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PLC que cria fundo especial do MP tem parecer
favorável
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, nesta terça-feira (17/12/2002), o parecer de
1º turno sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/2002, da
Procuradoria-Geral de Justiça, que cria o Conselho Gestor e o Fundo
de Proteção e Defesa do Consumidor, na estrutura organizacional do
Ministério Público (MP). O parecer opinou pela aprovação do projeto
com as emendas nº 1 a 4 da Comissão de Constituição e Justiça e com
as emendas nº 5 a 9 da Comissão de Administração Pública. O parecer
foi lido pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB). Além do PLC
54/2002, a comissão analisou em 1º turno o PLC 55/2002 e, em 2º
turno, o PL 1.974/2002.
Também de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça,
o PLC 55/2002 recebeu parecer pela aprovação com as emendas nº 1 a
4, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto
institui o Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais
(Funemp), com o objetivo de assegurar recursos para a expansão e
aperfeiçoamento das atividades da instituição, visando seu
aprimoramento e ampliação, reservando recursos para a modernização
administrativa do MP, com desenvolvimento de programas internos,
aperfeiçoamento de servidores e a aquisição de materiais
permanentes. O parecer foi lido pelo deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB).
Entre as emendas da Comissão de Constituição e
Justiça estão as que determinam que os recursos do Funemp serão
obtidos mediante convênios, e especificam suas áreas de aplicação
prioritárias, como reaparelhamento e modernizaçao do MP no combate
ao crime organizado, proteção do patrimônio público e social e do
meio ambiente. E ainda que o fundo poderá ser composto por recursos
provenientes de multas e emolumentos aplicados na fiscalização de
drogas e medicamentos controlados, e da alienação de bens prevista
na Lei 7.560/86.
Projeto reduz carga tributária
O PL 1.974/2002, do governador, que reduz a carga
tributária incidente na venda de produto têxtil, aços, ferros não
planos e artefatos de cimento recebeu parecer pela aprovação com as
emendas nº 1 a 5 apresentadas pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. As emendas nº 1, 2 e 5 foram apresentadas
pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PPB); a emenda nº 3 foi
incorporada ao parecer por sugestão do deputado Rêmolo Aloise (PFL),
e a emenda nº 4 foi apresentada por sugestão do deputado José Milton
(PL). Todas elas ampliam o alcance do benefício de redução da carga
tributária.
Em seu parecer, o deputado Luiz Fernando Faria
(PPB) explicou que a redução da alíquota do ICMS para 12% tem o
objetivo, segundo o autor do projeto, de proporcionar igualdade de
condições de concorrência nas operações internas praticadas pelos
respectivos estabelecimentos industriais.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente; Ivair Nogueira
(PMDB), vice; Eduardo Brandão (PL); Antônio Carlos Andrada (PSDB);
Dilzon Melo (PTB); Luiz Fernando Faria (PPB) e Rêmolo Aloise
(PFL).
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