PEC fixa prazo e conta período de afastamento para aposentadoria

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2003 elegeu nesta qu...

12/03/2003 - 18:05
 

PEC fixa prazo e conta período de afastamento para aposentadoria

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2003 elegeu nesta quarta-feira (12/3/2003) como presidente o deputado Domingos Sávio (PSDB) e como vice, Dimas Fabiano (PPB). O deputado Leonídio Bouças (PTB) foi designado relator. De autoria do deputado Doutor Viana (PFL) e outros, a PEC 7/2003 fixa prazo para definição de concessão de aposentadoria do servidor público estadual e assegura o seu afastamento a partir da data do requerimento de aposentadoria, modificando o parágrafo 6o do artigo 36 da Constituição do Estado. De acordo com esse parágrafo, o servidor tem o direito de se afastar de sua atividade a partir da data de requerimento da aposentadoria. Enquanto não se aposenta, continua recebendo seu salário normalmente, mas pode ter que voltar a trabalhar caso seu pedido seja indeferido.

A PEC 7/2003 estabelece prazo de 180 dias para a análise dos processos de aposentadoria, numa tentativa de agilizar a tramitação desses processos, que pode levar até seis anos. "A morosidade na concretização da aposentadoria é nociva ao servidor e ao próprio serviço público", justificam os autores da proposição. Outra novidade introduzida pela PEC 7/2003 é a contagem desse período de afastamento para aposentadoria, desde que o servidor continue contribuindo para a previdência.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dimas Fabiano (PPB) - vice; Durval Ângelo (PT); Mauro Lobo (PSB) e Doutor Viana (PFL).

 

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