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Fiscalização Financeira discute casos especiais de anistia
fiscal
Os membros da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia querem colher subsídios para analisar
melhor o Projeto de Lei 1.988/2002, do deputado João Paulo (PL), que
tramita em 1º turno. Por isso, convidaram o superintendente de
Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, Marcos Afonso Marciano
de Oliveira, e vários empresários, para discutir o atual regime de
substituição tributária vigente no Estado para o comércio varejista
de medicamentos e para as concessionárias de veículos. A reunião
será na próxima quarta-feira (18/12/2002), no Plenarinho IV, às
10h30.
O projeto pretende revogar os artigos 22 e 23 da
Lei 14.062/2001, que cancela créditos tributários de entidades
representativas do comércio varejista de medicamentos. A lei
beneficia também empresas industriais que tenham importado máquinas,
equipamentos, peças e acessórios do exterior, até 31 de agosto de
2001, desde que os equipamentos passem a integrar o ativo permanente
dessas empresas. Na opinião do autor do projeto, deputado João
Paulo, os artigos constituem uma "temerária anistia fiscal
setorial", que pode comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.
Convidados - Marcos Afonso
Marciano de Oliveira, Superintendente de Receita da Secretaria de
Estado da Fazenda; Luiz Felipe Haas, diretor presidente da Casa
Arthur Haas; Ciro Mortella, presidente executivo da empresa
Cebrafarma; Francisco Gouvêa Viotti, diretor presidente da Catalão
Veículos; José Cláudio Pentagma Guimarães, diretor presidente da
empresa Carbel; e Erci Brás Tambasco, diretor da empresa
Recreio.
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