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Aprovado parecer a projeto sobre doação do Cardiominas à Santa
Casa
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta
quarta-feira (11/12/2200), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL)
2.172/2002, do deputado Cristiano Canêdo (PTB), que altera o inciso
I do artigo 2º da Lei 12.688, de 15/12/97. A Lei trata da doação, à
Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, do imóvel onde seria
instalado o Cardiominas. O projeto aumenta de cinco para sete anos o
prazo para a Santa Casa concluir a construção e colocar o hospital
em funcionamento (contado da data da lavratura da escritura pública
da doação do imóvel) e dotar o conjunto hospitalar de equipamentos
que assegurem o seu funcionamento em altos padrões técnicos.
O projeto altera também o inciso II do artigo 2º da
mesma Lei, determinando que 60% da capacidade de todos os hospitais
integrados à Santa Casa deverão ser destinados ao atendimento de
pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei prevê a reserva
desse percentual apenas para o novo hospital que seria incorporado à
Santa Casa. O relator da matéria foi o deputado Hely Tarqüínio
(PSDB) e o parecer foi aprovado com a emenda nº 1, que mantém os 60%
para todos os hospitais da Santa Casa. O projeto está em 2º
turno.
O PL 2.277/02, do deputado Anderson Adauto (PL),
foi retirado de pauta pelo presidente da Comissão, deputado Eduardo
Brandão (PL). O projeto altera o artigo 1º da Lei 11.732, de
30/12/94. A Lei concede pensão especial a ex-deputados cassados e o
projeto inclui, entre os beneficiados, Ilka do Nascimento Ribeiro,
viúva do ex-deputado Wilson Modesto.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente; Cristiano
Canêdo (PTB), Sargento Rodrigues (PDT) e Sebastião Navarro Vieira
(PFL).
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