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Opiniões sobre viabilidade do Conselho dos Municípios se dividem
Apesar de ter convidado o presidente do Tribunal de
Contas do Estado para a reunião dessa terça-feira (10/12/2002), a
Comissão da PEC 94/2002, que cria o Conselho Estadual de Contas dos
Municípios, ouviu apenas a coordenadora geral do Sindicato dos
Trabalhadores do tribunal. O conselheiro e presidente do TCE, José
Ferraz, enviou ofício à Assembléia justificando sua ausência em
virtude de compromissos em Brasília junto a tribunais de contas de
outros Estados e o da União.
Questionada pelo presidente da comissão, deputado
Alberto Bejani (PFL), sobre a possibilidade de solução do problema
do TCE com a criação dos sete cargos de conselheiros, a
representante sindical Stela Pacheco Pimentel, respondeu
negativamente. Na opinião dela, existem mecanismos para solucionar a
questão do tribunal, diferentes da criação do Tribunal de Contas dos
Municípios. Um deles seria o rito sumário, já utilizado no Tribunal
de Contas da União, instrumento que permite a paralisação e
fiscalização de uma obra onde haja denúncia de malversação de verbas
públicas.
Além desse recurso, Stela Pimentel avalia que
vários procedimentos precisam ser rediscutidos com a sociedade e
melhorados. Entre eles, a sindicalista cita a modificação dos ritos
processuais internos e o aumento do número de técnicos na
fiscalização. Segundo ela, o Tribunal de Contas, hoje com 1271
funcionários, incluindo os sete conselheiros e dois auditores, teria
perdido 33% do seu quadro técnico, devido aos baixos salários (em
média, menos de R$1.000,00 líquidos).
O deputado Alberto Bejani (PFL) perguntou à
coordenadora do sindicato por que motivo o TCE não abriu concurso
para completar o quadro de auditores. Stela disse que os auditores
são indicados através de critérios políticos. Por isso, o sindicato
ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando
a inexistência de concurso. A Adin foi julgada procedente pelo
Supremo Tribunal Federal, mas até hoje o concurso não foi realizado,
o que tem atrasado o trabalho do TCE, devido à insuficiência de
auditores para julgar os processos.
Tribunal de Contas dividiria tarefas com novos
conselheiros, diz deputado
Para o deputado Agostinho Silveira (PL), a
relutância dos conselheiros, classificados por ele como "a corte
encastelada no tribunal", em prover os cargos de auditores demonstra
a preocupação deles com a perda do poder. Segundo o parlamentar, com
a criação do Conselho de Contas dos Municípios, as responsabilidades
na fiscalização seriam divididas com os novos sete conselheiros, sem
aumento de gastos. Silveira disse que a relação do número de
funcionários do TCE pelo total de conselheiros (249 para cada) é
cerca de cinco vezes maior que a da Assembléia (49 funcionários para
cada deputado). Apesar disso, o Tribunal de Contas comporta-se como
um "lesma, que não tem forma definida e nasceu com natureza
preguiçosa".
Para reforçar sua defesa dos Conselhos de Contas,
Silveira citou o exemplo dos estados de Goiás e da Bahia, onde esses
órgãos funcionariam de maneira eficiente. Em Goiás, de acordo com o
deputado, o Tribunal dos Municípios está rigorosamente em dia. Na
Bahia, esse mesmo tribunal divide sua ação por regiões do Estado e
realiza cursos de atualização e reciclagem anualmente.
O deputado Alberto Bejani (PFL) questionou a
constitucionalidade dos tribunais dos municípios, que teriam sido
criados antes da promulgação da Constituição Federal, em 05/10/88.
Segundo o parlamentar, o artigo 31 da Carta Magna "veda a criação de
Conselhos de Contas Municipais". Agostinho Silveira rebateu: "uma
decisão do STF julgou legal a criação dos tribunais".
Deputados acham que Tribunal de Contas deve ser
reformulado
A coordenadora geral do sindicato afirmou que a
relação mais correta a ser feita é entre o número de servidores do
Tribunal de Contas de Minas e a quantidade de órgãos jurisdicionados
por esse órgão. "Hoje, há pouco mais de 100 técnicos para os
municípios, onde são fiscalizados não apenas as prefeituras, mas
também os órgãos da administração direta e indireta e as câmaras",
afirmou.
Continuando a sabatina com a diretora do sindicato,
Stela Pimentel, o deputado Ambrósio Pinto (PTB) perguntou a ela
sobre a possibilidade de se nomearem 15 ou 20 conselheiros caso
fosse detectada essa necessidade. Ela declarou que, se houvesse o
entendimento de que mais julgadores agilizariam os processos, isso
poderia ser feito, mas ponderou que seria importante que as contas
fossem julgadas por pessoas que entendessem do assunto.
Já o deputado Hely Tarqüínio (PSDB) considerou que
a criação dos tribunais poderia ser deixada para depois. O mais
importante na opinião dele seria a reformulação do Tribunal de
Contas atual. Para Tarqüínio, os modelos de fiscalização efetiva
tanto do TCE quanto da Assembléia Legislativa de Minas têm que se
reformulados. Na visão de Márcio Kangussu (PPS) depoimentos de Stela
e de Agostinho Silveira não deixaram dúvidas de que a PEC 94/2002 é
justa e necessária. "O que temos que discutir é a forma e o
momento", acrescentou.
Finalizando a reunião, o deputado Adelmo Carneiro
Leão (PT) disse ter conclusões diferentes das de Kangussu. "Estou
convencido de que o Tribunal de Contas apresenta grandes
fragilidades", afirmou. Entre elas, o deputado citou: a existência
de conselheiros vitalícios, a seu ver, desnecessários; a
fiscalização posterior das contas; a pequena quantidade de
auditores. "Precisamos repensar a estrutura do atual TCE e não criar
outro; a forma não está boa; não adianta ampliar estrutura;
precisamos melhorar as formas de controle do tribunal", defendeu
Leão.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Alberto Bejani (PFL), Agostinho Silveira
(PL), Ambrósio Pinto (PTB), Hely Tarqüínio (PSDB), Márcio Kangussu
(PPS) e Adelmo Carneiro Leão (PT).
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