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Deputados solicitam o desarquivamento de 25 projetos
Durante a Reunião Ordinária de Plenário desta
quarta-feira (19/2/2003), os deputados Carlos Pimenta (PDT) e
Laudelino Augusto (PT) apresentaram requerimentos solicitando o
desarquivamento de proposições que tramitaram na Assembléia durante
a Legislatura anterior (1999-2003). O Projeto de Lei Complementar
(PLC) 26/2000 e o Projeto de Lei (PL) 2.441/2002 tiveram seu pedido
de desarquivamento apresentado pelo deputado petista.
Já o parlamentar do PDT pediu que voltem a tramitar
os projetos de lei 5/99, 208/99, 528/99, 869/2000, 909/2000,
932/2000, 1.000/2000, 1.005/2000, 1.112/2000, 1.114/2000,
1.135/2000, 1.187/2000, 1.336/2000, 1.532/2001, 1.573/2001,
1.611/2001, 1.653/2001, 1.778/2001, 1.881/2001, 1892/2001,
1.995/2002, 2.066/2002 e 2.307/2002.
Com os pedidos desta quarta-feira, já chegam a 49 o
número de requerimentos pelo desarquivamento de projetos, já que 24
haviam sido solicitados na reunião da última terça-feira (18)
Comunicações - O deputado
Ivair Nogueira (PMDB) comunicou à Mesa Diretora sua condição de
liderança do partido, tendo como vice-líder o deputado Chico Rafael.
Também o deputado Chico Simões (PT) enviou correspondência à Mesa
para informar que foi eleito líder da Minoria. Já o deputado
Leonídio Bouças comunicou sua desfiliação do PST, partido pelo qual
foi eleito, passando a integrar a bancada do PTB. Com isso, o PST
deixou de ter representantes na Assembléia, já que o deputado
Roberto Ramos, também eleito pelo partido, já havia comunicado sua
filiação ao PFL.
Leis delegadas - O
deputado Miguel Martini (PSB) fez um requerimento no sentido de
subir à Tribuna para defender a edição, pelo governador Aécio Neves,
das leis delegadas com o objetivo de promover a reforma
administrativa no Estado. Durante os 20 minutos que lhe foram
concedidos, o parlamentar ressaltou que a quantidade de leis
editadas pelo governador não significa se elas são boas ou ruins. "O
importante é sabermos que resultados práticos para a sociedade essas
leis delegadas vão produzir". Martini afirmou que a iniciativa de
Aécio Neves teve o objetivo de dar mais agilidade ao Poder
Executivo.
A deputada Maria José Haueisen (PT), porém, pediu
um aparte para criticar as medidas. Segundo ela, o prazo para a
edição das leis delegadas (31 de janeiro) concedido pela Assembléia
não foi respeitado, já que elas foram publicadas até o dia 6 de
fevereiro no diário oficial do Estado, o "Minas Gerais". "Nós não
estamos acima da Constituição Federal e nem da Constituição do
Estado", disse Maria José Haueisen. Os deputados Alberto Bejani
(PFL) e Domingos Sávio(PSDB), também em aparte, aplaudiram as
medidas tomadas pelo governador.
O deputado Doutor Viana (PFL) também subiu à
Tribuna para fazer a defesa do plano de carreira dos servidores do
Poder Legislativo, no que foi apoiado pelo deputado Rogério Correia
(PT).
A reunião foi encerrada por falta de quórum para a
continuidade da discussão da única matéria constante da pauta, o
veto total à Proposição de Lei 15.327, que cria o Programa Estadual
de Inspeção e Controle da Emissão de Poluentes Atmosféricos e Ruídos
Produzidos por Veículo Automotor em Uso (Programa I/M). O veto está
na chamada "faixa constitucional", isto é, tem prioridade sobre as
demais matérias, e foi encaminhado à Assembléia no final do ano
passado, pelo ex-governador Itamar Franco. A comissão especial
criada para analisar o veto opinou pela sua manutenção.
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