do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans), representantes da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros (Fetram), da Federação das Empresas de Transporte de Carga (Fetcemg) e do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado (Sicepot), alterando a Lei 13.452/2000.

Nas razões do veto, o governador Aécio Neves questiona a representatividade dessas entidades, alegando que a proposição é contrária ao interesse público. O relator da comissão especial de veto, deputado Durval Ângelo, no entanto, entendeu que a inclusão desses representantes pode enriquecer os debates do grupo coordenador do Funtrans, atualmente composto por oito integrantes que representam entidades governamentais.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Olinto Godinho (PTB), Leonardo Quintão (PFL) e Durval Ângelo (PT).

 

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