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CPI dos Cartórios aprova relatório final
Nove meses após sua criação, a CPI dos Cartórios
apresentou nesta terça-feira (17/12/2002), o relatório final de seus
trabalhos, que contém várias sugestões, entre elas a de se cumprir
inteiramente a Lei 12.920/1998, que fixa critérios populacionais,
socioeconômicos e estatísticos para a criação, fusão e
desmembramento de serviços notariais e de registro, bem como a sua
informatização. A comissão foi aprovada em 25 de março, por
requerimento do deputado Dilzon Melo (PTB), assinado por mais de 26
deputados, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no
processo de arrecadação de custas e emolumentos nos serviços
prestados pelas serventias do foro extra-judicial do Estado.
Emendas - O relator da
comissão, deputado Agostinho Silveira (PL) acatou sugestões
apresentadas na reunião da manhã pelos deputados Durval Ângelo (PT),
Ivair Nogueira (PMDB) e Luiz Fernando Faria (PPB), que pediram uma
auditoria imediata nos 100 maiores cartórios de Minas Gerais, para
levantamento dos atos notariais e de registros feitos nos últimos
cinco anos com a verificação da correspondente arrecadação
tributária; que o Ministério Público acompanhe os resultados da CPI;
que seja pedido à bancada mineira no Congresso que aprove alteração
na Constituição Federal, com o objetivo de passar para os municípios
a competência para a prática dos atos notariais e de registro;
anexação, ao relatório da CPI, da emenda do deputado Rêmolo Aloíse
(PFL), presidente da comissão, ao Projeto de Lei 2.463/2002, que
altera a redação da Lei 12.920, que autoriza a criação de novas
serventias de acordo com critérios populacionais e
socioeconômicos.
Além dessas, foram apresentadas pelo próprio
relator a sugestão de criação de uma comissão formada por membros
dos Poderes Judiciário e Legislativo, da Corregedoria Geral de
Justiça, da Secretaria da Fazenda, por empresários da construção
civil e entidades representativas da sociedade para que seja feito
um estudo sobre os serviços notariais, com o objetivo de aprimorar o
atendimento, mediante a redivisão dos cartórios, instituição de
mecanismos de controle dos atos e do recolhimento dos tributos.
Outras sugestões: que a Corregedoria de Justiça
crie uma comissão junto com a Secretaria da Fazenda para atuar na
fiscalização permanente da arrecadação tributária por parte das
serventias; que seja facultado aos titulares dos cartórios das
comarcas do interior o exercício de suas atividades em qualquer
cidade mineira, mediante a ida do oficial e do livro de notas, com o
objetivo de criar concorrência e baratear os custos dos serviços
prestados; criação de um selo para colocação nos documentos, para
aprimoramento do sistema de controle.
O relator deixou de acatar as emenda do deputado
Irani Barbosa (PSD), por entender que elas já estavam previstas no
relatório e outras fugiam à competência da CPI, por serem da alçada
do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, podendo ser adotadas
após as auditorias sugeridas. O relatório vai ser encaminhado ao
presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio, ao presidente do
Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, à
Secretaria da Fazenda, ao Ministério Público e aos deputados
federais e senadores que compõem a bancada mineira no Congresso
Nacional.
Diagnóstico - No
encerramento dos trabalhos, o presidente da CPI dos Cartórios,
Rêmolo Aloíse, lembrou das dificuldades enfrentadas pela comissão,
como o mandado de segurança que corre no Tribunal de Justiça contra
os trabalhos da CPI, apresentado pela Associação dos Notários. O
relatório destacou a má qualidade do atendimento nos cartórios, com
instalações inadequadas, filas e falta de condições mínimas para a
população que depende dos serviços notariais.
A comissão realizou em nove meses inúmeras
investigações, requisitou documentos na Secretaria da Fazenda,
Receita Estadual e Corregedoria, ouviu representantes de cartórios,
da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais, da
Secretaria Geral e da Corregedoria do Tribunal de Justiça, além de
visitar instalações de serventias.
Arrecadação - Do relatório
consta planilha contendo a arrecadação da taxa de fiscalização
judiciária dos 100 maiores cartórios de Minas, de janeiro a maio
deste ano, encaminhada pela Secretaria da Fazenda. Nesse período
tais cartórios arrecadaram R$ 11, 442 milhões. Dos 100 maiores
cartórios, 22 ficam em Belo Horizonte e o restante no interior.
A CPI foi instalada em 2 de abril, sendo eleito
como presidente Rêmolo Aloíse; Ivair Nogueira, vice-presidente;
Agostinho Silveira como relator; e como integrantes Dilzon Melo,
Durval Ângelo, Antônio Carlos Andrada e Luiz Fernando Faria. O
relatório contém três anexos, com a planilha de arrecadação das
taxas, a emenda apresentada ao PL 2.463/2002, que está para ser
votado em Plenário em segundo turno e, por último a relação de
documentos requisitados pelos integrantes da comissão aos diversos
órgãos envolvidos.
Presenças - Participaram
da reunião final da CPI Rêmolo Aloíse (PFL), presidente; Agostinho
Silveira (PL); Durval Ângelo (PT); e Luiz Fernando Faria (PPB).
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