|
Veto parcial sobre Defensoria Pública tem comissão
formada
A deputada Jô Moraes (PCdoB) e o deputado José
Henrique (PMDB) foram eleitos, nesta quinta-feira (27/2/2003),
presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissão Especial
criada para emitir parecer sobre o veto parcial à Proposição de Lei
Complementar 71 (ex-PLC 50/2002, do ex-governador Itamar Franco). A
proposição organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua
competência e dispõe sobre a carreira do defensor público. Durante a
reunião, também foi designado relator do parecer sobre o veto o
deputado Domingos Sávio (PSDB).
O governador Aécio Neves (PSDB) justifica o veto à
Proposição de Lei Complementar 71 alegando que os dispositivos dos
incisos XVI-b, XXIX e XLII do artigo 9º e o artigo 103 se referem a
atos do Executivo ou do secretário de Estado em cuja estrutura
orgânica está inserida; e também pelo fato de alguns incisos serem
incompatíveis.
O inciso vetado XVI-b do artigo 9º refere-se às
competências do defensor público geral e permite que esse servidor
ocupe até, no máximo, três cargos de confiança em órgão de
administração superior. E os incisos XXIX e XLII, do mesmo artigo,
atribuem ao defensor público geral decidir sobre situação funcional
e administrativa e matéria funcional e administrativa,
respectivamente, do pessoal ativo e inativo dos membros da
Defensoria Pública e dos servidores auxiliares. Já o artigo 103
estabelece que o disposto no Capítulo III, que trata do processo
administrativo, seja aplicado aos defensores públicos, denominados
membros da Defensoria Pública, e a seus servidores.
Presenças- Participaram da
reunião a deputada Jô Moraes (PCdoB), Domingos Sávio (PSDB), Elmiro
Nascimento (PFL) e José Henrique (PMDB).
|
