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Plenário aprova requerimentos para criação de comissões
especiais
Dois requerimentos foram aprovados na reunião
ordinária de Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
desta terça-feira (11/3/2003). Um deles, da deputada Vanessa Lucas
(PSDB), solicita a criação de uma comissão especial para avaliar o
impacto nos municípios mineiros do Decreto 4.594/2003, do governo
federal, além de propor medidas e intermediar negociações, com o
objetivo de obter a liberação dos recursos de convênios celebrados
com a União, no governo Fernando Henrique Cardoso.
O deputado Rogério Correia (PT) encaminhou votação
favorável ao requerimento, defendendo o esclarecimento do decreto.
"A suspensão temporária de contratos firmados no governo anterior é
necessária para que o atual governo federal possa avaliar em que
condições esses contratos foram firmados e a necessidade ou não
deles", explicou. O deputado pediu, ainda, a inclusão em ordem do
dia de um requerimento de sua autoria pedindo a criação de comissão
especial para verificar o fechamento de agências da Cemig no
Estado.
Tribunal de Contas - De
autoria do deputado Rogério Correia (PT), o segundo requerimento
aprovado solicita a criação de uma comissão especial para averiguar
o Tribunal de Contas do Estado quanto ao seu funcionamento efetivo,
à organização interna e aos procedimentos fiscalizatórios.
Durante a reunião, o líder do Bloco PT/PCdoB ocupou
a tribuna para cobrar do Executivo estadual o envio dos nomes dos
titulares das fundações e autarquias para serem sabatinados pela
Assembléia, como exige a Constituição do Estado. Segundo o deputado,
foram publicadas designações e nomeações de presidentes de 31
órgãos. Rogério Correia lembrou ainda que o mesmo episódio aconteceu
no governo Itamar Franco, quando o deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL) apresentou um projeto de resolução para sustar os efeitos dos
atos de nomeação do então governador.
O líder da Maioria, deputado Miguel Martini (PSB),
discordou dos números apresentados pelo deputado do PT, informando
que apenas dois nomes foram, segundo ele, publicados equivocadamente
como nomeados e não como designados. O líder da Maioria afirmou que
um desses casos já foi corrigido e o outro também será.
Comunicações - Durante a
reunião também foi comunicada a Decisão da Presidência de tornar sem
efeito despacho que deferiu requerimento do deputado José Milton
(PL). Esse requerimento solicitava o desarquivamento do Projeto de
Lei (PL) 1.458/2001, de autoria do deputado João Leite (PSB). Tendo
em vista que o autor da matéria fez a mesma solicitação, a
presidência deferiu o requerimento do deputado João Leite,
atribuindo a este a autoria do Projeto de Lei (PL) 166/2003 (ex-PL
1.458/2001). O projeto dispõe sobre a notificação de infração de
trânsito enviada ao infrator pelo Detran, por remessa postal.
Foi comunicada ainda a anexação dos requerimentos
39 (que requer sejam solicitadas ao secretário de Turismo
informações relativas aos projetos e despesas relativas ao Prodetur,
a serem realizados com recursos do BID) e 40 (que requer sejam
solicitadas informações ao secretário de Transportes e Obras
Públicas a respeito do detalhamento de despesas e dos projetos
relativos à pavimentação de estradas com recursos do BID) ao
requerimento 38 (que requer sejam solicitadas ao secretário de
Planejamento informações relativas aos projetos e despesas relativas
ao programa de modernização administrativa com recursos do BID), por
guardarem semelhança.
O deputado Doutor Ronaldo também comunicou a sua
desfiliação do Partido Verde (PV). Outros deputados também abriram
mão de vagas nas comissões permanentes da Casa:
* Deputada Maria Tereza Lara (PT) informa que abre
mão de sua vaga como membro efetivo da Comissão de Direitos
Humanos;
* Deputado Laudelino Augusto (PT) informa que abre
mão de sua vaga como membro suplente da Comissão de Direitos
Humanos;
* Deputada Marília Campos (PT) informa que abre mão
de sua vaga como membro suplente da Comissão de Turismo;
* Deputado Roberto Carvalho (PT) informa que abre
mão de sua vaga como membro efetivo da Comissão de Defesa do
Consumidor;
* Deputado Rogério Correia (PT) informa a indicação
dos deputados Roberto Carvalho como membro efetivo da Comissão de
Direitos Humanos; Maria Tereza Lara como membro efetivo da Comissão
de Defesa do Consumidor; Laudelino Augusto como membro suplente da
Comissão de Turismo; e Marília Campos como membro suplente da
Comissão de Direitos Humanos.
Questão de ordem - O
Projeto de Resolução (PRE) 232/2003, da Mesa da Assembléia, que
dispõe sobre a organização da Secretaria da Assembléia, foi tema de
questão de ordem solicitada pelo deputado Durval Ângelo (PT). O
deputado alegou que "o PRE não se adequa a determinações de normas
jurídicas da Carta Magna e nem da Constituição do Estado."
O parágrafo único do artigo 1º do projeto, que
determina que "a estrutura administrativa da Secretaria da
Assembléia Legislativa e as atribuições das suas unidades
administrativas serão objeto de deliberação da Mesa", foi
considerado, pelo deputado, um equívoco. Segundo ele, a iniciativa
para deflagrar o processo legislativo relativo à matéria tratada
nesse artigo é da Mesa, mas o instrumento que deve ser utilizado
para a formalização do processo legislativo é o da proposição de um
projeto de resolução e não de uma deliberação.
Além disso, Durval alega que a estruturação da
Secretaria da Casa por meio de deliberação abre precedente para que
os outros Poderes e o Tribunal de Contas tomem iniciativas
semelhantes, acarretando, segundo o deputado, perda da prerrogativa
do Poder Legislativo.
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