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Primeira reunião ordinária da Alemg conta com 76
deputados
Na primeira Reunião Ordinária da 15ª Legislatura
(2003/2007), nesta terça-feira (18/2/2003), foi registrada a
presença de 76 dos 77 deputados no Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais e foi iniciada a discussão, em turno
único, do veto total à Proposição de Lei 15.327. A proposição
institui o Programa Estadual de Inspeção e Controle da Emissão de
Poluentes Atmosféricos e Ruídos Produzidos por Veículo Automotor em
Uso (Programa I/M) e origina-se do Projeto de Lei (PL) 1.833/2001,
do deputado Ivair Nogueira (PMDB).
O veto está na chamada "faixa constitucional", isto
é, com prioridade sobre as demais matérias e foi encaminhado à
Assembléia no final do ano passado, pelo ex-governador Itamar
Franco. A comissão especial criada para analisar o veto opinou pela
sua manutenção, acatando a argumentação do governador. Segundo a
mensagem que encaminhou o veto, cabe ao governo federal legislar
sobre trânsito e transporte.
Além disso, segundo a comissão especial, a
proposição traz dois dispositivos que se contradizem. O parágrafo 3º
do artigo 11 determina que a política tarifária do programa será
fixada pelo preço da proposta vencedora na licitação, nos termos da
lei, do edital e do contrato. Já o artigo 13 dispõe que os serviços
de inspeção serão remunerados exclusivamente com recursos
provenientes da taxa de que trata o artigo 5º da Lei 14.136/2001
(cria taxa de licenciamento de veículos).
Veto parcial fica sem efeito
Durante a primeira Reunião Ordinária, foram lidas
35 mensagens do governador Aécio Neves, encaminhando vetos totais ou
parciais a diversas proposições de lei aprovadas pela Assembléia no
final do ano passado. O governador também solicitou a devolução de
uma mensagem que foi enviada ao Legislativo fora do prazo
determinado. Desta forma, fica sem efeito o veto parcial à
Proposição de Lei 15.426 (ex-PL 1.766/2001, do ex-deputado Agostinho
Silveira). Essa proposição, que se tornou a Lei 14.579/2003, altera
dispositivos da Lei 12.727/1997, que dispõe sobre contagem, cobrança
e pagamento de emolumentos por serviços extrajudiciais (fixa em R$
3,40 o valor da taxa referente à fiscalização de escritura pública
completa, compreendendo certidão ou transcrição de documento e
primeiro traslado). O artigo vetado tinha sido o 2º, que aumentava
de R$ 0,20 para R$ 0,40 a importância acrescida ao custo de
aquisição, pelo notário e registrador, do selo de
fiscalização.
Mesa recebe 26 novas matérias e 24 pedidos de
desarquivamento
A Mesa recebeu, também nesta terça-feira
(18/2/2003), 26 novas matérias apresentadas pelos deputados: oito
propostas de emendas à Constituição (PECs) e 18 projetos de lei
(PLs). Foram deferidos 24 requerimentos de desarquivamento de
proposições e 12 requerimentos não numerados, nos quais deputados
solicitam a realização de seminários, ciclos de debates e reuniões
especiais. Outras 73 proposições deixaram de ser recebidas por não
estarem em conformidade com o Regimento Interno da Assembléia
Legislativa.
Blocos parlamentares são formalizados
A Presidência também comunicou a constituição de
três blocos parlamentares: o Bloco Parlamentar Social Progressista,
formado pelo PSDB, PPS, PDT, PSB, PRTB e PV, tendo como líder o
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB); o Bloco PFL/PPB, liderado
pelo deputado Alberto Bejani (PFL); e o Bloco PT/PCdoB, sob a
liderança do deputado Rogério Correia (PT). Foram anunciados também
os seguintes deputados para atuarem como líderes: Dinis Pinheiro,
pelo PL; Arlen Santiago, pelo PTB; Miguel Martini (PSB), pela
liderança da Maioria; e Alberto Pinto Coelho (PPB), pela liderança
do Governo.
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