Aprovado parecer pela rejeição de veto a doação de imóvel

A Comissão Especial criada para analisar o Veto Total à Proposição 15.465/2003 aprovou, em reunião desta terça-feira ...

18/03/2003 - 16:02
 

Aprovado parecer pela rejeição de veto a doação de imóvel

A Comissão Especial criada para analisar o Veto Total à Proposição 15.465/2003 aprovou, em reunião desta terça-feira (18/03/2003), parecer pela rejeição do veto do governador. A Proposição de Lei 15.465, ex-Projeto de Lei (PL) 1.755/2001, do deputado Paulo Piau (PFL), autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Sete Lagoas o imóvel que especifica. Nas razões do veto, o governador alega que o imóvel especificado pela matéria não pode ser doado à Apae de Sete Lagoas pelo fato de esta instituição ser de caráter privado e manter em seu quadro funcionários regidos pelas normas da CLT. O governador entende que, em caso de crédito trabalhista, a instituição pode penhorar ou leiloar o imóvel em questão a fim de efetuar os pagamentos pendentes.

O parecer do relator, deputado Adalclever Lopes (PMDB), considera que apesar de as alegações do governador do Estado poderem ser tidas como corretas, elas não podem ser aplicadas sobre a Apae de Sete Lagoas. Segundo o parecer, essa instituição desenvolve importante serviço de cunho social, atendendo permanentemente mais de 500 pessoas. O deputado Adalclever Lopes, em seu parecer, declara também que a Apae já realizou várias obras de melhoria do imóvel em questão e que existem evidências de que administração financeira da instituição está equilibrada.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Adalclever Lopes (PMDB), relator do parecer sobre o Veto Total à Proposição 15.465/2003; Laudelino Augusto (PT); e Djalma Diniz (PSDB).

 

 

 

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