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Parecer é pela manutenção de veto a dispositivos do
orçamento
A Comissão Especial da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais criada para emitir parecer sobre o Veto Parcial à
Proposição de Lei 15.520/2002 (ex-PL 12.396/2002), que trata do
orçamento do Estado para o ano de 2003, aprovou, nesta quinta-feira
(13/3/2003), parecer pela manutenção do veto. O relator foi o
deputado Bonifácio Mourão (PMDB), que concordou com as razões
apresentadas pelo governador na mensagem que encaminhou o veto ao
Legislativo. Os dispositivos vetados destinavam recursos à
Assembléia, à Copasa e ao DER. O veto será apreciado pelo Plenário,
em turno único, sendo necessários os votos de 39 dos 77 deputados
estaduais para rejeitá-lo.
Conteúdo - Os incisos 2 e 3
do Anexo V, vetados, destinam R$ 14 milhões e R$ 2 milhões para a
Assembléia, anulando dotação orçamentária de Encargos Gerais do
Estado na atividade Encargos da Administração Financeira Central. Os
recursos anulados destinavam-se ao pagamento de comissões, tarifas
bancárias, despesas contratuais e outras decorrentes da gestão
financeira das receitas e despesas do Estado. No parecer, o relator
lembra que a anulação desses recursos inviabilizaria o pagamento de
despesas de contratos em vigor, "comprometendo a gestão do erário e
a credibilidade do Estado".
Os incisos 47 e 45 do Anexo V, também vetados,
destinam, respectivamente, R$ 10 milhões à Copasa e R$ 5 milhões ao
DER, anulando despesas orçamentárias do Tribunal de Contas do
Estado. referentes à atividade Direção Administrativa. Segundo o
parecer, as alterações implicariam a redução de 62% das dotações
orçamentárias destinadas ao financiamento da manutenção do TCMG.
"Cabe destacar que o pleito do Tribunal de Contas, por ocasião da
tramitação da proposta orçamentária, era de um orçamento total de R$
186,3 milhões, superior em R$ 28 milhões ao valor apresentado pelo
Poder Executivo", diz o parecer.
Déficit chega a R$ 130 milhões por mês em
Minas
O deputado Mauro Lobo (PSB), que foi relator da
proposta orçamentária na legislatura passada, disse, na fase de
discussões, que as razões apresentadas pelo governador são
procedentes. Segundo ele, nos dois primeiros meses do governo o
déficit do Estado chegou a R$ 130 milhões/mês, bem acima do estimado
no orçamento. Para o relator do veto, deputado Bonifácio Mourão
(PMDB), se o déficit chegou a esse nível no início do ano, quando a
arrecadação é maior em função do pagamento do IPVA, as previsões
para o Estado são sombrias.
O deputado Jayro Lessa (PL) ressaltou que os
paradigmas da administração pública devem ser alterados. Já o
deputado Chico Simões (PT), defendeu a rejeição do veto ao
dispositivo que destina recursos à Copasa e ao DER. "Se houver a
rejeição do veto, os recursos não vão para duas áreas muito
importantes - saneamento e estradas", argumentou. O deputado disse,
ainda, que a questão deverá ser mais discutida no Plenário.
Orçamento - O orçamento do
Estado para 2003 está estimado em R$ 19,5 bilhões, com projeção de
déficit corrente de R$ 857,4 milhões e desequilíbrio orçamentário
potencial de R$ 2,3 bilhões. O parecer da Comissão Especial ressalta
que chegam a 26,7% do total das receitas ordinárias as receitas
previstas com o ressarcimento pelo Governo Federal de despesas
realizadas pelo Estado no setor de transporte, de compensação
previdenciária com a União e de compensações relativas ao Fundef.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente;
Chico Simões (PT), vice; Bonifácio Mourão (PMDB), relator; Jayro
Lessa (PL) e Mauro Lobo (PSB) - todos membros efetivos da
comissão.
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