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Projeto determina publicação de valores recebidos por
procuradores
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira
(18/12/2002), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL)
1.390/2001, que determina a publicação dos valores recebidos a
título de honorários advocatícios pelos procuradores da Fazenda
Estadual. O projeto é do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) e teve
como relator na comissão o deputado Durval Ângelo (PT). O parecer
ressalta que o projeto dará mais transparência à destinação dos
recursos recolhidos dos contribuintes do Estado.
Também foi aprovado o parecer de 2º turno sobre o
PL 2.277/2002, do deputado Anderson Adauto (PL), que estende à viúva
do ex-deputado Wilson Modesto, Ilka do Nascimento Ribeiro, a pensão
mensal especial concedida aos ex-deputados cassados durante o regime
militar. O relator, deputado Bilac Pinto (PFL), opinou pela
aprovação do projeto, sem novas emendas (na forma do vencido no 1º
turno). O parecer ressalta que é justa a concessão da pensão à viúva
do ex-deputado Wilson Modesto, já que a Lei 11.732/1994 estabelece
que há necessidade de indenização material aos deputados que se
opuseram ao movimento de 1964 e, em decorrência, foram cassados,
sendo impedidos de prosseguir com a carreira parlamentar.
Outros Projetos - O
deputado Cristiano Canêdo (PTB) pediu prazo regimental para a
emissão de parecer de 2º turno sobre o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 22/2000, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre o
oferecimento de cursos, seminários e treinamentos preparatórios ao
servidor público que requerer aposentadoria. A Comissão de
Administração Pública aprovou, ainda, uma proposição que dispensa a
apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente da
Comissão; Cristiano Canêdo (PTB); Bilac Pinto (PFL) e Durval Ângelo
(PT).
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