|
PLs sobre Pró-Leite e comercialização do café estão prontos para
o Plenário
Dois projetos receberam parecer de 2º turno pela
aprovação, na Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, e
já estão prontos para apreciação em Plenário: o Projeto de Lei (PL)
1.877/2001, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Produção
Leite - Pró- Leite, e o PL 2.189/2002, que obriga a apresentação de
informações sobre o café torrado e moído na embalagem do produto. Os
pareceres foram aprovados na reunião extraordinária da comissão
desta terça-feira (17/12/2002).
Embora o projeto 1.877/2001 não tenha recebido
emendas em 1º turno, alguns órgãos, do Executivo apresentaram
sugestões, que foram incorporadas ao substitutivo nº 1, apresentado
pela comissão, em 2º turno. Entre elas, estão critérios para
atendimento dos produtores candidatos a empréstimos do Fundo de
Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais
(Fundese), priorizando os que se enquadram nas normas do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Além disso, o
Executivo sugeriu estabelecer uma distinção entre empréstimos para
custeio da atividade e para investimentos, além da possibilidade de
que a Cooperativa determine o prazo de amortização de investimentos.
O parecer, aprovado na forma do substitutivo nº 1, é de autoria do
deputado João Batista de Oliveira (PDT). Além dessas sugestões, o
substitutivo faz algumas alterações na proposição original sem
alterar o conteúdo do projeto.
O PL 1.877/2002 é de autoria do deputado Paulo Piau
(PFL) e outros. O relator do projeto, deputado João Batista de
Oliveira (PDT), disse no parecer que, o objetivo específico do
Pró-Leite é injetar recursos financeiros na atividade pecuária
leiteira e no beneficiamento primário da produção, intervindo nos
fatores limitantes da produtividade e dando ênfase à qualificação de
pessoal. O projeto prevê como principal fonte de recursos o próprio
ICMS gerado pelo leite comercializado pelo produtor cooperativo em
sua cooperativa, propondo para isso a utilização de uma linha de
crédito especial do Fundese.
Mais informações e menos impostos sobre o
café
De autoria do deputado João Batista de Oliveira
(PDT), o PL 2.189/2002, recebeu parecer pela aprovação na forma do
vencido em 1º turno, com as emendas 1 e 2 apresentadas pela
comissão. A primeira emenda visa acrescentar ao rótulo do café
informações sobre acidez, aroma e sabor do produto, que não estavam
previstas no projeto original. "A cadeia produtiva do café é uma das
mais relevantes das economias do Brasil e de Minas Gerais, Estado
maior produtor do país. Além do aspecto quantitativo, a produção
mineira tem se destacado, recentemente, em concursos que priorizam a
qualidade do produto, com a seleção de cafés finos destinados à
exportação. Essa atenção com a qualidade vem se tornando crescente
também, entre os consumidores nacionais, o que torna o mercado
interno cada vez mais exigente", justificou o relator do projeto,
deputado Paulo Piau (PFL), em seu parecer.
A segunda emenda traz matéria de natureza fiscal,
relativa à cobrança indevida de tributos sobre exportação de café.
De acordo com o parecer, a remissão parcial do crédito tributário
busca corrigir a injustiça contra os produtores rurais que, desde a
edição da Lei Kandir (determina que o ICMS não deve incidir sobre
matéria-prima), ficaram obrigados a recolher o ICMS sobre exportação
indireta de café. Isso porque a Secretaria de Estado da Fazenda
adotou o critério de que o café para ser exportado sofre
beneficiamento, não podendo ser considerado matéria-prima. Esse
entendimento da secretaria gerou inúmeros questionamentos judiciais.
A emenda nº 2 concede então a remissão de 70% do crédito tributário
oriundo de exportação indireta de café ocorrida entre 16 de setembro
de 1996 a 24 de maio de 2000, desde que o contribuinte efetue o
pagamento de 30% (que podem ser parcelados) do valor devido ao
Estado até 30 dias contados a partir da regulamentação da lei.
Ao final da reunião, que foi a última dessa
legislatura, os deputados Chico Rafael (PMDB) e Paulo Piau (PFL)
cumprimentaram os membros da comissão e, em especial, o presidente,
deputado João Batista de Oliveira (PDT) pelo trabalho realizado. Os
parlamentares destacaram a CPI do Preço do Leite, realizada pela
Assembléia de agosto de 2001 a março de 2002 para apurar os
mecanismos de formação do preço do leite na indústria e no comércio
e investigar indícios de cartelização no setor.
Presenças - Participaram
da reunião, os deputados João Batista de Oliveira (PDT), presidente;
Chico Rafael (PMDB), vice-presidente; e Paulo Piau (PFL)
|
