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Plenário mantém veto à Ouvidoria de Saúde da Mulher
A obstrução que deputados do PT vêm fazendo nas
reuniões de Plenário da Assembléia Legislativa não foi suficiente
para impedir que um dos dois vetos que estavam sobrestando a pauta,
com preferência de votação sobre todas as demais matérias, fosse
votado na reunião ordinária da tarde desta terça-feira (10/12/2002).
Os deputados mantiveram o veto total à Proposição de Lei 15.267, que
cria a Ouvidoria de Saúde da Mulher.
A proposição é fruto de projeto (ex-PL 1.688/2001)
de autoria do deputado Luiz Menezes (PPS) e foi vetada pelo
governador com o argumento de que a criação de órgãos como a
ouvidoria, constitucionalmente, é matéria de iniciativa privativa do
governador do Estado. Itamar Franco alegou, também, que as funções
propostas para a ouvidoria já são exercidas pelo Sistema de
Auditoria Assistencial e pelo Conselho de Saúde da Mulher. Trinta e
quatro deputados votaram pela rejeição do veto e seis pela
manutenção, mas para derrubar um veto são necessários os votos da
maioria absoluta dos deputados (39).
O outro veto total que estava na pauta, também na
faixa constitucional, oposto à Proposição de Lei 15.266, que
autoriza doação de imóvel ao Município de Bueno Brandão, continua em
fase de discussão e estará na pauta da reunião extraordinária
convocada para a manhã desta quarta-feira (11). Na tarde desta
terça-feira, os deputados Rogério Correia e Edson Rezende, do PT,
ocuparam a Tribuna para discutir o veto, dando prosseguimento ao
processo de obstrução iniciado na última quinta-feira (5) para
forçar a inclusão, na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei
Complementar (PLC) 53/2002, que trata do Estatuto dos Profissionais
da Educação. O projeto encontra-se na Comissão de Educação, em 2º
turno.
PARECERES DE REDAÇÃO FINAL
Ainda na reunião ordinária desta terça-feira, foram
aprovados pareceres de redação final sobre dez proposições:
* Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2000,
do governador, que permite a estabelecimento não bancário o
recolhimento de tributos e demais receitas públicas estaduais;
* PLC 50/2002, do governador, que organiza a
Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre
a carreira de defensor público;
* PL 1.762/2001, do governador, que autoriza o
Executivo a incorporar a Frimisa à Companhia de Distritos
Industriais;
* PL 1.766/2001, do deputado Agostinho Silveira
(PL), que altera dispositivo da Lei 13.438/99, que dispõe sobre
contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por serviços
extrajudiciais e institui o selo de fiscalização;
* PL 1.904/2001, do deputado Sebastião Costa (PFL),
que dá nova destinação a imóvel doado ao Município de
Alvinópolis;
* PL 1.986/2002, do deputado Eduardo Brandão (PL),
que autoriza doação de imóvel ao Município de Capetinga;
* PL 2.063/2002, do deputado Arlen Santiago (PTB),
que dispõe sobre o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de
fogo apreendidas à disposição da Justiça;
* PL 2.089/2002, do deputado Miguel Martini (PSB),
que torna obrigatória a adoção de medidas de segurança contra o
furto e a troca de recém-nascidos em maternidades;
* PL 2.171/2002, do governador, que dispõe sobre o
Conselho Estadual de Turismo; e
* PL 2.392/2002, dos deputados João Batista de
Oliveira (PDT) e Antônio Andrade (PMDB), que dispõe sobre a política
estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produção do
algodão.
REQUERIMENTO APROVADO
O Plenário aprovou, ainda, quatro requerimentos. O
primeiro, do deputado Dinis Pinheiro (PL), solicita que o PL
1.974/2002 seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor, em
2º turno. O projeto, do governador, reduz a carga tributária
incidente na venda de produto têxtil, aços, ferros não planos e
artefatos de cimento. O segundo, RQN 3.399/2002, do deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), solicita ao presidente do Tribunal de Contas o
envio de informações relativas ao incêndio ocorrido naquele Tribunal
no dia 12 de abril de 2002, com as especificações que menciona. Os
outros dois requerimentos são do deputado Edson Rezende (PT). Um
pede à Vigilância Sanitária de Belo Horizonte cópia do relatório da
vistoria realizada no Centro de Especializações Médicas do Servidor
Público. O outro solicita ao Conselho Regional de Medicina que
realize vistoria nas instalações do mesmo Centro de Especializações
Médicas.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
A Presidência deferiu quatro requerimentos na
reunião ordinária desta terça-feira:
* Do deputado Paulo Piau (PFL), solicitando a
inclusão, na ordem do dia, dos PLs 984/2000, 1.011/2000, 1.755/2001,
1.877/2001, 2.203/2002 e 2.331/2002;
* Do deputado Ivair Nogueira (PMDB), pedindo a
inclusão, na ordem do dia, do PL 2.113/2002;
* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), requerendo
que o PL 2.141/2002 seja encaminhado à Comissão de Trabalho, uma vez
que a Comissão de Justiça perdeu prazo para emitir seu parecer sobre
a matéria; e
* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva, pedindo que o PL
1.0407/2001 seja incluído na ordem do dia do Plenário, uma vez que a
Comissão de Fiscalização Financeira perdeu prazo para emitir seu
parecer.
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