Plenário aprova cinco pareceres de redação final

Na reunião ordinária da tarde desta terça-feira (17/12/2002), o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou pareceres ...

17/12/2002 - 18:29
 

Plenário aprova cinco pareceres de redação final

Na reunião ordinária da tarde desta terça-feira (17/12/2002), o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou pareceres de redação final sobre cinco proposições:

* Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2002, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que suprime a exigência de licença prévia da Assembléia para processar deputado;

* Projeto de Lei (PL) 1.746/2001, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que obriga as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam disquetes a recolhê-los quando inutilizados, dando-lhes destinação sem causar poluição ambiental;

* PL 2.108/2002, do deputado Rêmolo Aloise (PFL), que autoriza doação de imóvel ao Município de São Tomás de Aquino, para implantação de unidade de ensino da rede municipal;

* PL 2.172/2002, do deputado Cristiano Canêdo (PTB), que altera a lei que autoriza a doação de imóvel do extinto Cardiominas para a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, dilatando de cinco para sete anos o prazo para a construção e funcionamento do hospital; e

* PL 2.439/2002, do governador, que assegura pensão mensal vitalícia aos bolsistas de atividades especiais da Fhemig.

Quando o parecer de redação final do PL 1.945/2002 foi colocado em discussão, os deputados Rogério Correia (PT) e Miguel Martini (PSB) ocuparam a tribuna para denunciar que na reunião extraordinária da manhã desta terça-feira, quando o projeto foi apreciado em 2º turno, foram recebidas e aprovadas duas emendas contendo matéria não pertinente à proposição, e solicitaram que a reunião fosse interrompida para que o assunto fosse analisado pelos líderes e pela Mesa. O PL 1.945/2002, do deputado Doutor Viana (PMDB), trata da modificação das vantagens pessoais nas parcelas remuneratórias concedidas aos servidores da extinta Minascaixa. A seguir, o Plenário aprovou requerimento do deputado Rogério Correia solicitando o adiamento da votação do parecer de redação final do PL 1.945/2002.

Requerimentos deferidos

Na mesma reunião, foram deferidos três requerimentos. O primeiro, do deputado Miguel Martini (PSB), solicita que o PL 2.447/2002 seja encaminhado à Comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir parecer sobre a matéria. O projeto declara de utilidade pública a Fundação Educativa e Cultural São Francisco de Assis, com sede no município de Pará de Minas. Os outros dois, ambos de autoria do deputado Miguel Martini e outros deputados, solicitam que sejam apreciados pelo Plenário os requerimentos 3.520 e 3.521/2002, que pedem manifestações de repúdio à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, em virtude da participação dessas instituições na campanha "28 de setembro - Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e no Caribe".

Decisão da presidência

A Presidência, considerando que o PL 2.141/2002 foi convertido em diligência, tornou sem efeito o despacho proferido na reunião ordinária do último dia 10 ao requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB) relativo a esse projeto, que declara de utilidade pública a Fundação Assistencial e Educacional José Ruffo Bernardes, com sede no Município de Ouro Fino. A tramitação da proposição será suspensa até o cumprimento da diligência.

 

 

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