Transferência de recursos do TCE para Copasa e DER é vetada

A Assembléia Legislativa recebeu mensagem do governador Aécio Neves, em que ele veta parcialmente a Proposição de Lei...

27/01/2003 - 16:36
 

Transferência de recursos do TCE para Copasa e DER é vetada

A Assembléia Legislativa recebeu mensagem do governador Aécio Neves, em que ele veta parcialmente a Proposição de Lei nº 15.520, que trata do Orçamento do Estado para 2003. A proposição, originada do Projeto de Lei nº 2.396/2002, fixa as despesas do orçamento fiscal de Minas e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2003. Foram vetados os incisos 2, 3, 47 e 55 do anexo V.

Os incisos 47 e 55 destinavam, respectivamente, recursos de R$ 10 milhões à Copasa, e R$ 5 milhões ao DER, anulando despesas orçamentárias do Tribunal de Contas referentes à atividade Direção Administrativa. As alterações implicariam na redução de 62% das dotações orçamentárias do TCE, comprometidos com o financiamento de sua manutenção, o que, segundo o governador, inviabilizaria a operacionalização do órgão.

Os incisos 2 e 3 destinavam, respectivamente, R$ 14 milhões e R$ 2 milhões, para a Assembléia Legislativa, anulando dotação orçamentária de Encargos Gerais do Estado na atividade Encargos da Administração Financeira Central. Os recursos anulados destinavam-se ao pagamento de comissões, tarifas bancárias, despesas contratuais e outras decorrentes da gestão financeira das receitas e despesas do Estado. Nas razões do veto, o governador argumenta que a anulação desses recursos inviabilizaria o pagamento de despesas de contratos em vigor, comprometendo a gestão do erário.

 

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