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Plenário aprova cinco pareceres de redação final
Na reunião ordinária da tarde desta terça-feira
(17/12/2002), o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou pareceres
de redação final sobre cinco proposições:
* Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2002,
do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que suprime a exigência de
licença prévia da Assembléia para processar deputado;
* Projeto de Lei (PL) 1.746/2001, do deputado João
Pinto Ribeiro (PTB), que obriga as empresas produtoras,
distribuidoras e que comercializam disquetes a recolhê-los quando
inutilizados, dando-lhes destinação sem causar poluição
ambiental;
* PL 2.108/2002, do deputado Rêmolo Aloise (PFL),
que autoriza doação de imóvel ao Município de São Tomás de Aquino,
para implantação de unidade de ensino da rede municipal;
* PL 2.172/2002, do deputado Cristiano Canêdo
(PTB), que altera a lei que autoriza a doação de imóvel do extinto
Cardiominas para a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte,
dilatando de cinco para sete anos o prazo para a construção e
funcionamento do hospital; e
* PL 2.439/2002, do governador, que assegura pensão
mensal vitalícia aos bolsistas de atividades especiais da
Fhemig.
Quando o parecer de redação final do PL 1.945/2002
foi colocado em discussão, os deputados Rogério Correia (PT) e
Miguel Martini (PSB) ocuparam a tribuna para denunciar que na
reunião extraordinária da manhã desta terça-feira, quando o projeto
foi apreciado em 2º turno, foram recebidas e aprovadas duas emendas
contendo matéria não pertinente à proposição, e solicitaram que a
reunião fosse interrompida para que o assunto fosse analisado pelos
líderes e pela Mesa. O PL 1.945/2002, do deputado Doutor Viana
(PMDB), trata da modificação das vantagens pessoais nas parcelas
remuneratórias concedidas aos servidores da extinta Minascaixa. A
seguir, o Plenário aprovou requerimento do deputado Rogério Correia
solicitando o adiamento da votação do parecer de redação final do PL
1.945/2002.
Requerimentos deferidos
Na mesma reunião, foram deferidos três
requerimentos. O primeiro, do deputado Miguel Martini (PSB),
solicita que o PL 2.447/2002 seja encaminhado à Comissão seguinte a
que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Constituição e
Justiça perdeu prazo para emitir parecer sobre a matéria. O projeto
declara de utilidade pública a Fundação Educativa e Cultural São
Francisco de Assis, com sede no município de Pará de Minas. Os
outros dois, ambos de autoria do deputado Miguel Martini e outros
deputados, solicitam que sejam apreciados pelo Plenário os
requerimentos 3.520 e 3.521/2002, que pedem manifestações de repúdio
à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde de
Belo Horizonte, em virtude da participação dessas instituições na
campanha "28 de setembro - Dia de Luta pela Descriminalização do
Aborto na América Latina e no Caribe".
Decisão da presidência
A Presidência, considerando que o PL 2.141/2002 foi
convertido em diligência, tornou sem efeito o despacho proferido na
reunião ordinária do último dia 10 ao requerimento do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PPB) relativo a esse projeto, que declara de
utilidade pública a Fundação Assistencial e Educacional José Ruffo
Bernardes, com sede no Município de Ouro Fino. A tramitação da
proposição será suspensa até o cumprimento da diligência.
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