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Aprovado projeto da lei delegada
Depois de várias horas de obstrução - feita pelos
deputados de oposição durante seguidas reuniões - e de muitas
conversas entre lideranças, inclusive do funcionalismo, o Plenário
da Assembléia aprovou, na noite desta quarta-feira (11/12/2002), o
projeto que autoriza o governador a fazer reforma administrativa por
meio de leis delegadas. Com 53 votos a favor e seis votos contrários
(votos de quatro deputados do PT, um do PMDB e um do PL), foi
aprovado o Projeto de Resolução (PRE) 2.742/2002, "que concede ao
governador do Estado atribuição para elaborar lei delegada dispondo
sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder
Executivo, nos termos que menciona".
Votaram contra o projeto quatro deputados do PT -
Rogério Correia, Adelmo Carneiro Leão, Maria José Haueisen e Edson
Rezende; e ainda os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) e
Marco Regis (PL). Os deputados do PT fizeram o encaminhamento da
votação, posicionando-se todos eles contrariamente. Rogério Correia
afirmou que a delegação "tem caráter autoritário" e que a grande
dúvida é se a reforma administrativa anunciada pelo governador
eleito, Aécio Neves, "resultará de fato num enxugamento da máquina
ou se não será apenas a continuação do sucateamento feito pelo PSDB,
tanto no governo Azeredo quanto nos oitos anos de FHC".
Depois da aprovação em 2º turno, a reunião de
Plenário foi suspensa por alguns minutos para apreciação do parecer
de redação final na Comissão de Redação. Logo depois, foi aprovada a
redação final pelo Plenário, o que foi possível porque o projeto
tramita em regime de urgência. O próximo e último passo é a
promulgação da matéria, pelo presidente da Assembléia, deputado
Antônio Júlio (PMDB), o que deve acontecer ainda esta semana.
A votação foi acompanhada, das galerias, por
servidores públicos e representantes do Sind-UTE que, minutos antes,
reuniram-se com deputados integrantes do Colégio de Líderes e o
deputado federal Danilo de Castro, do PSDB. O objetivo da reunião
era negociar a votação Projeto de Lei Complementar 53/2002, que
institui o plano de carreira para os profissionais da educação
pública de Minas Gerais. Em nome do governador eleito, o deputado
Danilo de Castro pediu "um voto de confiança" no futuro governo, com
o compromisso do assunto ser tratado novamente logo no início de
2003. Ficou acertado que o PLC 53/2002 não será votado este ano e o
assunto será criteriosamente estudado por Aécio Neves e sua equipe.
O QUE DIZ O PROJETO
De acordo com o que foi aprovado, será permitida a
criação, alteração e extinção de órgãos da administração direta,
além de modificação na estrutura orgânica das entidades da
administração indireta, criação, transformação e extinção de cargos
públicos de provimento em comissão e funções de confiança, bem como
a fixação de vencimentos. A delegação de poderes irá vigorar até 31
de janeiro de 2003.
A mensagem com o pedido de autorização para
elaboração da reforma por meio de lei delegada foi encaminhada à
Assembléia, pelo governador Itamar Franco, no dia 12 de novembro, a
pedido do governador eleito Aécio Neves. No dia 13 foi lida em
Plenário. A Constituição do Estado e o Regimento Interno da
Assembléia determinam que a delegação tem a forma de Resolução da
Assembléia. Elaborado pela Mesa, o projeto de resolução tramita como
um projeto de lei.
A tramitação do PRE 2.742/2002 começou no dia 19 de
novembro, quando foi recebido em Plenário. Foi publicado no "Diário
do Legislativo" dois dias depois (em 21/11) e distribuído às
Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois de analisado pelas
Comissões, foi votado em 1º turno pelo Plenário, no dia 4 de
dezembro.
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