Mesa da Assembléia dará parecer sobre redução de salário do governador

A Mesa da Assembléia Legislativa de Minas Gerais é que vai emitir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 306/2003, da pr...

12/03/2003 - 17:45
 

Mesa da Assembléia dará parecer sobre redução de salário do governador

A Mesa da Assembléia Legislativa de Minas Gerais é que vai emitir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 306/2003, da própria Mesa, que reduz a remuneração do governador do Estado, do vice-governador, de secretário de Estado e de secretário adjunto. O projeto, que tramitará em dois turnos, foi recebido nesta quarta-feira (12/3/2003) na reunião ordinária de Plenário e deverá ser publicado, na sexta-feira (14), no órgão oficial "Minas Gerais"/Diário do Legislativo.

Na última terça-feira (11), a Mesa aprovou parecer do 1º-vice-presidente da Casa, deputado Rêmolo Aloise (PFL), sobre a Mensagem nº 38/2003, do governador. Nela, Aécio Neves havia solicitado que a Assembléia adotasse as medidas legais para reduzir os valores pagos ao primeiro escalão do Executivo e desvinculá-los da remuneração prevista para os deputados.

O parecer conclui pela apresentação do projeto e informa que não há impedimentos constitucionais ou legais para a tramitação da matéria. O projeto de lei mantém os valores solicitados pelo Executivo. De acordo com o projeto, o subsídio mensal do governador será de R$ 10.500; do vice-governador, de R$ 9.000; do secretário de Estado, de R$ 8.500; e do secretário adjunto, de R$ 7.500. A lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2003.

Explicação do Regimento Interno - Segundo o artigo 79 do Regimento Interno, é competência privativa da Mesa da Assembléia apresentar projeto que vise fixar a remuneração do governador, do vice-governador e de secretário de Estado. Esse mesmo artigo estabelece que também é competência apenas da Mesa a emissão de parecer sobre esse tema. Desta forma, apesar de ser um projeto de lei ordinária, a proposta de redução do salário do governador não será analisada pelas comissões permanentes da Assembléia. Por causa disso, a Presidência determinou, nesta quarta-feira (12), a revogação da Decisão da Presidência nº 4/98. Ela estabelecia que projeto tratando desse assunto fosse apreciado pelas comissões.

Vale lembrar que, tendo em vista as alterações introduzidas no processo legislativo pela Emenda Federal 19 (da Reforma Administrativa), a fixação dos subsídios dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo não só deixou de ser objeto de resolução, como também perdeu a característica de natureza periódica.

 

 

 

 

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