Acordo suspende obstrução para votação de dois projetos

Um acordo entre os deputados permitiu a votação de dois projetos na reunião ordinária de Plenário na tarde desta quin...

06/12/2002 - 10:20
 

Acordo suspende obstrução para votação de dois projetos

Um acordo entre os deputados permitiu a votação de dois projetos na reunião ordinária de Plenário na tarde desta quinta-feira (5/12/2002). A reunião havia sido suspensa por 50 minutos para entendimento entre as bancadas, pois, na reunião extraordinária da manhã, o líder da bancada do PT na Assembléia, deputado Durval Ângelo, tinha anunciado que o partido iniciaria um processo de obstrução total até que fosse encaminhado para votação, em Plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2002, que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação. Graças ao acordo, foram votados os Projetos de Lei (PLs) 2.342/2002 e 2.439/2002.

Ao comunicar o acordo, o deputado Rogério Correia (PT) disse que o PLC 53 será discutido numa reunião marcada para a próxima segunda-feira (9) com a presença de deputados, representantes da equipe de transição do próximo governo e dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE). Ele afirmou ainda que, para facilitar a tramitação do PLC, propôs aos líderes do governo e do PSDB, deputados Antônio Andrade e Antônio Carlos Andrada, respectivamente, que a sanção da proposição, se aprovada, seja feita em janeiro pelo governador Aécio Neves.

Em 2º turno, foi aprovado o PL 2.392/2002, dos deputados João Batista de Oliveira (PDT) e Antônio Andrade (PMDB), que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão. Em 1º turno, foi aprovado o PL 2.439/2002, do governador, que assegura pensão vitalícia aos bolsistas de atividades especiais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

Projeto faz justiça a bolsistas da Fhemig

O PL 2.439/2002, aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, pretende assegurar aos bolsistas da Fhemig pensão mensal vitalícia, mediante requerimento, após o cumprimento de determinado tempo de serviço, ou compulsoriamente, quando o beneficiário completar 70 anos de idade; ou, ainda, nos casos de comprovado impedimento por razões de saúde. A referida pensão vitalícia deverá ser atualizada de acordo com o reajuste do vencimento dos servidores da Fundação, não poderá ser acumulada com outro benefício previdenciário estadual e será transferida aos dependentes legais do beneficiário, quando de seu falecimento.

O projeto visa corrigir uma situação criada a partir de meados do século passado, quando o Estado adotou medidas de segregação compulsória dos pacientes portadores de hanseníase em sanatórios públicos, na tentativa de conter a expansão da doença. Naquele tempo, o medo da contaminação e a ignorância sobre o mal de Hansen predominavam. Não havia servidores dispostos a trabalhar nos sanatórios, e, diante da situação, os próprios doentes que se encontravam em melhores condições físicas foram levados a cuidar daqueles em condições mais precárias, tendo, ainda, a incumbência de realizar todos os outros serviços necessários.

Com o passar dos anos, a doença foi controlada, mas essas pessoas continuaram a prestar seus serviços, até mesmo se especializando por meio de cursos promovidos pela Fhemig. Tornaram- se, então, bolsistas da instituição. Atualmente, os bolsistas prestam serviço diretamente à Fundação de maneira não eventual, submetem-se às suas determinações e à sua hierarquia e recebem remuneração pelo serviço prestado. Além disso, contribuem para a previdência e para a assistência à saúde, de forma equivalente à dos demais titulares de cargo efetivo ou detentores de função pública.

Projeto sobre cadeia produtiva do algodão é aprovado em 2o turno

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou em 2º turno, também na tarde desta quinta-feira, o Projeto de Lei (PL) 2.392/2002, dos deputados João Batista de Oliveira (PDT) e Antônio Andrade (PMDB), que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno e, depois de analisado em redação final, nos próximos dias, será encaminhado para sanção do governador.

Segundo os autores da proposta, apesar das condições climáticas e físicas favoráveis, o cultivo do algodão em Minas Gerais, nos últimos anos, encontra-se em processo de declínio acentuado. Tal fato pode ser constatado pela drástica redução da área plantada no Estado, a qual se situa, hoje, em torno de 25% da existente na década de 80.

Na opinião dos deputados, além de enormes prejuízos para a economia estadual, a decadência da cotonicultura mineira traz graves implicações sociais, uma vez que a atividade é grande empregadora de mão-de-obra, tanto na produção primária, como nas demais fases da cadeia agroindustrial. Os autores argumentam, ainda, que a concessão de benefícios fiscais por outros estados estimulou a produção local, e as tecelagens mineiras têm utilizado essa matéria-prima, com prejuízo para os agricultores mineiros.

Articulação - De acordo com o projeto, a política de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão deverá ser implantada pelo Poder Executivo, em articulação com os setores produtivo e agroindustrial. São objetivos dessa política recuperar e expandir a cultura do algodão no Estado, com vistas a suprir a demanda da indústria mineira e gerar excedentes exportáveis, buscando-se a melhoria da qualidade do produto e observando-se as normas de preservação do meio ambiente; estimular investimentos públicos e privados no setor; e gerar oportunidades de emprego e aumento de renda nas regiões produtoras.

Diretrizes - Entre as diretrizes propostas, estão a integração das ações públicas e privadas para o setor, constituído por agricultores, usinas de beneficiamento, indústrias têxteis e outras ligadas ao agronegócio do algodão, especialmente aquelas que utilizam matéria-prima oriunda do Estado; a criação de um programa de benefício fiscal que leve em conta os aspectos de produtividade e qualidade e os aspectos ambientais da cultura do algodão; o estímulo à adoção da cotonicultura pela agricultura familiar; o incentivo à pesquisa, à melhoria tecnológica, à assistência técnica e à extensão rural, principalmente quanto às técnicas de manejo agrícola e de desenvolvimento e utilização de sementes selecionadas; o respeito à legislação ambiental, envolvendo medidas de controle da poluição e da contaminação do meio ambiente; e o apoio e incentivo à organização da produção e do produtor rural.

Financiamento - O artigo 5º do projeto determina que são fontes de financiamento dos programas, além de dotações orçamentárias e financiamentos externos e internos, recursos provenientes de fundos estaduais, especialmente os do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur), do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado (Fundese) e do Fundo de Incentivo à Industrialização (Find).

Incentivo fiscal - Já o artigo 6º dispõe que o setor industrial fará jus à desoneração tributária relativa ao ICMS, de que trata a Lei nº 14.366, de 19 de julho de 2002, desde que observados os seguintes critérios: I - participação, por meio de sua representação estadual, na implementação dos programas de incentivo e desenvolvimento da cultura do algodão que vierem a ser criados; II - destinação de percentual do valor desonerado do ICMS para incentivar o cultivo, a pesquisa e a comercialização do algodão produzido no Estado, bem como a organização dos produtores e a promoção da cotonicultura mineira, no País ou no exterior, garantindo-se ao produtor a remuneração de até 9% sobre o preço de mercado vigente; III - priorização das regiões mineiras que tradicionalmente mantêm ou mantiveram a cultura do algodão; IV - industrialização do algodão no Estado; e V - compromisso de aquisição prioritária do algodão produzido no Estado, portador de certificado de origem e qualidade emitido por entidade credenciada pelo Poder Executivo.

Pareceres de redação final

Ainda na reunião desta quinta-feira (5), o Plenário aprovou pareceres de redação final sobre 16 proposições, sendo quatro Projetos de Resolução (PREs) e 12 Projetos de Lei (PLs). Entre as proposições está o PRE 1.802/2002, da Mesa, que cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e a Ouvidoria da Assembléia. Os PREs serão, agora, promulgados pelo presidente da Assembléia, e os PLs serão enviados à sanção do governador. Os pareceres aprovados referem-se às seguintes matérias:

* PRE 1.465/2001, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do governador relativas ao ano de 1998;

* PRE 1.466/2001, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do governador relativas ao ano de 1999;

* PRE 1.802/2002, da Mesa, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar;

* PRE 2.161/2002, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do governador relativas ao ano de 2000;

* PL 1.220/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que dispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos instalados às margens das rodovias serem dotados de equipamentos para tratamento de esgotos e separação de resíduos sólidos e óleos e graxas;

* PL 1.310/2000, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a criação do Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo da Mamona - Pró-Mamona;

* PL 1.400/2001, do deputado Sebastião Costa (PFL), que autoriza doação de imóvel ao Município de Patrocínio do Muriaé;

* PL 1.434/2001, do deputado Doutor Viana (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a classificar o grupo sangüíneo e o fator RH juntamente com o "exame do pezinho";

* PL 1.622/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza doação de imóvel ao Município de Carlos Chagas;

* PL 1.634/2001, do deputado José Milton (PL), que institui a política estadual de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes;

* PL 1.773/2001, do deputado Paulo Pettersen (PL), que autoriza doação de imóvel ao Município de Faria Lemos;

* PL 1.783/2001, do governador, que revoga a lei que determina que a frota oficial de veículos do Estado seja composta por unidades movidas a álcool;

* PL 1.910/2001, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que autoriza doação de imóvel ao Município de Joaíma;

* PL 1.976/2002, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que autoriza doação de imóvel ao Município de Curral de Dentro;

* PL 2.048/2002, do deputado Cristiano Canêdo (PTB), que autoriza doação de imóvel ao Município de Carangola; e

* PL 2.087/2002, do governador, que autoriza o Executivo a celebrar contrato de concessão remunerada para uso de espaço físico em imóveis de propriedade do Estado, para fins de propaganda.

Requerimento deferido

A Presidência deferiu requerimento do deputado Dinis Pinheiro (PL) solicitando a inclusão, na ordem do dia do Plenário, do PL 1.562/2001, de sua autoria. O projeto proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com Aids.

 

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