|
Aprovado parecer de 2o turno que garante pensão a
bolsistas da Fhemig
Em reunião extraordinária na manhã desta
terça-feira (10/12/2002), a Comissão de Administração Pública
aprovou parecer de 2o turno favorável ao Projeto de Lei
(PL) 2.439/2002, na forma do vencido no primeiro turno. O PL, do
governador, assegura pensão vitalícia aos bolsistas de atividades
especiais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).
Trata-se de 352 hansenianos que assumiram tarefas próprias do
serviço público no Hospital Cristiano Machado e nos sanatórios Padre
Damião, Santa Fé, São Francisco de Assis e Santa Isabel. O relator
do parecer foi o deputado Eduardo Brandão (PL), que é presidente da
Comissão.
Também durante a reunião, foi apreciado em
1o turno o parecer sobre duas emendas recebidas em
Plenário relativas ao Projeto de Lei 2.437/2002, que concede a
servidores administrativos da Secretaria do Estado da Saúde o
Adicional da Gestão SUS. O relator do parecer e vice-presidente da
Comissão, deputado Hely Tarqüinio (PSDB), opinou pela rejeição da
emenda nº 1, do deputado Alberto Pinto Coelho
(PPB), e pela aprovação da emenda nº 2, do deputado Antônio Carlos
Andrada (PSDB). O projeto já tinha recebido pareceres de
1o turno favoráveis pela aprovação nas Comissões de
Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A emenda nº 2, que recebeu parecer pela aprovação,
altera o artigo 4º do PL 2.437/2002, estabelecendo prazo de 90 dias
para que a lei, se aprovado o projeto, entre em vigor. Já a emenda
nº 1, que recebeu parecer pela rejeição, dá nova redação ao artigo
23 da Lei 11.819, de 1995. O artigo institui verba anual a título de
pró-labore para servidores das administrações direta e
indireta pelo efetivo exercício de cargo de direção superior,
conforme critérios estabelecidos em decreto do governador. A emenda
reforça o direito de detentores de cargos de direção em autarquias e
fundações receberem o pró-labore e estabelece que esse
benefício constituirá base de cálculo da remuneração de servidores
apostilados.
Segundo o relator, deputado Hely Tarqüinio, o
recebimento do pró-labore está ligado ao exercício da
atividade e não deve se estender aos servidores apostilados, que não
estão exercendo mais a atividade. Além disso, de acordo com sua
justificativa, a remuneração dos servidores do Poder Executivo é de
competência privativa do governador. Hely Tarqüinio destacou ainda
que a emenda nº 1 deveria ser rejeitada por não ter nenhuma relação
com o PL 2.437/2002, denominando-a de "emenda Frankestein".
Parecer sobre prazo para conclusão do Cardiominas
recebe pedido de vista
Durante a apreciação do parecer em 2o
turno do Projeto de Lei 2.172/2002, o deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT) solicitou vista do parecer de 24 horas, que foi concedida pelo
presidente da Comissão de Administração Pública, Eduardo Brandão
(PL). O projeto altera o inciso I, do artigo 2o da Lei
12.688/1997, ampliando de cinco para sete anos o prazo para concluir
a construção do Instituto do Coração de Minas Gerais - Cardiominas.
A Lei autoriza a doação de imóvel à Santa Casa de Misericórdia de
Belo Horizonte e extingue a Fundação Instituto do Coração de Minas.
O relator do parecer, deputado Hely Tarqüinio,
emitiu opinião favorável à aprovação do projeto, com a emenda nº 1
apresentada pela Comissão de Administração Pública. O texto da
emenda determina nova redação aos incisos I e II do artigo
2o da Lei 12.688/1997. Pelo parecer aprovado, o inciso I
amplia o prazo de cinco para sete anos para concluir a construção do
Cardiominas. Já o inciso II estabeleceria a reserva de 60% da
capacidade de atendimento do hospital para o Sistema Único de Saúde
(SUS).
O deputado Adelmo Carneiro Leão explicou que estava
solicitando vista do parecer por cautela, já que ele não concorda
que a Santa Casa deva assumir o final da construção do Cardiominas.
Segundo ele, essa responsabilidade seria do Estado, que está
deixando de repassar para a saúde recursos superiores a R$ 600
milhões.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente; Hely
Tarqüinio (PSDB), vice-presidente; Cristiano Canêdo (PTB); Adelmo
Carneiro Leão (PT); e Edson Rezende (PT).
|
