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Definidas comissões especiais que analisarão 12 PECs
Na reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira
(12/3/2003), a Presidência designou deputados que vão integrar
comissões especiais destinadas a analisarem 12 propostas de emenda à
Constituição (PECs). Para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos
favoráveis de 48 parlamentares (três quintos da Assembléia).
Aplicam-se a ela as mesmas normas de tramitação do projeto de lei
ordinária, mas os prazos regimentais são contados em dobro; é
indispensável a emissão de parecer sobre emenda de 2º turno; e,
entre um e outro turno, haverá um intervalo de três dias. Uma PEC é
sempre promulgada pela Mesa da Assembléia. As comissões são as
seguintes:
* Comissão Especial da PEC 9/2003: do
deputado Sargento Rodrigues (PDT), a proposta dispõe sobre
férias-prêmio e estende aos servidores militares o direito ao
adicional trintenário. Os integrantes são os seguintes deputados:
Sebastião Navarro Vieira (integrante efetivo) e Zé Maia (suplente),
pelo Bloco Parlamentar Social Progressista (BPSP); Roberto Ramos e
Gil Pereira, pelo Bloco PFL/PPB; Jô Moraes e Cecília Ferramenta,
pelo Bloco PT/PC do B; Adalclever Lopes e José Henrique, pelo PMDB;
Leonardo Moreira e Célio Moreira, pelo PL.
* Comissão Especial da PEC 10/2003: do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a proposta dispõe
sobre o Corpo de Bombeiros Militar. Os integrantes são os seguintes
deputados: Sargento Rodrigues (efetivo) e Gustavo Valadares
(suplente), pelo BPSP; Elmiro Nascimento e Dalmo Ribeiro Silva, pelo
Bloco PFL/PPB; Durval Ângelo e Laudelino Augusto, pelo Bloco PT/PC
do B; Bonifácio Mourão e Ivair Nogueira, pelo PMDB; e Célio Moreira
e José Milton, pelo PL.
* Comissão Especial da PEC 11/2003: do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a proposta exclui
o Regimento Interno das matérias de iniciativa privativa da Mesa da
Assembléia. Os integrantes são os seguintes deputados: Antônio
Carlos Andrada (efetivo) e Ermano Batista (suplente), pelo BPSP;
Irani Barbosa e Márcio Passos, pelo Bloco PFL/PPB; Durval Ângelo e
Marília Campos, pelo Bloco PT/PC do B; Bispo Gilberto e José
Henrique, pelo PMDB; e Fábio Avelar e Olinto Godinho, pelo
PTB.
* Comissão Especial da PEC 12/2003: do deputado Rogério Correia (PT), a proposta institui
teto salarial na administração pública estadual de Minas Gerais. Os
integrantes são os seguintes deputados: Antônio Carlos Andrada
(efetivo) e Miguel Martini (suplente), pelo BPSP; Irani Barbosa e
Dimas Fabiano, pelo Bloco PFL/PPB; Maria José Haueisen e Ricardo
Duarte, pelo Bloco PT/PC do B; Dinis Pinheiro e Célio Moreira, pelo
PL; Olinto Godinho e Arlen Santiago, pelo PTB.
* Comissão Especial da PEC 13/2003: do deputado Carlos Pimenta (PDT), a proposta estabelece
que a Uemg e a Unimontes deverão manter cursos de capacitação de
alunos egressos de escolas públicas, visando possibilitar-lhes
acesso ao ensino universitário das respectivas instituições
educacionais. Os integrantes são os seguinte deputados: Carlos
Pimenta (efetivo) e Ana Maria (suplente), pelo BPSP; Paulo Piau e
João Bittar, pelo Bloco PFL/PPB; Maria Tereza Lara e Laudelino
Augusto, pelo Bloco PT/PC do B; Bonifácio Mourão e Ivair Nogueira,
pelo PMDB; José Milton e Jayro Lessa, pelo PL.
* Comissão Especial da PEC 14/2003: do deputado Carlos Pimenta (PDT), a proposta determina
que todos os convênios celebrados pelo governo estadual sejam
enviados à Assembléia Legislativa no prazo de 30 dias contados de
sua assinatura, para conhecimento. Os integrantes são os seguintes
deputados: Carlos Pimenta (efetivo) e Ermano Batista (suplente),
pelo BPSP; João Bittar e Dalmo Ribeiro Silva, pelo Bloco PFL/PPB;
Chico Simões e Padre João, pelo Bloco PT/PC do B; Chico Rafael e
Adalclever Lopes, pelo PMDB; e Leonídio Bouças e Lúcia Pacífico,
pelo PTB.
* Comissão Especial da PEC 15/2003: do deputado Doutor Viana (PFL), a proposta estabelece
que o Estado garantirá, nas escolas públicas, o ensino de Computação
Básica e Noções de Informática em todos os níveis educacionais e o
ensino de Filosofia e de Sociologia no ensino médio. Os integrantes
são os seguintes deputados: Vanessa Lucas (efetivo) e Doutor Ronaldo
(suplente), pelo BPSP; Alberto Bejani e Gil Pereira, pelo Bloco
PFL/PPB; Weliton Prado e Biel Rocha, pelo Bloco PT/PC do B; José
Henrique e Ivair Nogueira, pelo PMDB; Sidinho do Ferrotaco e Célio
Moreira, pelo PL.
* Comissão Especial da PEC 16/2003: do deputado Pastor George (PL), a proposta inclui, no
currículo das escolas públicas de nível médio, o estudo do Código de
Defesa do Consumidor. Os integrantes são os seguintes deputados:
Vanessa Lucas (efetivo) e Fahim Sawam (suplente), pelo BPSP; Gil
Pereira e Alberto Bejani, pelo Bloco PFL/PPB; Maria Tereza Lara e
Marília Campos, pelo Bloco PT/PC do B; Sidinho do Ferrotaco e Jayro
Lessa, pelo PL; Lúcia Pacífico e Leonídio Bouças, pelo PTB.
* Comissão Especial da PEC 17/2003: do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), a proposta
permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Os integrantes são os seguintes deputados: Fahim Sawan (efetivo) e
Doutor Ronaldo (suplente), pelo BPSP; Alberto Bejani e Elmiro
Nascimento, pelo Bloco PFL/PPB; Ricardo Duarte e Jô Moraes, pelo
Bloco PT/PC do B; Bonifácio Mourão e Antônio Júlio, pelo PMDB; Lúcia
Pacífico e Arlen Santiago, pelo PTB.
* Comissão Especial da PEC 18/2003: do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), a proposta
dispõe sobre investidura em cargos e empregos públicos. Os
integrantes são os seguintes deputados: Gustavo Valadares (efetivo)
e Paulo César (suplente), pelo BPSP; Leonardo Quintão e Dimas
Fabiano, pelo Bloco PFL/PPB; Marília Campos e Jô Moraes, pelo Bloco
PT/PC do B; Chico Rafael e José Henrique, pelo PMDB; Jayro Lessa e
Leonardo Moreira, pelo PL.
* Comissão Especial da PEC 19/2003: da deputada Ana Maria (PSDB), a proposta suprime a
exigência de prazo para que o especialista de educação faça opção
pelo regime de 40 horas semanais. Os integrantes são os seguintes
deputados: Ana Maria (efetivo) e Miguel Martini (suplente), pelo
BPSP; Alberto Bejani e Pinduca Ferreira, pelo Bloco PFL/PPB; Maria
Tereza Lara e Weliton Prado, pelo Bloco PT/PC do B; Célio Moreira e
Sidinho do Ferrotaco, pelo PL; e Leonídio Bouças e Olinto Godinho,
pelo PTB.
* Comissão Especial da PEC 20/2003: do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), a proposta
altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado e extingue a
Procuradoria-Geral da Fazenda. Os integrantes são os seguintes
deputados: Antônio Carlos Andrada (efetivo) e Wanderley Ávila
(suplente), pelo BPSP; Sebastião Navarro Vieira e Dalmo Ribeiro
Silva, pelo Bloco PFL/PPB; Durval Ângelo e Jô Moraes, pelo Bloco
PT/PC do B; Adalclever Lopes e José Henrique, pelo PMDB; e José
Milton e Leonardo Moreira, pelo PL
COMUNICAÇÕES
* Do deputado Leonardo Quintão (PFL), abrindo mão
da vaga como membro efetivo da Comissão de Redação;
* Do deputado Alberto Bejani, líder do Bloco
PFL/PPB, comunicando a indicação de Antônio Genaro para membro
efetivo da Comissão de Redação;
* Do deputado Doutor Ronaldo, informando sua
filiação ao PDT.
REQUERIMENTO APROVADO
* Do deputado Sargento Rodrigues (PDT), solicitando
que o Projeto de Lei (PL) 46/2003, do deputado Miguel Martini (PSB),
seja apreciado também pela Comissão de Segurança Pública. O projeto
dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares
pré-pagos.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Foi lida também Decisão da Presidência que torna
sem efeito o não-recebimento de requerimento do deputado Dinis
Pinheiro (PL). O requerimento solicita a realização de seminário
legislativo sobre combate à fome e à miséria. A Presidência, além de
receber essa proposição, determinou que a ela seja anexado
requerimento semelhante do deputado Ricardo Duarte (PT).
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