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Deputados mantêm veto; comissões permanentes são
formadas
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais manteve,
na reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira (26/2/2003), o
Veto Total à Proposição de Lei 15.327, que institui o Programa
Estadual de Inspeção e Controle da Emissão de Poluentes Atmosféricos
e Ruídos Produzidos por Veículo Automotor em Uso (Programa I/M). O
veto recebeu 16 votos pela rejeição e 29 pela manutenção. De acordo
com o Regimento Interno da Assembléia, são necessários 39 votos para
rejeitar um veto.
Também na reunião de Plenário, a Presidência
designou os membros das 15 comissões permanentes, que analisam os
projetos em tramitação, e de outras 10 comissões especiais, que vão
analisar vetos e propostas de emenda à Constituição. O deputado
Roberto Carvalho (PT) foi indicado para o cargo de ouvidor e
Leonardo Moreira (PL), ouvidor substituto.
A Presidência solicitou, ainda, que os partidos
indiquem os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. De
acordo com o critério da representação proporcional, cabem ao Bloco
Parlamentar Social Progressista (BPSP) duas vagas de efetivo e duas
de suplentes; ao Bloco PFL/PPB, duas vagas de efetivo e duas de
suplentes; ao Bloco PT/PC do B, uma vaga de efetivo e uma de
suplente, ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), uma
vaga de efetivo e uma de suplente, e ao Partido Liberal (PL), uma
vaga de efetivo e uma de suplente.
Para esta quinta-feira (27), além da reunião
ordinária de Plenário, às 14 horas, já foram convocadas 16 reuniões
de comissões, destinadas à eleição dos presidentes e
vice-presidentes.
Discussão do veto - O
único deputado a ocupar a tribuna para discutir o veto à Proposição
de Lei 15.327/2002 (ex-PL 1.833/2001, do deputado Ivair Nogueira -
PMDB) foi Rogério Correia (PT). Ele comentou a formação das
comissões permanentes, protestando contra a criação dos dois blocos
partidários, liderados pelo PSDB e pelo PFL. Para o deputado, essa
foi uma articulação do Executivo, para evitar que o bloco PT/PC do
B, que seria o maior da Casa e acabou ficando em terceiro lugar,
conseguisse a presidência de uma das comissões consideradas
fundamentais no processo legislativo. São elas as comissões de
Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. Rogério Correia disse, ainda, que o PT
estava disposto a suspender o processo de obstrução votando pela
rejeição do veto, mas ressaltou que não houve avanço na negociação
de uma pauta mínima com o governador. Ele acredita que, com a
manutenção do veto, o Executivo enviará um novo projeto sobre o
programa, com a criação de uma nova taxa, o que estava proibido no
texto que foi vetado.
Adin - Na reunião
ordinária de Plenário desta quarta-feira (26) foi lido ofício do
Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a manifestação da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais sobre a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) nº 2.379/9, apresentada pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra os artigos 1º e 2º
da Lei 13.724/2000. Os dispositivos visam efetivar substitutos na
condição de titulares dos serviços notariais e de registro sem
concurso público. O ofício, assinado pela relatora, ministra Ellen
Gracie, estabelece o prazo de 30 dias para que a Assembléia se
pronuncie.
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