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Petista quer derrubar veto aos novos cargos no
Judiciário
Com as presenças dos deputados Leonardo Quintão
(PFL), Olinto Godinho (PTB) e Durval Ângelo (PT), realizou-se nesta
quarta-feira (12/3/2003) a primeira reunião da Comissão Especial
designada para analisar os vetos totais do governador às Proposições
de Lei 15.471 e 15.476. A primeira, originada pelo Projeto de Lei
(PL) 2.463/2002, do Tribunal de Justiça, cria cargos na estrutura
orgânica das secretarias dos Tribunais de Alçada e de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais. A segunda provém do PL 984/2000,
do deputado Paulo Piau, que altera o artigo 8º da Lei 13.452/2000,
criando o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes
(Funtrans).
O deputado Olinto Godinho (PTB) foi eleito
presidente e Leonardo Quintão (PFL), vice. Durval Ângelo (PT) foi
designado relator dos dois vetos. Ele adiantou que considera "um
equívoco do Governo" a atitude contrária ao projeto do Tribunal de
Justiça e que, no parecer, vai propor a rejeição do veto. "Para
estruturar o Judiciário é necessário criar esses cargos. Há um
represamento de processos no Tribunal de Alçada e é preciso
implantar mais câmaras no interior. A criação desses cargos está,
inclusive, prevista no Orçamento do Tribunal de Justiça", argumenta
o deputado petista.
O prazo para a Assembléia Legislativa decidir, em
Plenário, se mantém ou rejeita os vetos termina no dia 24 de março.
A próxima reunião da comissão será na quarta-feira, dia 19, às 14
horas.
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