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Mais de 200 projetos, entre novos e desarquivados, começam a
tramitar
As comissões permanentes da Assembléia Legislativa
já têm para analisar 74 novos Projetos de Lei, além de 162 projetos
desarquivados, computados pela Mesa até esta terça-feira
(25/2/2002). O número aumenta a cada dia. O PL que leva o nº 1/2003
é do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que cria o Conselho
Estadual de Saneamento Básico, que será analisado em 1º turno pelas
Comissões de Saúde e de Administração Financeira e Orçamentária.
Um projeto ligado à defesa do consumidor, de
autoria do deputado Alberto Bejani (PFL), é o PL 20/2003, que obriga
as concessionárias de telefonia fixa e móvel a detalharem nas contas
as ligações cobradas como "pulsos excedentes". O PL 71/2003, da
deputada Maria José Haueisen (PT), proíbe a inscrição do nome de
devedores de tarifas públicas nos cadastros de proteção ao
crédito.
A criação do Programa de Habitação Social,
destinado ao financiamento de moradias às famílias de baixa renda do
Estado, está prevista no PL 31/2003, de autoria do deputado Leonardo
Moreira (PL). Já a questão dos radares nas estradas é abordada pelo
PL 72/2003, da deputada Maria José Haueisen. Pelo PL, os
equipamentos só poderão aferir a velocidade de 110 km/h. Além disso,
eles deverão ser instalados no acostamento das rodovias, de forma
visível para os motoristas.
Deputados pedem desarquivamento de 200
proposições
A Mesa da Assembléia já recebeu 162 requerimentos
de deputados pedindo o desarquivamento de proposições. A previsão é
que até o final da semana esse número passe dos 200. O deputado
Paulo Piau (PFL) foi o autor do maior número de requerimentos: 34. O
deputado Diniz Pinheiro (PL) solicitou o desarquivamento de 18
projetos. O deputado José Milton (PL) pediu o retorno de 12, um a
mais que os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Weliton Prado (PT).
O projeto mais antigo que voltará a tramitar, a
pedido da deputada Marília Campos (PT), é o PL 1.860/93, que prevê o
fornecimento de energia elétrica a todas as residências do Estado,
mesmo que construídas de forma irregular. Outro PL sobre serviços
públicos será desarquivado pelo deputado José Milton: o 2.021/2002,
determinando que os prestadores do serviço de fornecimento de água
sejam obrigados a instalar gratuitamente, em cada hidrômetro,
aparelhos eliminadores de ar.
A pedido do deputado Rogério Correia, o PL
1.491/01, que disciplina a criação e condução em vias públicas de
cães da raça pitbull, dobberman, fila brasileiro e rottweiller,
voltará a ser discutido na Assembléia. O projeto proíbe, em seu
artigo 4º, a procriação e a adoção, em todo o Estado, de cães
pitbull. O deputado também solicitou o desarquivamento do PL
1.095/2000, de sua autoria, que determina o uso de software livre
(gratuito) em todos os níveis da administração pública estadual,
além das empresas estatais e de economia mista, as empresas públicas
e todos os demais organismos públicos ou privados sob controle do
Estado.
Alguns projetos interessam de perto aos
proprietários de veículos. Um deles é o PL 1.458/2001, desarquivado
a requerimento do deputado José Milton. O projeto assegura que a
notificação de uma infração deverá ser feita mediante aviso de
recebimento (AR), sem o qual ela será invalidada. Outro que
retornará às discussões na Casa, a pedido do deputado Weliton Prado,
é o PL 2.093/2002, que extingue a taxa de licenciamento anual de
veículos.
Os projetos em tramitação na Assembléia podem ser
consultados no site www.almg.gov.br.
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