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Transferência de recursos do TCE para Copasa e DER é
vetada
A Assembléia Legislativa recebeu mensagem do
governador Aécio Neves, em que ele veta parcialmente a Proposição de
Lei nº 15.520, que trata do Orçamento do Estado para 2003. A
proposição, originada do Projeto de Lei nº 2.396/2002, fixa as
despesas do orçamento fiscal de Minas e do orçamento de investimento
das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2003. Foram
vetados os incisos 2, 3, 47 e 55 do anexo V.
Os incisos 47 e 55 destinavam, respectivamente,
recursos de R$ 10 milhões à Copasa, e R$ 5 milhões ao DER, anulando
despesas orçamentárias do Tribunal de Contas referentes à atividade
Direção Administrativa. As alterações implicariam na redução de 62%
das dotações orçamentárias do TCE, comprometidos com o financiamento
de sua manutenção, o que, segundo o governador, inviabilizaria a
operacionalização do órgão.
Os incisos 2 e 3 destinavam, respectivamente, R$ 14
milhões e R$ 2 milhões, para a Assembléia Legislativa, anulando
dotação orçamentária de Encargos Gerais do Estado na atividade
Encargos da Administração Financeira Central. Os recursos anulados
destinavam-se ao pagamento de comissões, tarifas bancárias, despesas
contratuais e outras decorrentes da gestão financeira das receitas e
despesas do Estado. Nas razões do veto, o governador argumenta que a
anulação desses recursos inviabilizaria o pagamento de despesas de
contratos em vigor, comprometendo a gestão do erário.
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