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Projetos sobre Ministério Público e Ipsemg têm pareceres
aprovados
Todos os projetos discutidos na Comissão de
Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
tiveram seus pareceres pela constitucionalidade aprovados, em 1º
turno, na reunião desta terça-feira (10/12/2002). Dos projetos
constantes na pauta, apenas o PL 2.431/02, que institui e organiza o
Sistema Mineiro de Educação, do governador, teve sua discussão
adiada a requerimento do deputado Sebastião Costa (PFL). A pedido do
deputado Ermano Batista (PSDB), havia sido concedida vista a esse
projeto, que já recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade
e juridicidade, com as emendas 1 a 8.
Recebeu parecer pela constitucionalidade o Projeto
de Lei Complementar 54/02, que cria, na estrutura do Ministério
Público de Minas, o Conselho Estadual Gestor do Fundo de Proteção e
Defesa do Consumidor (CEGFPDC) e seu respectivo Fundo. O PLC, de
autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, recebeu de seu relator,
deputado Agostinho Silveira (PL) as emendas de 1 a 4. A nº 1 altera
a redação do artigo 1º, criando, não apenas o Conselho, como
previsto no texto original, mas também o Fundo. A emenda nº 2
aumenta a quantidade de membros do Conselho, de cinco para nove
integrantes, acrescentando representantes de entidades privadas de
defesa do consumidor.
A emenda nº 3 especifica os destinatários dos
"projetos de modernização administrativa" do inciso XII do artigo
6º, que são identificados como "órgãos públicos voltados para a
proteção do consumidor". A emenda nº 4 acrescenta a expressão "ainda
disponíveis" ao fim do texto do artigo 12 que é o seguinte: "Ficam
transferidos para o FEPDC os recursos do Fundo Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor, repassados ao Fundo Estadual de Direitos
Difusos."
Projeto sobre fundo do Ministério Público recebe
quatro emendas
O PLC 55/02, que faz a adequação de dispositivos da
Lei Complementar nº 27, de 1993, para instituir o Fundo Especial do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp), teve parecer
pela constitucionalidade aprovado. Também tendo como relator o
deputado Agostinho Silveira (PL) e como autor a Procuradoria-Geral
da República, o projeto recebeu quatro emendas. A Lei Complementar
nº 27 trata da organização do Ministério Público (MP) do Estado de
Minas Gerais.
A emenda nº 1, que altera a redação do artigo 1º,
acrescenta que os recursos do Funemp serão obtidos mediante convênio
além de especificar as áreas onde eles serão prioritariamente
aplicados, que são: reaparelhamento e modernização do MP no combate
ao crime organizado, proteção do patrimônio público e social, do
meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. A emenda
nº 2 suprime do artigo 2º, que trata da constituição dos recursos do
Fundo, os incisos VII e VIII. O inciso VII refere-se a recursos
vindos de multas e emolumentos aplicados na fiscalização de drogas e
medicamentos controlados e produtos químicos usados em drogas. O
inciso VIII trata de recursos provenientes da alienação de bens na
circunstância prevista na Lei 7.560/86.
Já emenda nº 3 suprime do artigo 2º o parágrafo
único, prevendo que as disponibilidades financeiras apuradas em
balanço anual seriam transferidas para o próprio Fundo no exercício
seguinte. A nº 4 suprime o artigo 3º do PLC, que previa que as
receitas próprias seriam utilizadas no pagamento de despesas
inerentes aos objetivos do FUNEMP, por solicitação do setor
competente.
Quadro de cargos do Ipsemg - Com as emendas 1 e 2, foi aprovado o parecer do relator
Agostinho Silveira (PL) pela constitucionalidade do Projeto de Lei
2.414/02, de autoria do governador. O PL aprova o quadro de cargos
do pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais (Ipsemg). A emenda nº 1 altera o artigo 1º, retirando
os dizeres de "fica aprovado o quadro de cargos do pessoal do
Ipsemg" para "o quadro de cargos do pessoal do Ipsemg compreende:".
Já a emenda nº 2 altera a redação do artigo 3º, tratando da
adequação do Plano de Carreira do Instituto à legislação pertinente.
Esse artigo 3º passa a determinar que o Executivo encaminhará à
Assembléia projeto de lei relativo ao Plano de Carreira desses
servidores.
Doação de imóveis - Na
reunião, foram aprovados pareceres pela constitucionalidade de dois
projetos de doação de imóveis em Mariana e Ingaí, além de projetos
de declaração de utilidade pública que dispensam a apreciação do
Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB); Agostinho Silveira
(PL), vice-presidente; Sávio Souza Cruz (PMDB); Sebastião Costa
(PFL) e Agostinho Patrús (PTB).
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