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Rejeitado, por 40 votos a 9, veto do governador a doação de
imóvel
O Plenário da Assembléia Legislativa rejeitou, na
reunião extraordinária da manhã desta quarta-feira (11/12/2002), o
Veto Total à Proposição de Lei 15.266, que autoriza o Executivo a
doar imóvel ao município de Bueno Brandão. A matéria estava na faixa
constitucional, impedindo a apreciação de qualquer outra proposição
da pauta, e foi votada pelo processo secreto. Apenas nove dos 49
deputados presentes na reunião foram favoráveis à manutenção do
veto. Para a rejeição, são necessários os votos da maioria absoluta
dos parlamentares (39).
A votação do veto liberou a pauta da reunião
ordinária das 14 horas desta quarta-feira (11). Com isso, será
iniciada a discussão, em 2º turno, do Projeto de Resolução (PRE)
2.472/2002, da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, que
autoriza o governador a fazer a reforma administrativa por lei
delegada, era a segunda matéria da pauta da extraordinária, mas não
foi discutido devido ao encerramento da reunião, por falta de
quorum.
Discussão - A Proposição
de Lei 15.266 originou-se do Projeto de Lei (PL) 1.623/2001, do
deputado Durval Ângelo (PT). O imóvel referido no projeto destina-se
à construção da Câmara Municipal de Bueno Brandão. Durante a
discussão, Durval Ângelo afirmou que o governador teria se
comprometido a autorizar a doação e que, com o veto, descumpriu o
acordo feito. "A Câmara Municipal de Bueno Brandão será também um
centro cultural da cidade", disse. Em aparte, o deputado Marco Regis
(PL) ressaltou que é necessário discutir a situação dos legislativos
municipais, que vêm ganhando autonomia sem deixar, porém, de
enfrentar diversos problemas.
O deputado Durval Ângelo criticou o aumento da
violência nos municípios que integram a Comarca de Abre Campo e
citou diversos casos de assassinatos sem solução. O mais recente,
segundo ele, foi a morte do lavrador Orenil Martins da Silva. O
suspeito do crime teria ameaçado também uma liderança petista da
região: "Faço um apelo ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público
e às Polícias Civil e Militar para, em conjunto, acabarem com a
impunidade na Comarca".
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) também se
pronunciou, entre outros assuntos, sobre a contratação irregular de
funcionários por parte do Estado. Para ele, essa prática gera
distorções "imensas e inaceitáveis". O deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PPB) fez referência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
58/2001, de sua autoria, que garante indenização ao detentor de
função pública, no ato da dispensa. Para ele, o assunto deve ser
discutido com os membros da equipe de transição do governador
eleito.
Deputados do PT devem continuar processo de
obstrução
No início da reunião extraordinária, o deputado
Rogério Correia (PT) usou a palavra para discutir a ata. Novamente,
ele explicou que o motivo da obstrução feita pela bancada do PT é o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2002, que trata da carreira dos
servidores da Educação. Correia cobrou, mais uma vez, que o relator
do projeto na Comissão de Educação, deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), emita seu parecer para que a tramitação do projeto possa
prosseguir. "É preciso que haja um acordo para a pauta deste fim de
ano", destacou. Em seguida, o deputado Edson Rezende (PT) reforçou
que o partido, apoiado por alguns membros do PSB e do PDT,
continuará o processo de obstrução, com o objetivo de impedir,
inclusive, a votação do projeto que trata da lei delegada.
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