Assembléia retoma trabalhos no dia 17 e veto trava pauta no dia 18

Os deputados estaduais mineiros retomarão os trabalhos legislativos nesta segunda-feira (17/2/2003), às 20 horas. A r...

14/02/2003 - 14:02
 

Assembléia retoma trabalhos no dia 17 e veto trava pauta no dia 18

Os deputados estaduais mineiros retomarão os trabalhos legislativos nesta segunda-feira (17/2/2003), às 20 horas. A reunião solene de instalação da 1ª sessão da 15ª Legislatura (2003/2007) será a primeira desde a posse dos parlamentares. Presidida pelo deputado Mauri Torres (PSDB), a reunião terá a presença de representante do governo Aécio Neves. Conforme determina a Constituição, o governador deverá enviar mensagem e planos de governo ao Legislativo, expondo a situação do Estado.

Veto trava pauta - Ao reiniciarem os trabalhos legislativos, os deputados mineiros vão analisar 38 vetos, entre parciais (9) e totais (29). Já na primeira reunião ordinária do ano, nesta terça-feira (18/2/2003), um veto vai travar a pauta, tendo prioridade sobre as demais matérias. É o veto total à Proposição de Lei 15.327/2002 (ex-PL 1.833/2001, do deputado Ivair Nogueira - PMDB), que institui o Programa estadual de inspeção e controle da emissão de poluentes atmosféricos e ruídos produzidos por veículo automotor em uso (Programa I/M). O veto terá prioridade na pauta porque não foi apreciado pela Assembléia até a data-limite: 17 de fevereiro. Ele está pronto para ordem do dia em Plenário, e a comissão especial criada para analisá-lo opinou por sua manutenção.

A comissão especial explica que o programa foi instituído, em um primeiro momento, pelo Executivo federal e destaca os argumentos do governador para vetar a proposição. Entre eles, o de que a matéria é de competência federal (legislar sobre trânsito e transporte); e de que cria um programa não elencado na Constituição do Estado. Além disso, segundo a comissão especial, a proposição traz dois dispositivos que se contradizem. O parágrafo 3º do artigo 11 determina que a política tarifária do programa será fixada pelo preço da proposta vencedora na licitação, nos termos da lei, do edital e do contrato. Já o artigo 13, de forma diversa, dispõe que os serviços de inspeção serão remunerados exclusivamente com recursos provenientes da taxa de que trata o artigo 5º da Lei 14.136/2001 (cria taxa de licenciamento de veículos).

Outros vetos - As demais proposições vetadas, a serem apreciadas pelos parlamentares, tratam de assuntos como a criação de cargos na estrutura orgânica das Secretarias dos Tribunais de Alçada e de Justiça Militar; a organização da Defensoria Pública; o Orçamento do Estado para 2003; a garantia de pensão mensal vitalícia aos bolsistas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig); e a denominação das vantagens pessoais nas parcelas remuneratórias concedidas aos servidores da extinta MinasCaixa. Dos 29 vetos totais, 20 referem-se a doações, reversões e permuta de imóveis.

Tramitação - Para ser derrubado um veto, são necessários 39 votos contrários (maioria absoluta da Assembléia). Ele tramita em turno único e sua votação é sempre secreta. Antes de ser apreciado em Plenário, o veto é analisado por uma comissão especial. Se a Assembléia não votá-lo em 30 dias contados da data do recebimento da comunicação do veto, ele é incluído na ordem do dia de Plenário e tem prioridade na pauta sobre as demais matérias. A exceção fica por conta de projeto do governador com regime de urgência e cujo prazo de apreciação também tenha se esgotado. Se o veto for rejeitado, a proposição de lei é enviada ao governador para promulgação.

VETOS PARCIAIS

As proposições de lei vetadas parcialmente são as seguintes:

* Proposição de Lei Complementar 71 (ex-PLC 50/2002, do governador): organiza a Defensoria Pública, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público. Aécio Neves alega razões de ordem constitucional para vetar os incisos XVI-b, XXIX e XLII do artigo 9º e o artigo 103. O governador afirma que os dispositivos tratam de atos que são do Executivo ou do secretário em cuja estrutura orgânica está inserida ou pelo fato de alguns incisos serem incompatíveis.

O primeiro inciso vetado, XVI-b, no artigo 9º, que trata das competências do defensor público geral, permitia a esse servidor ocupar até, no máximo, três cargos de confiança em órgão de administração superior. Os incisos XXIX e XLII atribuíam ao defensor público geral decidir sobre, respectivamente, situação funcional e administrativa e matéria funcional e administrativa, do pessoal ativo e inativo dos membros da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares.

O artigo 103 determinava que o disposto no Capítulo III, que trata do processo administrativo, seria aplicado não apenas aos defensores públicos, denominados membros da Defensoria Pública, mas também aos seus servidores.

* Proposição de Lei 15.521 (ex-PL 1.945/2002, do deputado Doutor Viana - PFL) - ainda não recebida comunicação do veto: altera a denominação das vantagens pessoais nas parcelas remuneratórias concedidas aos servidores da extinta MinasCaixa. Os artigos 1º e 3º foram vetados. O artigo 1º acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei 13.694/2000, determinando que o valor obtido como vantagem pessoal constará no contracheque do servidor com a denominação "parcela de diferença de vencimento"; e sobre ele incidirão os adicionais por tempo de serviço e os percentuais de reajustamento de vencimentos concedidos ao funcionalismo, em caráter geral, correspondentes ao respectivo símbolo de vencimento. O governador justificou o veto afirmando que a medida agravaria ainda mais a crise financeira do Estado. Outro motivo é que não foram encontrados documentos que atestam o exigido pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O artigo 3º estabelece que as disposições previstas na Lei 9.532/87 aplicam-se, nos termos do artigo 32 da Constituição, ao exercício de funções. A Lei 9.532/87 dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria. Nas razões do veto, Aécio Neves alega que a proposição contém vício de iniciativa, já que não cabe ao Legislativo tratar do regime de servidor público estadual. Além disso, continua, o artigo 14º da Lei 11.510/1994, que traria norma idêntica, foi vetado à época, tendo sofrido ainda ação direta de inconstitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça do Estado.

* Proposição de Lei 15.520 (ex-PL 2.396/2002, do governador): trata do Orçamento do Estado para 2003. Foram vetados os incisos 2, 3, 47 e 55 do anexo V. Os incisos 47 e 55 destinavam, respectivamente, recursos de R$ 10 milhões à Copasa e R$ 5 milhões ao DER, anulando despesas orçamentárias do Tribunal de Contas referentes à atividade Direção Administrativa. As alterações implicariam a redução de 62% das dotações orçamentárias do TCE, comprometidos com o financiamento de sua manutenção, o que, segundo o governador, inviabilizaria a operacionalização do órgão. Os incisos II e III destinavam, respectivamente, R$ 14 milhões e R$ 2 milhões para a Assembléia, anulando dotação orçamentária de Encargos Gerais do Estado na atividade Encargos da Administração Financeira Central. Os recursos anulados destinavam-se ao pagamento de comissões, tarifas bancárias, despesas contratuais e outras decorrentes da gestão financeira das receitas e despesas do Estado. Nas razões do veto, o governador argumenta que a anulação desses recursos inviabilizaria o pagamento de despesas de contratos em vigor, comprometendo a gestão do erário.

* Proposição de Lei Complementar 73 (ex-PLC 54/2002, da Procuradoria-Geral de Justiça): cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e seu conselho gestor. Foram vetados os incisos III e VIII do artigo 3o e o parágrafo único do artigo 9o. Os itens vetados referem-se ao aproveitamento de recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público e de produtos de incentivos fiscais, que estão discriminados no artigo 3o. No primeiro caso, o governador justifica o veto alegando que os recursos provenientes dos termos de ajustamento podem vir de órgãos públicos, o que configuraria apenas remanejamento de receitas. Já no outro inciso, o entendimento é de que haveria renúncia de receitas, o que não é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

* Proposição de Lei Complementar 74 (ex-PLC 55/2002, da Procuradoria-Geral de Justiça): cria o Fundo Especial do Ministério Público (Funemp). O veto foi ao parágrafo único do artigo 6o, que previa a não-remuneração ao agente financeiro do Funemp, o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG).

* Proposição de Lei 15.469 (ex-PL 2.189/2002, do ex-deputado João Batista de Oliveira) - ainda não recebida comunicação do veto: obriga as empresas produtoras de café torrado e moído a apresentarem, na embalagem, informações sobre o produto. O artigo 4º, vetado, concede a remissão de 70% do crédito tributário oriundo de exportação indireta de café ocorrida entre 16/9/96 e 24/5/2000, desde que o contribuinte efetue o pagamento de 30% (que podem ser parcelados) do valor devido ao Estado até 30 dias contados a partir da regulamentação da lei. De acordo com o artigo, a remissão refere-se ao parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 6.763/1975.

Nas razões do veto, o governador explica que a não-incidência de que trata a lei beneficia somente operações de exportação para o exterior, nos casos em que a própria mercadoria seja remetida posteriormente no mesmo estado em que se encontre. O artigo vetado, por sua vez, refere-se a situações em que a fiscalização constatava a saída do café a ser exportado a empresa situada em outro Estado, sem que houvesse documentação comprovando que o produto que saiu era o mesmo que foi exportado. Essa prática descaracterizava a não-incidência do imposto, conforme exigido pelo Regulamento do ICMS. "A fiscalização apurou que cerca de 30% das saídas de café com o fim específico de exportação na verdade eram comercializados no mercado interno, razão pela qual este percentual foi excluído da remissão", explica o governador.

* Proposição de Lei 15.466 (ex-PL 1.877/2001, do deputado Paulo Piau - PFL): cria o Programa Estadual de Incentivo à Produção de Leite (Pró-Leite). O governador vetou o inciso I do artigo 5º, segundo o qual uma das fontes financeiras do Pró-Leite seriam os recursos da arrecadação do ICMS gerado pelas cooperativas ao adquirirem leite de seus associados. Em sua justificativa, Aécio Neves alegou que a Constituição proíbe a vinculação de receita de imposto a qualquer órgão, fundo ou despesa. Com o veto, tornaram-se sem sentido - e por isso também foram vetados - o parágrafo único do artigo 5º, que se refere a esse vínculo, e o artigo 6º, que trata da destinação desses recursos vinculados.

Foi vetado ainda o artigo 7º, que previa a abertura de uma linha de crédito especial pelo BDMG, sob a alegação de que acordos internacionais e normas do Banco Central, que regulamentam o setor bancário, impedem a concessão de financiamentos conforme previa o artigo, ou seja, "com carência de um ano e prazo de pagamento de um ano, sem cobrança de juros e de correção monetária".

* Proposição de Lei 15.472 (ex-PL 1.974/2002, do governador): altera a lei que consolida a legislação tributária, reduzindo a carga tributária incidente na venda de produto têxtil, aços, ferros não planos e artefatos de cimento. Entre os dispositivos vetados, está o que reduz a carga tributária para 12%, nas operações com gás natural veicular. Segundo o governador, não foi analisada a repercussão financeira da medida, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O veto incidiu também sobre trecho da proposição que autorizava a reduzir para até 12% a carga tributária nas operações com gás liquefeito de petróleo (GLP). O governador alega que a medida não se ajusta à Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro trecho vetado é o artigo 8º, que destinava 30% da arrecadação da taxa de renovação anual de veículos para os municípios onde existem estabelecimentos penitenciários. De acordo com o Executivo, não há correlação entre a atividade da cobrança da taxa e a manutenção desses estabelecimentos.

* Proposição de Lei 15.498 (ex-PL 2.029/2002, do deputado Fábio Avelar - PTB) - ainda não foi recebida a comunicação do veto: atribui ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) competência para fiscalizar o cumprimento da Lei 13.771/2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado.

O artigo 1º determina que o empreendedor comunicará ao Igam, com antecedência mínima de 30 dias, a execução de obra destinada à pesquisa ou aproveitamento de águas subterrâneas; e que o Igam disporá de 15 dias para negar autorização para a obra, caso haja risco para o aqüífero ou captações vizinhas. Segundo o governador, o empreendedor estaria obrigado apenas a fazer a comunicação da perfuração dos poços, desobrigando-se de obter autorização. Seria diminuído também o poder de polícia do órgão gestor, entre outros motivos.

O artigo 2º proíbe a captação de águas subterrâneas e a produção de águas a serem dessalinizadas ou salinizadas para sua comercialização, exceto quando destinadas ao abastecimento público, num raio de 30 kms do perímetro de estância hidromineral. O Executivo pondera que a criação dessas áreas de proteção e controle cabe ao Igam e que a distância prevista não se apoiaria em critérios técnicos. O artigo 5º e seu parágrafo único também foi vetado. Segundo o governador, o dispositivo discrimina, de modo "flagrantemente inconstitucional", institutos de pesquisa que não sejam vinculados à universidade pública ou ao Estado.

VETOS TOTAIS

* Proposição de Lei 15.471 (ex-PL 2.463/2002, do Tribunal de Justiça): cria cargos na estrutura orgânica das Secretarias dos Tribunais de Alçada e de Justiça Militar. Nas razões do veto, o Executivo alega que a medida resultaria em aumento da despesa pública com gastos de pessoal, sem viabilidade econômico-financeira. A proposição cria 91 cargos no quadro de comissão do Tribunal de Alçada, dois cargos no quadro de comissão do Tribunal de Justiça Militar e 39 cargos no quadro efetivo da Secretaria do Tribunal de Alçada. Segundo o governador, a matéria não atenderia à Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito, entre outros fatores, à estimativa de impacto orçamentário-financeiro; à origem dos recursos para custeio da despesa; e à comprovação de que a despesa não afetará as metas dos resultados fiscais.

* Proposição de Lei 15.452 (ex-PL 2.439/2002, do governador): garante pensão mensal vitalícia aos bolsistas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). O governador reconhece a importância social do projeto, que faz justiça aos portadores de hanseníase que trabalharam como bolsistas nos sanatórios do Estado e não têm direito a aposentadoria. Mas afirma que a proposição é inconstitucional, pois esses bolsistas não podem ser considerados funcionários públicos e, portanto, não podem receber pensão do Estado. O governador garante, no entanto, que em breve vai enviar à Assembléia projeto que vai "dar melhor encaminhamento a esta questão".

* Proposição de Lei 15.476 (ex-PL 984/2000, do deputado Paulo Piau - PFL): inclui, na composição do grupo coordenador do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans), representante da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros (Fetram) e da Federação das Empresas de Transporte de Carga (Fetcemg). Na justificativa para vetar a proposição, o Executivo informa que, embora sejam os mesmos segmentos que atuam diretamente na área, não representam a totalidade da categoria, podendo ser criada uma impressão de valorização de um grupo em detrimento de outros.

* Proposição de Lei Complementar nº 72 (ex-PLC 22/2000, do deputado Pastor George - PL): dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado. O governador alega que compete privativamente ao Executivo a iniciativa de projetos de lei relativos a servidor público e seu regime jurídico e que impliquem a concessão de vantagens com conseqüente aumento da despesa pública.

O projeto acrescentava dispositivos ao artigo 117 da Lei 869/52, estabelecendo o direito do servidor público a uma política de preparação para a aposentadoria. De acordo com o PLC, o servidor passaria a ter assegurado o direito de participar de cursos, seminários e treinamentos que serviriam para prepará-lo, psicológica e fisicamente, para a aposentadoria. A mensagem diz ainda que a Secretaria de Planejamento e Gestão sugeriu que o projeto seja considerado nos estudos de elaboração do novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

* Proposição de Lei 15.470 (ex-PL 2.381/2002, do deputado Ivair Nogueira - PMDB): acrescenta parágrafo ao artigo 1o da Lei 12.925/98, que dispõe sobre a concessão de benefícios de assistência social no Estado. A proposição determina que "as disposições dessa lei não se aplicam a convênio celebrado para transferência de recursos a entidade esportiva sem fins lucrativos cadastrada na Secretaria encarregada do fomento ao desporto".

De acordo com a Lei 12.925/98, essas entidades têm que submeter seus projetos ao exame dos conselhos municipais de assistência social para terem direito a receber verbas para suas atividades esportivas. O objetivo da proposição é desobrigá-las disso. Por esse motivo o governador vetou a proposição, pois considera que, caso aprovada, deixará de estimular a participação da sociedade nos projetos que garantem benefícios de assistência social.

* Proposição de Lei 15.430 (ex-PL 2.089/2002, do deputado Miguel Martini - PSB): torna obrigatória a adoção de medidas de segurança para evitar furto e troca de recém-nascidos nas maternidades públicas estaduais. Nas razões do veto, o governador alega que a identificação feita por meio de digitais e pulseiras já é eficiente na prevenção de furtos e trocas de bebês e que a instalação de sensores em hospitais com mais de três portarias seria muito complicada. Para o governador, a Secretaria da Saúde tem outras prioridades, como ampliação do número de leitos, compra de novos equipamentos e contratação de mais profissionais de saúde.

Pelo texto original da proposição, as maternidades ficariam obrigadas a identificar os bebês com uma tarja magnética que aciona sensores com alarme a serem instalados em todas as saídas dos hospitais. Além disso, as maternidades teriam que coletar, identificar e armazenar amostras de sangue da mãe e da criança por um período mínimo de 20 anos. O objetivo é possibilitar a realização de testes de DNA para esclarecer eventuais trocas de recém-nascidos.

* Proposição de Lei 15.461 (ex-PL 902/2000, do deputado Pastor George - PL): cria o Programa Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso. O governador alega que a proposição fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não prevê nenhuma contrapartida para compensar a perda de receita decorrente da implantação do programa. A proposição prevê a redução para 14% da alíquota de ICMS das operações realizadas, no Estado, por empresas de turismo beneficiárias do programa. Também estabelece desconto de 25% para as empresas que têm débitos tributários inscritos em dívida ativa até 31/12/98. Para terem direito aos benefícios do programa, as empresas de turismo teriam que planejar atividades e disponibilizar pessoal para acompanhar o turista idoso, além de oferecer descontos de no mínimo 25% para pessoas com mais de 60 anos.

VETOS QUE PRECISAM SER APRECIADOS ATÉ 17 DE MARÇO

Além dos vetos acima, outros dois precisam ser apreciados até 17 de março. Eles foram recebidos pela Assembléia em 2002.

* Proposição de Lei 15.347 (ex-PL 922/2000, do ex-deputado Ambrósio Pinto) - veto total: autoriza o Executivo a doar imóveis onde funcionam escolas estaduais municipalizadas. A doação fica dependendo, para exame de sua viabilidade, da solicitação do município à Secretaria de Recursos Humanos e Administração. Segundo o Executivo, a Secretaria da Educação recomendou que a liberação dos imóveis seja precedida de maior cautela, uma vez que estão sendo concluídos estudos relativos à demanda escolar para 2003. O veto aguarda designação, em Plenário, da comissão especial que vai analisá-lo.

* Proposição de Lei 15.341/2002 (ex-PL1.886/2001, da deputada Maria José Haueisen e do deputado Adelmo Carneiro Leão - PT) - veto total: institui o Programa de Apoio Financeiro à Escola Família Agrícola no Estado de Minas Gerais. O apoio às escolas ocorreria por meio da realização de convênios de repasse de recursos financeiros. Esse sistema educativo é voltado para a educação formal e profissionalizante no meio rural. De acordo com o governo, a matéria contém vício de iniciativa, pois seria de competência do Executivo. Além disso, aumenta a despesa do Estado e não estima o impacto orçamentário-financeiro, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. O veto aguarda designação, em Plenário, da comissão especial que vai analisá-lo.

 

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