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Comissão da Samarco critica organização de órgãos
ambientais
A inexistência de indícios de sonegação fiscal de
ICMS e de irregularidades ambientais por parte da Mineradora Samarco
foram algumas das conclusões da Comissão Especial da Samarco da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que aprovou o relatório
final nesta quarta-feira (18/12/2002). A comissão, criada em agosto
deste ano a requerimento do deputado Irani Barbosa (PSD) para apurar
denúncias de irregularidades nas atividades da empresa Samarco
Mineração S.A., constatou ainda haver desorganização dos órgãos
gestores de meio ambiente do Estado.
O relatório demonstra que, segundo declarações do
diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e do
presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), ouvidos
pela comissão, não há nenhuma irregularidade nos processos e
procedimentos de licenciamento ambiental e de outorga de água pela
mineradora. Comprovou-se, no entanto, ter havido um intervalo de
três meses entre as portarias que outorgaram o direito de uso das
águas do córrego Santarém, sem que a empresa tenha interrompido a
utilização da água nos seus processos industriais nesse período.
"Esses fatos demonstram mais que uma irregularidade, que consta
estar sanada, mas uma grande desorganização e falta de zelo por
parte dos órgãos gestores do meio ambiente do Estado", afirma o
autor do relatório, deputado Irani Barbosa.
Órgãos ambientais não fiscalizam, conclui
relatório
A comissão apurou que o Igam não fiscaliza
rotineiramente as empresas que têm outorga concedida por falta de
estrutura técnica e de pessoal. Com isso, não é possível saber, ao
certo, se a Samarco está coletando o volume de água dentro dos
limites previstos na outorga. Segundo o relatório da Comissão
Especial da Samarco, essa mesma deficiência de estrutura é percebida
em outros órgãos do Governo.
A Feam, responsável pela fase de instrução e licenciamento ambiental
e fiscalização das mineradoras, tem aproximadamente 60
técnicos habilitados a fazer fiscalização, e o Igam, responsável
pela gestão, outorga e fiscalização das águas de domínio do
Estado tem, segundo o relatório, equipe técnica ainda menor. O
relatório aponta ainda a participação de apenas 0,51% do setor no
orçamento do Estado, tendo sido efetivamente realizado em 2001, somente
0,27% do percentual total. "É inconcebível que em um Estado onde
aproximadamente 500 de seus 853 municípios tenha alguma atividade minerária
destine aos órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento e
fiscalização da atividade somente 0,51% do seu orçamento", afirma
o relatório. "O Executivo demonstra um enorme descaso com
a política ambiental, isso em um Estado reconhecido como a
caixa d água do país e o maior produtor de minérios para o
desenvolvimento da nação", afirma o relatório.
Recomendações - A comissão
apresentou algumas recomendações no relatório, como a instalação de
hidrômetros nas bombas de captação de água de todos os rios,
ribeirões e córregos dos quais a Samarco tem outorga. Além disso,
foi sugerida a realização de fiscalizações para garantir que a
mineradora não utilize volume e água maior que o concedido, até que
seja efetivada a instalação dos hidrômetros.
O relatório recomenda ainda que o Poder Executivo
aumente a participação do setor ambiental no orçamento do Estado e
estruture de forma condizente os órgãos ambientais. A comissão
sugeriu também a criação, na próxima legislatura, de uma CPI para
investigar não só a Samarco, como os processos de licenciamento
ambiental e de outorga de direito de uso de águas de todas as
mineradoras estabelecidas no Estado.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados João Paulo (PL), presidente; Irani Barbosa
(PSD); e Gil Pereira (PPB).
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