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Aprovado orçamento 2003 e encerrados os trabalhos da
14a legislatura
O Projeto de Lei (PL) 2.396/2002, do governador,
que contém o orçamento fiscal do Estado para 2003, foi aprovado na
reunião extraordinária de Plenário desta sexta-feira (20/12/2002).
Na última terça-feira (17), em reunião conjunta com os membros das
comissões permanentes da Assembléia, o projeto havia recebido
parecer pela aprovação, com 80 emendas de um total de 1948
apresentadas. As emendas aprovadas são as de números 556, 557, 1.784
a 1.786 e 1.949 a 2.024, com as subemendas no 1 às
emendas 555, 558 e 1094, ficando prejudicadas as emendas 555, 558 e
1094. Foram rejeitadas as emendas nos 1 a 554, 559 a
1.093, 1.095 a 1.783 e 1.787 a 1.948.
Entre as principais emendas aprovadas, estão a que
amplia em R$ 7 milhões o orçamento da Universidade do Estado de
Minas Gerais (Uemg), inicialmente previsto para R$ 18,9 milhões, e a
que prevê o beneficiamento de 231 municípios mineiros com recursos
para asfaltamento de acessos às rodovias-tronco. Outra emenda
viabiliza a compatibilização do orçamento ao projeto de
reestruturação da administração direta por meio da delegação de
poderes concedida ao governador eleito, Aécio Neves.
O PL 2.396/2002 estima a receita em R$ 19,5 bilhões
e fixa a despesa em igual valor, projetando um déficit corrente de
R$ 857,4 milhões e um desequilíbrio orçamentário potencial de R$2,3
bilhões. O parecer do relator, deputado Mauro Lobo (PSB), ressalta
que a execução do orçamento 2003 vai depender da liberação de
recursos federais de despesas realizadas pelo Estado nos setores de
transporte, compensação previdenciária com a União e compensações
relativas ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef). Esses recursos representam 26,7%
do total da receita do Estado.
Em relação às despesas, o parecer aponta que R$ 4,3
bilhões referem-se ao serviço da dívida e às transferências
constitucionais aos municípios. Outros R$ 6,09 bilhões são recursos
vinculados, ou seja, às verbas que o Estado deve aplicar em
programas predeterminados, restando livres para aplicações R$ 9,12
bilhões, equivalentes a 101,7% dos gastos com pessoal e encargos
sociais. Os gastos totais com pessoal e encargos somam R$ 8,96
bilhões, sendo 61,3% com pessoal ativo e 38,7% com os inativos. Em
conformidade com o artigo 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Estado deverá se enquadrar no limite de 60% da Receita Corrente
Líquida até o final de 2002.
Redação final - Foram
aprovados em redação final os seguintes projetos de lei:
- 1.974/2002, do governador, que reduz a carga
tributária sobre produtos têxteis, artefatos de cimento, aços e
ferros não-planos;
- 1.978, 1.979, 1.980, 1.981, 1.982 e 1.983/2002,
do deputado Durval Ângelo, que autorizam doação de imóveis ao
município de Tocantins;
- 1.987/2002, do deputado Eduardo Brandão, que
autoriza doação de imóvel ao município de Capetinga;
- 2.026/2002, do deputado Ivair Nogueira (PMDB),
que autoriza doação de imóvel ao município de Paula Cândido;
- 2.029/2002, do deputado Fábio Avelar (PTB), que
atribui ao Igam competência para fiscalizar as águas subterrâneas de
domínio do Estado;
- 2.055, 2.056 e 2.057/2002, do deputado Olinto
Godinho (PTB), que autoriza doação de imóvel ao município de
Virginópolis;
- 2.113/2002, do deputado Ivair Nogueira (PMDB),
que autoriza doação de imóvel ao município de Abaeté;
- 2.119/2002, do deputado Mauri Torres (PSDB), que
autoriza doação de imóvel ao município de Sem-Peixe;
- 2.277/2002, do deputado Anderson Adauto (PL), que
concede pensão especial à viúva do ex-deputado Wilson Modesto, Ilka
do Nascimento Ribeiro;
- 2.326/2002, do governador, que autoriza doação de
imóvel ao município de Taiobeiras;
- 2.343/2002, do governador, que autoriza doação de
imóveis ao município de Careaçu;
- 2.344/2002, do governador, que autoriza doação de
imóvel ao município de Santa Maria de Itabira;
- 2.345/2002, do governador, que autoriza doação de
imóvel ao município de Lima Duarte;
- 2.396/2002, do governador, que fixa o orçamento
do Estado para 2003.
Encerramento - Após a votação do orçamento e
dos pareceres de redação final, teve início a reunião solene de
encerramento dos trabalhos da 14a legislatura. De pé, os
deputados ouviram o 1o vice-presidente,
deputado Alberto Pinto Coelho (PPB) declarar encerrados os trabalhos
desta Legislatura, e depois deram uma salva de palmas.
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