Projetos sobre educação e alimentação têm pareceres favoráveis

Um projeto sobre a criação do Sistema Mineiro de Educação e outro sobre o Conselho de Segurança Alimentar tiveram par...

17/12/2002 - 18:14
 

Projetos sobre educação e alimentação têm pareceres favoráveis

Um projeto sobre a criação do Sistema Mineiro de Educação e outro sobre o Conselho de Segurança Alimentar tiveram pareceres pela constitucionalidade aprovados nesta terça-feira (17/12/2002). A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em 1º turno, os pareceres dos Projetos de Lei (PLs) 2.231/2002 e 2.438/2002, ambos do governador.

O PL 2431/02, que institui e organiza o Sistema Mineiro de Educação, recebeu parecer favorável com 18 emendas. Elaborado com base nas propostas aprovadas no 2º Fórum Mineiro de Educação, realizado em 2001, o projeto regulamenta a articulação das instituições de ensino estaduais com as municipais e as da iniciativa privada. A emenda nº 1 prescreve que é direito público subjetivo não só o ensino fundamental, como determinava o texto original do projeto, mas também o ensino médio, acrescentando esse ponto ao texto do artigo 3º.

A emenda nº 2 substitui, no artigo 7º, o termo "Estado" por "Poder público". A nº 3 estabelece que o município que se integrar ao Sistema Mineiro de Ensino terá que apresentar o Plano Municipal de Educação à Secretaria, ao Conselho e ao Fórum estaduais de Educação, independente desse plano já ter sido aprovado municipalmente, como previa o texto original.

Alterando a redação do artigo 10, a emenda nº 4 muda a composição do Sistema Mineiro de Educação. A emenda nº 5 altera a redação do artigo 16, que trata das atribuições da Secretaria de Estado da Educação. O artigo 22 do projeto foi mudado pela emenda nº 6, que acrescenta à definição do Conselho Estadual de Educação que ele será regido por legislação específica. Pela emenda 7, o artigo 23 foi suprimido, pois trata de competências do Conselho, as quais serão regidas por lei específica, como determinado na emenda 6.

A emenda nº 8 acrescenta ao Título XIII do projeto uma alteração do artigo 3o da Lei Delegada nº 31, de 1985, que trata da proporcionalidade de um terço na composição do Conselho para representação da sociedade civil, dos profissionais da educação e outros de escolha do governador. Esse assunto era tratado pelo artigo 24 do PL 2.431/02, que foi suprimido com a emenda nº 9. Também a emenda nº 10 acrescenta ao Título XIII um artigo sobre o mandato do conselheiro, assunto tratado na mesma Lei Delegada, em seu artigo 4º. Por esse motivo, a emenda nº 11 suprime o artigo 25, que trata do mandato do conselheiro.

A emenda nº 12 suprime o artigo 36, que trata da participação da escola nos pleitos da comunidade onde estiver inserida. A emenda nº 13 suprime os artigos 39, 40 e 42, que tratavam da escolha do diretor e vice por voto direto dos professores e comunidade, além da designação para o cargo e duração dos mandatos. O artigo 43 do projeto, que vinculava o mandato dos escolhidos a um contrato de gestão assumido publicamente, foi suprimido pela emenda nº 14. A emenda nº 15 suprime o parágrafo único do artigo 76 e o inciso II do artigo 28, que tratam da Agência Mineira de Avaliação Educacional.

A emenda nº 16 muda o processo de escolha dos dirigentes de instituições públicas de ensino superior do Sistema Mineiro de Educação, passando-o de eleição direta, como previsto no original, para escolha do governador entre indicados em lista tríplice (alterando parágrafo único do artigo 80). A emenda nº 17 suprime o artigo 81, que estabelece a gestão consorciada da Educação Básica. A nº 18 retira do artigo 96, que trata dos direitos dos professores indígenas, o estabelecimento da carreira do magistério indígena.

Projeto sobre Conselho de Segurança Alimentar obtém parecer favorável

O Projeto de Lei 2.438/02, que trata do Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (Consea-MG), teve seu parecer pela constitucionalidade aprovado, em 1º turno, com as emendas de 1 a 8. A emenda nº 1 dá ao caput do artigo 1º a seguinte redação: "O Consea-MG passa a ser regido pelo disposto nesta lei". A emenda nº 2 altera a redação do artigo 2º, subordinando o Consea-MG ao governador. Como o artigo 3º tratava dessa subordinação, ele foi suprimido pela emenda nº 3, renumerando-se os demais artigos.

A emenda nº 4 acrescenta ao artigo 7º o parágrafo 6º, deixando de penalizar com a perda do cargo no conselho os seus membros natos, que são os secretários de Estado. A emenda nº 5 altera o parágrafo 5º do artigo 10, qualificando a participação na Comissão Técnica Institucional como gratuita, além de considerada como serviço público relevante.

A emenda nº 6 altera a redação do parágrafo 2º do artigo 10, fazendo a junção de dois parágrafos em um. Assim, o texto do parágrafo 2º, além de definir a coordenação da Comissão Técnica Institucional, determina que seus membros assistam às reuniões plenárias cujas deliberações auxiliarão no planejamento. Com isso, fica suprimido o parágrafo seguinte, o 3º, o que é feito pela emenda nº 7. Ao artigo 12, que trata das competências da Comissão Técnica Institucional, foi acrescentado, através da emenda nº 8, o inciso IV, que estipula mais esta atividade: "Estudar, pesquisar e emitir parecer técnico sobre os assuntos tratados em reunião do Conselho".

Também na reunião foi aprovado um projeto que dispensa a apreciação do Plenário, tratando de denominação de próprios públicos.

Presenças - Compareceram os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da comissão; Ailton Vilela (PTB); Ermano Batista (PSDB); e Sávio Souza Cruz (PMDB).

 

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