Deputados mantêm veto; comissões permanentes são formadas

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais manteve, na reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira (26/2/2003), o ...

26/02/2003 - 19:24
 

Deputados mantêm veto; comissões permanentes são formadas

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais manteve, na reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira (26/2/2003), o Veto Total à Proposição de Lei 15.327, que institui o Programa Estadual de Inspeção e Controle da Emissão de Poluentes Atmosféricos e Ruídos Produzidos por Veículo Automotor em Uso (Programa I/M). O veto recebeu 16 votos pela rejeição e 29 pela manutenção. De acordo com o Regimento Interno da Assembléia, são necessários 39 votos para rejeitar um veto.

Também na reunião de Plenário, a Presidência designou os membros das 15 comissões permanentes, que analisam os projetos em tramitação, e de outras 10 comissões especiais, que vão analisar vetos e propostas de emenda à Constituição. O deputado Roberto Carvalho (PT) foi indicado para o cargo de ouvidor e Leonardo Moreira (PL), ouvidor substituto.

A Presidência solicitou, ainda, que os partidos indiquem os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. De acordo com o critério da representação proporcional, cabem ao Bloco Parlamentar Social Progressista (BPSP) duas vagas de efetivo e duas de suplentes; ao Bloco PFL/PPB, duas vagas de efetivo e duas de suplentes; ao Bloco PT/PC do B, uma vaga de efetivo e uma de suplente, ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), uma vaga de efetivo e uma de suplente, e ao Partido Liberal (PL), uma vaga de efetivo e uma de suplente.

Para esta quinta-feira (27), além da reunião ordinária de Plenário, às 14 horas, já foram convocadas 16 reuniões de comissões, destinadas à eleição dos presidentes e vice-presidentes.

Discussão do veto - O único deputado a ocupar a tribuna para discutir o veto à Proposição de Lei 15.327/2002 (ex-PL 1.833/2001, do deputado Ivair Nogueira - PMDB) foi Rogério Correia (PT). Ele comentou a formação das comissões permanentes, protestando contra a criação dos dois blocos partidários, liderados pelo PSDB e pelo PFL. Para o deputado, essa foi uma articulação do Executivo, para evitar que o bloco PT/PC do B, que seria o maior da Casa e acabou ficando em terceiro lugar, conseguisse a presidência de uma das comissões consideradas fundamentais no processo legislativo. São elas as comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Rogério Correia disse, ainda, que o PT estava disposto a suspender o processo de obstrução votando pela rejeição do veto, mas ressaltou que não houve avanço na negociação de uma pauta mínima com o governador. Ele acredita que, com a manutenção do veto, o Executivo enviará um novo projeto sobre o programa, com a criação de uma nova taxa, o que estava proibido no texto que foi vetado.

Adin - Na reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira (26) foi lido ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a manifestação da Assembléia Legislativa de Minas Gerais sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 2.379/9, apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra os artigos 1º e 2º da Lei 13.724/2000. Os dispositivos visam efetivar substitutos na condição de titulares dos serviços notariais e de registro sem concurso público. O ofício, assinado pela relatora, ministra Ellen Gracie, estabelece o prazo de 30 dias para que a Assembléia se pronuncie.

 

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