Alemg aprova PECs, PLCs, relatórios de CPIs e projetos de lei

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (18/12/2002), na reunião extraordinária de Plená...

18/12/2002 - 18:51
 

Alemg aprova PECs, PLCs, relatórios de CPIs e projetos de lei

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (18/12/2002), na reunião extraordinária de Plenário, dois relatórios finais de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); duas propostas de emenda à Constituição - uma em 2º turno; quatro projetos de lei complementar, todos em 1º turno, sendo dois sobre o Ministério Público; seis projetos de lei - quatro deles em 2º turno - e a indicação do presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig).

Em 2º turno, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/2001, que integra ao Sistema Estadual de Ensino a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e as fundações educacionais de ensino superior criadas ou autorizadas por lei estadual ou municipal existentes na data da promulgação da Constituição do Estado. A PEC 68/2001, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), foi votada pelo processo nominal e recebeu 58 votos a favor e um contra. Para aprovar uma proposta de emenda à Constituição são necessários, pelo menos, 48 votos favoráveis.

Outra proposta de emenda à Constituição aprovada, em 1º turno, foi a PEC 93/2002, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que tomba para fins de conservação e declara monumentos naturais a Serra da Canastra e a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (modifica o artigo 84 do ADCT da Constituição do Estado). A PEC 93/2002 recebeu 59 votos favoráveis. Estão incluídos na medida os picos do Itabirito, do Ibituruna e do Itambé e as serras do Caraça, da Piedade, de Ibitipoca, do Cabral e da Canastra, além do planalto de São Domingos. Quanto à Bacia do São Francisco, a PEC abrange os rios Jequitinhonha e São Francisco e os complexos hidrotermais e hoteleiros do Barreiro de Araxá e de Poços de Caldas. Para ser votada em 2º turno, a PEC 93/2002 ainda precisa receber o parecer de 2º turno da Comissão Especial criada para analisá-la.

Projetos criam Fundo e Conselho Gestor no Ministério Público

Também foram aprovados quatro Projetos de Lei Complementar (PLCs), em 1º turno, todos sob o processo de votação nominal. O PLC 54/2002, do procurador-geral de Justiça, que foi aprovado com as emendas nºs 1 a 9, cria na estrutura organizacional do Ministério Público Estadual o Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor e o respectivo Conselho Gestor. Foram 56 votos a favor do projeto e 54 a favor das nove emendas.

Quatro emendas aprovadas foram apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. A emenda nº 1 corrige a redação do artigo 1º, especificando no caput, a criação do Fundo e do Conselho. O parágrafo único especifica que o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) destina-se a financiar ações que visem a cumprir os objetivos da Política Estadual de Relações de Consumo, de forma a reparar os danos causados ao consumidor.

A emenda nº 2 aumenta de cinco para nove o número de membros do conselho que será, então, composto pelo secretário executivo do Procon-MG; por um promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Consumidor; por um representante da OAB/MG; por três membros indicados pelo procurador-geral de Justiça e por três membros indicados por entidades privadas de defesa do consumidor, constituídas há pelo menos um ano.

A emenda nº 3 especifica que, entre as competências do conselho, está o exame e a aprovação de projetos de modernização administrativa de órgãos públicos voltados para a proteção do consumidor. A emenda nº 4 acrescenta a expressão "ainda disponíveis" ao artigo 12, que trata da transferência para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor dos recursos que lhe cabem, repassados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Organização do MP - As outras cinco emendas aprovadas foram apresentadas pela Comissão de Administração Pública, acolhendo sugestões do próprio Ministério Público. Elas alteram os artigos 8º, 88 e 89 da Lei Complementar 34/94, que dispõe sobre a organização do MP. A emenda nº 5 desdobra a função de Procurador-Geral Adjunto em três - Procurador-Geral Adjunto Administrativo, Jurídico e Institucional, que vão substituir o Procurador-Geral em seus afastamentos, ausências e impedimentos temporários, nessa ordem.

A emenda nº 6 acrescenta o inciso IV do artigo 60, determinando que a Promotoria de Justiça e Combate ao Crime Organizado é uma das subdivisões das Promotorias de Justiça Criminais. A emenda nº 7 modifica o perfil do cargo de Diretor-Geral, que poderá ser provido tanto por integrantes dos quadros da carreira da instituição como por meio de recrutamento amplo (altera o artigo 87 da Lei Complementar 34/94). A emenda nº 8 muda o inciso do artigo 88, estipulando que as Procuradorias-Gerais de Justiça Adjuntas são órgãos de assessoramento do procurador-geral de Justiça. A emenda nº 9 estabelece que os três procuradores-gerais de Justiça Adjuntos são de livre escolha do procurador-geral, tratando também das competências dos mesmos. Foi convocada uma reunião extraordinária da Comissão de Administração Pública para esta quarta-feira (18), às 21 horas, quando o PLC 54/2002 deverá ser analisado em 2º turno.

Projeto cria Fundo Especial do Ministério Público

Também foi aprovado em 1º turno, com as emendas nºs 1 a 4, o PLC 55/2002, do procurador-geral de Justiça, que institui o Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp), vinculado à Unidade Orçamentária da Procuradoria-Geral. O objetivo do Funemp é assegurar recursos para a expansão e aperfeiçoamento das atividades da instituição, visando a seu aprimoramento e sua ampliação, provendo recursos, especialmente, para a modernização administrativa do Ministério Público, o desenvolvimento de programas internos, o aperfeiçoamento de servidores e membros da instituição, além de outros recursos. O projeto teve 52 votos favoráveis. As emendas, da Comissão de Constituição e Justiça, obtiveram o mesmo número de votos a favor.

A emenda nº 1 muda a redação do artigo 1º do projeto: suprime a expressão "sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento"; acrescenta que a finalidade do fundo poderá ser atingida mediante convênios; e cita o artigo 129 da Constituição Federal para se referir às atividades da instituição, ressaltando as que se referem ao combate ao crime organizado, à proteção ao patrimônio público e social e do meio-ambiente.

As emendas nº 2 e 3 suprimem dispositivos do artigo 2º do projeto, que estipula a constituição dos recursos do Funemp. A nº 2 suprime inciso que permite recursos advindos de emolumentos e multas aplicadas no âmbito administrativo ou arrecadas na fiscalização de drogas e medicamentos controlados e produtos químicos utilizados em drogas de abuso (inciso VII); e da alienação de bens de que trata o artigo 4º da Lei 7.560/86. (inciso VII). A emenda nº 3 suprime o parágrafo único, que determina que as disponibilidades financeiras apuradas em balanço anual serão transferidas para o exercício seguinte, a crédito do próprio fundo.

A emenda nº 4 suprime o artigo 3º do projeto, que estipula que as receitas referidas pelo artigo 2º poderão ser utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Funemp e que o Poder Executivo dotará os elementos de despesas próprios por estimativa à Procuradoria-Geral, suplementando, por meio de decreto, dotações de receitas que excedam a previsão. O PLC 55/2002 também precisa ser analisado pela Comissão de Administração Pública em 2º turno.

Aprovado projeto que cria Região Metropolitana do Triângulo Mineiro

Foi aprovado em 1º turno, com as emendas nºs 1, 5 e 7 a 11, o PLC 45/2001, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), que institui a Região Metropolitana do Triângulo Mineiro, integrada pelos municípios de Uberlândia, Araguari, Prata, Tupaciguara, Monte Alegre e Indianápolis. O projeto cria também a Assembléia Metropolitana, o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano do Triângulo Mineiro (Funtri), o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Metropolitano e o Colar Metropolitano. Foram 58 votos favoráveis ao projeto e 53 às emendas aprovadas. A emenda nº 6, rejeitada, teve 1 voto a favor e 52 contra. As emendas nºs 2 a 4 ficaram prejudicadas.

Das quatro emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, apenas a nº 1 foi aprovada. Ela acrescenta atribuições ao artigo 2º do projeto, que trata dos serviços e instrumentos que as ações dos órgãos de gestão metropolitana abrangerão. As emendas nºs 2, 3 e 4, rejeitadas, impedem que o Funtri realize operações de crédito.

As emendas apresentadas pela Comissão de Assuntos Municipais foram as nºs 5 e 6. A emenda nº 5, aprovada, determina acrescentar, onde convier, que os municípios integrantes da região metropolitana constituirão, por meio de resolução da Assembléia Metropolitana, o Colar Metropolitano, planejando e executando funções de interesse comum. A emenda nº 6, rejeitada, determinava que o Colar seria constituído pelos seguintes municípios: Araporã, Abadia dos Dourados, Canápolis, Campo Florido, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara e Romaria.

As emendas nºs 7 a 11, todas aprovadas, foram apresentadas pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. A emenda nº 7 cria uma subconta no Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, suprimindo os artigos 6 a 13 do projeto original, que tratam no Funtri. As emendas nºs 8 a 10 tratam da Assembléia Metropolitana do Triângulo Mineiro. A emenda nº 10 garante participação mais efetiva do Estado na gestão do serviço de interesse comum; a nº 11, por sua vez, limita a quantidade de vereadores na Assembléia Metropolitana.

Aposentadoria - Também foi aprovado em 1º turno o PLC 22/2000, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ambos com 57 votos favoráveis. O PLC 22/2000, do deputado Pastor George (PL), estabelece o direito do servidor público a uma política de preparação para a aposentadoria, incluindo cursos sobre preparação psicológica e saúde, por exemplo.

Pela proposição original, a preparação para a aposentadoria seria determinada pelo acréscimo dos parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 117. O substitutivo aprovado mantém o mesmo texto, mas estabelece que as alterações serão feitas pelo acréscimo dos parágrafos 10, 11 e 12 ao artigo 108, para atender à melhor técnica legislativa. Já a emenda aprovada determina que a concessão do benefício ocorrerá após a consignação das correspondentes despesas no orçamento do Estado. O PLC 22/2000 será enviado à Comissão de Administração Pública para receber parecer de 2º turno.

Aprovado em 2º turno projeto que cria cargos em tribunais

Aprovado em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno, o PL 2.463/2002, do Tribunal de Justiça, que cria cargos na estrutura orgânica das Secretarias dos Tribunais de Alçada e de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. O projeto cria 91 cargos no Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, 2 cargos no Quadro Específico de Provimento em Comissão do Tribunal de Justiça Militar e 39 cargos no Quadro Específico de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Alçada.

Pró-Leite - O PL 1.877/2001, do deputado Paulo Piau (PFL), que cria o Programa Estadual de Incentivo à Produção do leite (Pró-Leite), foi aprovado em 2º turno, na forma do substitutivo nº1. O é injetar recursos financeiros na atividade pecuária leiteira e no beneficiamento primário da produção, prevendo como principal fonte de recursos o ICMS e oferecendo linha de crédito especial do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese).

O substitutivo aprovado, apresentado pela Comissão de Política Agropecuária em 2º turno, determina critérios para atendimento dos produtores candidatos a empréstimos do Fundese, priorizando os que se enquadram nas normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. O substitutivo também estabelece distinção entre empréstimos para custeio da atividade e para investimentos, além da possibilidade de que a cooperativa determine o prazo de amortização de investimentos.

Café - Outro projeto aprovado em 2º turno, com as emendas nºs 1 e 2, foi o PL 2.189/2002, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que obriga as empresas produtoras de café torrado e moído a apresentarem, na embalagem, informações sobre o produto. As emendas foram apresentadas pela Comissão de Política Agropecuária. A emenda nº 1 acrescenta ao rótulo informações sobre acidez, aroma e sabor, o que não constava no projeto original. A emenda nº 2 concede a remissão de 70% do crédito tributário oriundo de exportação indireta de café corrida entre 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000, desde que o contribuinte efetue o pagamento de 30% (que podem ser parcelados) do valor devido ao Estado até 30 dias contados a partir da regulamentação da lei.

Entidades desportivas - Aprovado em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno, o PL 2.381/2002, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que desobriga as entidades desportivas sem fins lucrativos de submeterem à prévia manifestação dos Conselhos Municipais de Assistência Social seus planos de trabalho. O projeto acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei12.925/1998, que dispõe sobre a concessão de benefícios de assistência social no Estado. O objetivo é possibilitar a essas entidades o recebimento de subvenções e demais recursos públicos.

1º turno - O Plenário aprovou, em 1º turno, o PL 1.901/2001, do deputado Álvaro Antônio (PSB), que reconhece como estância mineral a localidade denominada Barragem do Benfica - Fazenda Bela Vista, no município de Itaúna. Também foi aprovado em 1º turno o PL 2.394/2002, do governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Itaúna.

Relatórios finais de CPIs são aprovados

O Plenário da Assembléia aprovou os relatórios finais de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): da CPI da Saúde, que teve as atividades encerradas em setembro de 2001, e da CPI da Mineração Morro Velho, cujos trabalhos foram encerrados em maio deste ano. Os relatórios foram votados em Plenário porque houve a apresentação de recursos por deputados. O recurso contra as conclusões do relatório final da CPI da Mineração Morro Velho foi apresentado pelo deputado Edson Rezende (PT). O deputado Rogério Correia (PT) declarou voto contrário à aprovação do relatório, lembrando a contestação feita pelo colega de partido, que foi membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O recurso contra o relatório final da CPI da Saúde foi apresentado pelo deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), em requerimento deferido pela presidência da Assembléia em 25 de setembro de 2001. O deputado pediu a supressão da recomendação de afastamento de Valéria Maria de Abreu, responsável pela emissão de pareceres jurídicos para processos de dispensa e inexigibilidade das licitações procedidas pela Funed, entre os anos de 1999 e 2000, bem como de afastamento do assessor jurídico Paulo Vaz Alkmin, até que fossem apurados os fatos descritos e os indícios apontados no item 4.2.1 (as compras de matérias-primas e medicamentos acabados realizadas sem licitação - argumentos da urgência, emergência e exclusividade).

O requerimento também pediu que fosse suprimida a recomendação para "rescisão imediata do contrato administrativo firmado entre a Funed e a coordenadora de Assistência Farmacêutica, Rosa Maria da Conceição e Silva, servidora pública estadual lotada na SES, que vem acumulando funções e vencimentos, contrariando as normas constitucionais que regem a matéria, e apuração do montante recebido, para posterior devolução aos cofres públicos, se considerado indevido".

Fapemig - Também foi aprovada, por 44 votos a 3, a indicação, feita pelo governador, do nome do professor José Geraldo de Freitas Drummond para o cargo de Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig). O processo de votação foi o secreto, conforme determina o inciso XXIII do artigo 62 da Constituição Estadual.

 

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