Comissão da Samarco critica organização de órgãos ambientais

A inexistência de indícios de sonegação fiscal de ICMS e de irregularidades ambientais por parte da Mineradora Samarc...

18/12/2002 - 19:53
 

Comissão da Samarco critica organização de órgãos ambientais

A inexistência de indícios de sonegação fiscal de ICMS e de irregularidades ambientais por parte da Mineradora Samarco foram algumas das conclusões da Comissão Especial da Samarco da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que aprovou o relatório final nesta quarta-feira (18/12/2002). A comissão, criada em agosto deste ano a requerimento do deputado Irani Barbosa (PSD) para apurar denúncias de irregularidades nas atividades da empresa Samarco Mineração S.A., constatou ainda haver desorganização dos órgãos gestores de meio ambiente do Estado.

O relatório demonstra que, segundo declarações do diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e do presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), ouvidos pela comissão, não há nenhuma irregularidade nos processos e procedimentos de licenciamento ambiental e de outorga de água pela mineradora. Comprovou-se, no entanto, ter havido um intervalo de três meses entre as portarias que outorgaram o direito de uso das águas do córrego Santarém, sem que a empresa tenha interrompido a utilização da água nos seus processos industriais nesse período. "Esses fatos demonstram mais que uma irregularidade, que consta estar sanada, mas uma grande desorganização e falta de zelo por parte dos órgãos gestores do meio ambiente do Estado", afirma o autor do relatório, deputado Irani Barbosa.

Órgãos ambientais não fiscalizam, conclui relatório

A comissão apurou que o Igam não fiscaliza rotineiramente as empresas que têm outorga concedida por falta de estrutura técnica e de pessoal. Com isso, não é possível saber, ao certo, se a Samarco está coletando o volume de água dentro dos limites previstos na outorga. Segundo o relatório da Comissão Especial da Samarco, essa mesma deficiência de estrutura é percebida em outros órgãos do Governo.

A Feam, responsável pela fase de instrução e licenciamento ambiental e fiscalização das mineradoras, tem aproximadamente 60 técnicos habilitados a fazer fiscalização, e o Igam, responsável pela gestão, outorga e fiscalização das águas de domínio do Estado tem, segundo o relatório, equipe técnica ainda menor. O relatório aponta ainda a participação de apenas 0,51% do setor no orçamento do Estado, tendo sido efetivamente realizado em 2001, somente 0,27% do percentual total. "É inconcebível que em um Estado onde aproximadamente 500 de seus 853 municípios tenha alguma atividade minerária destine aos órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento e fiscalização da atividade somente 0,51% do seu orçamento", afirma o relatório. "O Executivo demonstra um enorme descaso com a política ambiental, isso em um Estado reconhecido como a caixa d água do país e o maior produtor de minérios para o desenvolvimento da nação", afirma o relatório.

Recomendações - A comissão apresentou algumas recomendações no relatório, como a instalação de hidrômetros nas bombas de captação de água de todos os rios, ribeirões e córregos dos quais a Samarco tem outorga. Além disso, foi sugerida a realização de fiscalizações para garantir que a mineradora não utilize volume e água maior que o concedido, até que seja efetivada a instalação dos hidrômetros.

O relatório recomenda ainda que o Poder Executivo aumente a participação do setor ambiental no orçamento do Estado e estruture de forma condizente os órgãos ambientais. A comissão sugeriu também a criação, na próxima legislatura, de uma CPI para investigar não só a Samarco, como os processos de licenciamento ambiental e de outorga de direito de uso de águas de todas as mineradoras estabelecidas no Estado.

Presenças - Participaram da reunião os deputados João Paulo (PL), presidente; Irani Barbosa (PSD); e Gil Pereira (PPB).

 

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