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CCJ tem mais de 300 projetos para analisar
Menos de um mês após o início dos trabalhos da 15ª
Legislatura, a Comissão de Constituição e Justiça já tem mais de 300
projetos para analisar. Na manhã desta quinta-feira (13/3/2003), a
comissão se reuniu para definir o seu funcionamento e iniciar a
apreciação de pareceres. Todos os sete membros efetivos participaram
da reunião, além do líder do Governo, deputado Alberto Pinto Coelho
(PPB). Ficou decidido que as reuniões ordinárias serão realizadas às
quintas-feiras, às 9h30.
O presidente da comissão, deputado Sebastião
Navarro Vieira (PFL), informou aos deputados uma decisão da Mesa
para permitir a análise criteriosa de todos os projetos apresentados
nesse início de Legislatura. Nos próximos 90 dias não serão
recebidos requerimentos solicitando que proposições que ainda não
tenham sido apreciadas pela comissão sejam encaminhadas às comissões
seguintes, sob argumento de perda de prazo.
Normas - Sebastião Navarro
Vieira apresentou várias sugestões de normas para o funcionamento da
comissão, para que haja coerência nos trabalhos. Para ele, os
pareceres não devem entrar no mérito dos projetos, restringindo-se à
análise quanto à constitucionalidade, juridicidade e legalidade das
matérias. O presidente da comissão defendeu a necessidade de se
adotar um procedimento comum sobre a questão de vício de iniciativa,
a fim de evitar que projetos com esse tipo de problema tramitem
normalmente e, ao final, acabem sendo vetados pelo governador.
Sebastião Navarro alertou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem
reiterado que a sanção não supre o vício de iniciativa de uma
proposição.
Outro ponto que demandará atenção da comissão,
segundo o deputado, é o de evitar que os projetos firam a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sebastião Navarro Vieira sugeriu, ainda,
que os relatores busquem "salvar" projetos com vícios de
inconstitucionalidade, mediante emendas e conversas com os autores.
Para evitar que emendas ou substitutivos incorporados durante a
tramitação dos projetos introduzam vícios de natureza
constitucional, jurídica ou legal, o presidente determinou que um
assessor acompanhe de perto a tramitação dos projetos que já tiverem
passado pela comissão. Com isso, a Comissão de Constituição e
Justiça poderá voltar a analisar uma matéria antes da votação em 2º
turno, pelo Plenário.
O presidente solicitou ainda, ao deputado Bonifácio
Mourão (PMDB), que foi o relator da Constituinte Mineira de 1989,
que proceda a estudos sobre a adequação da Constituição do Estado e
do Regimento Interno da Assembléia às mudanças feitas na
Constituição da República de 1988.
PARECERES FAVORÁVEIS APROVADOS
Na reunião desta quinta-feira (13), a comissão
aprovou pareceres de 1º turno pela constitucionalidade, juridicidade
e legalidade de três Projetos de Lei (PLs).
Transparência - O primeiro
foi o PL 54/03, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que dispõe
sobre o direito à informação estabelecido nas Constituições Federal
e Estadual, modifica o Decreto 41.167/2000, e garante o acesso via
Internet a informações públicas - Projeto Minas Transparente. O
projeto pretende assegurar a todo cidadão o direito às informações
públicas, por meio da Internet, obrigando todos os órgãos públicos
da administração direta e indireta a atualizar mensalmente
informações sobre contratos, remuneração de servidores e agentes
públicos, obras em execução e convênios e contratos. O relator foi o
deputado Paulo Piau (PFL), que opinou favoravelmente ao projeto na
forma do substitutivo nº 1, que não altera a essência da proposição,
apenas fazendo adequação da matéria à técnica legislativa.
Trânsito - A comissão
também aprovou parecer favorável ao PL 39/03, do deputado Leonardo
Moreira (PL), que determina a inclusão da disciplina "formação de
condutores de veículos" nos currículos de ensino médio. O relator
foi o deputado Durval Ângelo (PT).
Segundo Leonardo Moreira, a proposta é uma medida
preventiva contra acidentes de trânsito, uma vez que os jovens
conheceriam as regras básicas de condução de veículos e seriam
educados quanto ao comportamento adequado a ser adotado no trânsito.
Além disso, esses jovens estariam sendo preparados para a obtenção
da habilitação como motorista, ganhando mais condições para inserção
no mercado de trabalho. O projeto segue para as comissões de
Educação e de Transporte.
Cartões de crédito - Outro
projeto que recebeu parecer favorável da comissão foi o PL 73/03, da
deputada Maria José Haueisen (PT), que disciplina a inclusão de
serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais
expedidas pelas operadoras de cartões de crédito. O relator foi o
deputado Leonardo Moreira (PL).
De acordo com a autora do projeto, é comum entre as
operadoras incluir, em uma mesma fatura mensal, valores referentes a
transações comerciais efetuadas por seus clientes e outros,
decorrentes da oferta de bens ou serviços. Com isso, os consumidores
desavisados, que não tiverem o hábito de conferir os valores
discriminados em suas faturas, acabam pagando por serviços que não
solicitaram. O projeto proíbe que as despesas efetuadas pelo
consumidor e outras decorrentes da oferta, pela operadora ou por
terceiros, de serviço ou bem, sejam relacionadas em uma única
fatura. O projeto será, agora, analisado pela Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte.
PROJETOS NÃO APRECIADOS
Vista - O deputado
Bonifácio Mourão (PMDB), relator do PL 1/03, do deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), que cria o Conselho Estadual de Saneamento
Básico, apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto.
Segundo Mourão, a matéria tem vício de iniciativa, uma vez que a
criação do conselho é de competência privativa do governador. O
parecer, no entanto, não chegou a ser votado porque o deputado
Durval Ângelo (PT) solicitou vista.
Prazo - O deputado Paulo
Piau (PFL), relator do PL 43/03, do deputado Miguel Martini (PSB),
pediu prazo regimental para apresentar seu parecer. O projeto dispõe
sobre o ensino religioso confessional nas escolas da rede pública
estadual.
Pauta - Foram aprovados
requerimentos retirando da pauta da reunião os seguintes PLs: 14,
16, 28, 47, 51 e 69/03.
REQUERIMENTOS APROVADOS
A comissão também aprovou dois requerimentos. O
primeiro, do deputado Ermano Batista (PSDB), solicita a realização
de audiência pública para debater o PL 19/03, do governador, que
trata de teto salarial para servidores do Poder Executivo. O
segundo, do deputado Durval Ângelo (PT), também pede audiência
pública para debater o PL 43/03, do deputado Miguel Martini (PSB),
que dispõe sobre o ensino religioso confessional nas escolas da rede
pública estadual. Os nomes dos convidados para as duas reuniões
ainda serão definidos.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) - presidente da
Comissão, Durval Ângelo (PT), Bonifácio Mourão (PMDB), Ermano
Batista (PSDB), Gustavo Valadares (PRTB), Leonardo Moreira (PL) e
Paulo Piau (PFL), todos membros efetivos da Comissão de Justiça,
além do líder do Governo, Alberto Pinto Coelho (PPB).
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