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Aprovado parecer pela rejeição de veto a doação de
imóvel
A Comissão Especial criada para analisar o Veto
Total à Proposição 15.465/2003 aprovou, em reunião desta terça-feira
(18/03/2003), parecer pela rejeição do veto do governador. A
Proposição de Lei 15.465, ex-Projeto de Lei (PL) 1.755/2001, do
deputado Paulo Piau (PFL), autoriza o Poder Executivo a doar à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Sete Lagoas o
imóvel que especifica. Nas razões do veto, o governador alega que o
imóvel especificado pela matéria não pode ser doado à Apae de Sete
Lagoas pelo fato de esta instituição ser de caráter privado e manter
em seu quadro funcionários regidos pelas normas da CLT. O governador
entende que, em caso de crédito trabalhista, a instituição pode
penhorar ou leiloar o imóvel em questão a fim de efetuar os
pagamentos pendentes.
O parecer do relator, deputado Adalclever Lopes
(PMDB), considera que apesar de as alegações do governador do Estado
poderem ser tidas como corretas, elas não podem ser aplicadas sobre
a Apae de Sete Lagoas. Segundo o parecer, essa instituição
desenvolve importante serviço de cunho social, atendendo
permanentemente mais de 500 pessoas. O deputado Adalclever Lopes, em
seu parecer, declara também que a Apae já realizou várias obras de
melhoria do imóvel em questão e que existem evidências de que
administração financeira da instituição está equilibrada.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Adalclever Lopes (PMDB), relator do parecer
sobre o Veto Total à Proposição 15.465/2003; Laudelino Augusto (PT);
e Djalma Diniz (PSDB).
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