|
Plenário aprova PEC que restringe imunidade parlamentar
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou em
2º turno, na reunião extraordinária de Plenário da manhã desta
quinta-feira (12/12/2002), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
86/2002, que suprime a exigência de licença prévia da Assembléia
para instauração de processo contra deputado. A proposta, do
deputado Hely Tarqüínio (PSDB), recebeu 49 votos favoráveis - um a
mais que o necessário para aprovação. O objetivo é adequar a
Constituição mineira à Emenda Federal 35, que restringe a imunidade
parlamentar, ao permitir que deputados e senadores sejam processados
criminalmente sem necessidade de licença da casa legislativa. Na
última terça-feira (10), foi promulgada pelo presidente Antônio
Júlio a Resolução 5.207/2002, que estabelece procedimentos
disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar.
Veto - Na reunião
extraordinária, foi rejeitado, por 40 votos a 5, o Veto Total à
Proposição de Lei 15.320, que dispõe sobre o tratamento de
hipotireoidismo congênito e de fenilcetonúria, identificados
conforme a Lei 11.619/94. A proposição, originada do Projeto de Lei
(PL) 1.528/2001, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), foi votada pelo
processo secreto. Outros quatro projetos de lei foram aprovados em
2º turno e oito, em 1º turno. O presidente Antônio Júlio (PMDB)
convocou reunião extraordinária para a próxima segunda-feira (16),
às 14 horas.
Educação - Ao final da
reunião, o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) falou sobre o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2002, que trata do Estatuto Do
Magistério, e do qual é o relator de 2º turno na Comissão de
Educação. No dia 11, os professores protestaram contra a aprovação
do Projeto de Resolução (PRE) 2.742/2002, que autoriza o governador
a fazer reforma administrativa por leis delegadas, e reivindicaram a
aprovação do PLC ainda nesta legislatura. Ele reforçou que, para o
governador eleito, não há condições de aprovar o Plano de Carreira.
"Aécio Neves quer primeiro conhecer o diagnóstico da educação no
Estado, que está sendo elaborado pela equipe de transição. O PLC 53,
além de não trazer estimativa financeira, apresenta problemas
jurídicos e transforma o Estatuto do Magistério em um carreirão da
educação", declarou.
Hansenianos ocupam galerias e comemoram aprovação
de projeto
Outra matéria aprovada em 2º turno, na forma do
vencido em 1º turno, foi o Projeto de Lei (PL) 2.439/2002, do
governador, que assegura pensão mensal vitalícia a 352 hansenianos
que assumiram tarefas próprias do serviço público em colônias da
Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig). A aprovação do projeto
foi aplaudida por dezenas de bolsistas, que ocuparam as galerias do
Plenário.
Cardiominas - O PL 2.172/2002, do deputado
Cristiano Canêdo (PTB), que aumenta de cinco para sete anos o prazo
para conclusão das obras do Cardiominas, foi aprovado em 2º turno
com a emenda nº1, da Comissão de Administração Pública. A
requerimento do autor da matéria, o projeto foi votado antes do
substitutivo nº1, que havia sido apresentado pela Comissão de Saúde
e ficou prejudicado com a aprovação do projeto. Conforme a redação
aprovada, 60% da capacidade de todos os hospitais integrados à Santa
Casa deverão ser destinados ao atendimento de pacientes do Sistema
Único de Saúde.
Reembolso de ingresso para eventos culturais e
esportivos
O PL 2.186/2002 também foi aprovado em 2º turno, na
forma do vencido em 1º turno e com a emenda nº 1, apresentada pelo
deputado Antônio Andrade (PMDB) no decorrer da discussão. De autoria
do deputado Eduardo Brandão (PL), o projeto determina o reembolso do
ingresso para evento cultural ou esportivo realizado em espaço de
propriedade do Estado, caso o comprador efetue a devolução até seis
horas antes do início da atividade. A emenda aprovada, que contém
matéria nova e foi votada sem parecer, devido a acordo entre os
líderes, corrige erro de digitação contido na Lei 14.350/2002, que
reorganiza a Fundação Clóvis Salgado. Com a correção, o cargo 13-D
passa a ser lido como 13-G, que refere-se a "Regente Titular de
Coral Lírico".
O PL 2.108/2002, do deputado Rêmolo Aloíse (PFL),
foi aprovado em 2º turno, com a emenda nº 1, da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária. O projeto autoriza o
Executivo a doar imóvel ao município de São Tomás de Aquino.
Aprovado em 1º turno projeto que cria cargos em
tribunais
Em 1º turno, foi aprovado o PL 2.463/2002, do
Tribunal de Justiça, que cria cargos na estrutura orgânica das
Secretarias dos Tribunais de Alçada e de Justiça Militar do Estado
de Minas Gerais. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1,
apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, que modifica o
Anexo I, limitando os cargos de recrutamento amplo de 71 para 69 e
criando dois cargos de recrutamento limitado, com os mesmos códigos
e símbolos. Segundo o parecer, o objetivo é prover as duas
Secretarias de Recursos para os Tribunais Superiores, do Tribunal de
Alçada, dos cargos de Diretor, uma vez que atualmente vêm
funcionando com servidores designados a título precário.
A emenda nº 2, apresentada pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, foi votada em destaque por
solicitação do líder do PSDB, deputado Antônio Carlos Andrada, e
rejeitada. A emenda previa a criação de novos serviços notariais em
cidades com mais de 150 mil habitantes onde os serviços notariais e
os de registro tenham ultrapassado, nos últimos três anos, a média
de 400 atos remunerados por mês. O projeto será analisado pela
Comissão de Administração Pública, em 2º turno, para então ser
novamente encaminhado para discussão e votação em Plenário.
Projetos sobre benefícios fiscais são aprovados em
1º turno
O PL 457/99, que isenta a cobrança de ICMS das
motocicletas adquiridas para uso na categoria de aluguel mototáxi,
foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. O projeto é do deputado Fábio Avelar
(PTB) e será analisado novamente pela Comissão de Fiscalização
Financeira, em 2º turno.
Outra matéria aprovada, do mesmo deputado, foi o PL
971/2000, que concede incentivo fiscal às empresas que contratem
empregados com idade entre 16 e 18 anos. O projeto foi aprovado com
as emendas nºs 2 e 3, das Comissões de Constituição e Justiça e
Fiscalização Financeira e Orçamentária, respectivamente. A emenda nº
3 teve a votação destacada, a requerimento do deputado Arlen
Santiago (PTB). O projeto será encaminhado à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer de 2º
turno.
A emenda nº 1, rejeitada, determina que a concessão
do benefício seja restrita ao primeiro emprego. A emenda nº 2
suprime a necessidade de os contratados estarem matriculados
regularmente em estabelecimentos de ensino. A emenda nº 3 estabelece
que o incentivo fiscal será concedido a empresas que contratarem
empregados entre 16 e 18 anos de idade, mediante a assinatura de
Carteira de Trabalho, nos termos desta lei e de seu
regulamento.
Pró-leite é aprovado em 1º turno
Ainda em 1º turno, foi aprovado o PL 1.877/2001,
que cria o Programa Estadual de Incentivo à Produção de Leite
(Pró-Leite). O projeto foi apresentado pelos deputados Paulo Piau
(PFL), João Batista de Oliveira (PDT), Luiz Fernando Faria (PPB),
Antônio Andrade (PMDB), Cristiano Canêdo (PTB), Kemil Kumaira (PSDB)
e Márcio Kangussu (PPS), todos integrantes da CPI do Preço do Leite.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para investigar os
mecanismos de fixação do preço do leite e a formação de cartel na
indústria e no comércio do produto.
Segundo o parecer da Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial, no 1º turno, o programa estipula
mecanismos de incentivo financeiro ao produtor de leite, por
intermédio de cooperativas. O projeto propõe o repasse de recursos
provenientes da arrecadação de ICMS gerados pelas cooperativas de
produtores quando vendem o leite de seus cooperados, mediante linha
especial do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do
Estado de Minas Gerais (Fundese). O projeto foi encaminhado à
Comissão de Política Agropecuária para receber parecer de 2º
turno.
Rótulo deverá trazer informações sobre café
Foi aprovado, em 1º turno, o PL 2.189/2002, do
deputado João Batista de Oliveira (PDT). Da forma aprovada, o
projeto estabelece que o rótulo do café torrado, moído e embalado
produzido no Estado deve apresentar, sem prejuízo das exigências
contidas na legislação federal, informações sobre a espécie de café
ou, em caso de mistura, percentual de cada espécie na composição
final do produto e a classificação quanto à bebida e ponto de torra
(emenda nº 2, da Comissão de Política Agropecuária). Pelo projeto, o
estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito a advertência e,
em caso de reincidência, a multa correspondente a 10% do valor do
produto (subemenda nº 1 à emenda nº 1, também da Comissão de
Política Agropecuária). A emenda nº 1, da Comissão de Defesa do
Consumidor, ficou prejudicada. O projeto será analisado, em 2º
turno, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Assistência social - Aprovado em 1º turno, o PL 2.381/2002, do deputado Ivair
Nogueira (PMDB), acrescenta dispositivo à Lei 12.925, de 1998, que
trata dos recursos financeiros aplicados pelo Estado em assistência
social. O projeto dispensa os convênios para transferência de
recursos destinados a entidade esportiva sem fins lucrativos de
serem analisados previamente pelos Conselhos Municipais de
Assistência Social. A matéria foi aprovada com a emenda nº 1, e será
encaminhada à Comissão de Educação para receber parecer de 2º
turno.
Também em 1º turno, foi aprovado o PL 1.157/2000,
do deputado Carlos Pimenta (PDT), que autoriza o Poder Executivo a
criar o Programa Estadual de Incentivo à Piscicultura, destinado à
proteção, à pesquisa e ao desenvolvimento da ictiofauna nas bacias
hidrográficas de Minas Gerais, em especial o surubim, visando ao
repovoamento do rio São Francisco. Caberá à Comissão de Meio
Ambiente analisar o projeto em 2º turno.
Ainda em 1º turno, foi aprovado o PL 2.345/2002, do
governador, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de
Lima Duarte.
Apresentação de substitutivo adia votação em 1º
turno
Na fase de discussão, em 1º turno, o PL 2.095/2002,
do deputado João Leite (PSB), que dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais a projetos esportivos no Estado, recebeu o
substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Antônio Andrade (PMDB).
O projeto e o substitutivo foram encaminhados à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária para emissão de parecer,
ainda em 1º turno.
A votação em 1º turno do PL 2.445/2002, do deputado
Antônio Andrade (PMDB), teve a votação adiada a requerimento do
deputado Sargento Rodrigues (PDT). O projeto reduz para 12% a
alíquota do ICMS incidente sobre a venda de medicamentos.
|
