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Relator de emenda à PEC 94 pede prazo regimental
A emissão de parecer sobre emenda à Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 94/2002, que cria o Conselho de Contas
dos Municípios, foi adiada. O relator da matéria, deputado Alberto
Bejani (PFL), pediu prazo regimental para analisar a emenda, durante
reunião da Comissão Especial da PEC, nesta quinta-feira (5/12/2002).
O parlamentar argumentou que precisa de mais
informações para redigir o parecer sobre a emenda, apresentada em
Plenário na quarta-feira (4), durante a discussão da PEC em 1º
turno. A emenda nº 1, do deputado Rogério Correia (PT) e outros,
proíbe o aumento de despesas na implantação do Conselho de Contas
dos Municípios. Bejani também apresentou dois requerimentos, mas
apenas um foi aprovado pela comissão.
O requerimento aprovado solicita a presença do
presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Ferraz, na
próxima reunião da comissão, marcada para terça-feira (10), às 17
horas. Ao encaminhar a votação do requerimento, o deputado Olinto
Godinho (PTB), autor da PEC 94/02, defendeu que o presidente do TCE
poderá explicar qual é a situação do Tribunal, quantas contas estão
sem julgamento e qual o volume de trabalho acumulado. Ele disse
ainda que esse acúmulo não existe por incompetência dos
conselheiros, mas pelo tamanho do Estado.
O outro requerimento apresentado solicitava ao TCE
informações sobre o número de processos relativos às contas
municipais ainda pendentes; o prazo médio para que o TCE julgue
essas contas e o número de diligências e tomadas de contas efetuadas
nos municípios mineiros nos últimos cinco anos. O requerimento foi
rejeitado sob alegação de que a Assembléia já dispõe dessas
informações.
Autor da proposta critica imprensa
Ao defender a PEC, o deputado Olinto Godinho (PTB)
questionou a cobertura que a imprensa vem fazendo do projeto e
justificou a criação de mais sete cargos vitalícios de conselheiros
como um princípio previsto na Constituição do Estado, que já é
observado para o preenchimento das vagas dos atuais conselheiros do
TCE. O deputado acrescentou que não vê problemas na renovação desses
cargos a cada quatro anos, como acontece em relação aos assentos da
Assembléia.
Embora não seja integrante da comissão, o deputado
Rogério Correia (PT) pediu a palavra para sugerir ao deputado
Alberto Bejani (PFL) que inclua em seu parecer emenda extinguindo o
TCE por 180 dias para que a Assembléia proponha uma nova estrutura
para o órgão. "O Tribunal tem uma estrutura cara (R$ 158 milhões
previstos no Orçamento de 2003) e inoperante", afirmou.
O deputado Hely Tarqüínio (PSDB) ponderou que a
Assembléia Legislativa não tem condições de estabelecer regras para
o TCE, pois não exerce bem sua função fiscalizadora. "A Assembléia
aprova contas com base nos pareceres vindos do próprio Tribunal",
explicou. Tarqüínio acredita que é possível melhorar o TCE sem gerar
novos gastos e sugeriu que fosse aprovada emenda nesse sentido.
O deputado Paulo Piau (PFL) rejeita a idéia de
aumentar o número de conselheiros para otimizar o trabalho do TCE.
"Se formos nessa linha, a cada vez que a legislação for ficando mais
complexa, mais terá que se ampliar o Tribunal de Contas", justifica.
"Ou se transforma o Tribunal em um órgão fiscalizador, ou ele será
mesmo um tribunal de faz de contas", concluiu. O deputado disse, no
entanto, que a PEC suscita uma avaliação oportuna do TCE.
As declarações do conselheiro do TCE, Sylo Costa,
na imprensa, foram alvo do discurso do deputado Agostinho Silveira
(PL). O parlamentar desafiou o conselheiro a debater a
constitucionalidade da PEC com os deputados que têm formação na área
jurídica. Agostinho Silveira manifestou sua indignação quanto à
divulgação dos possíveis novos conselheiros e lembrou que a PEC
ainda está em fase de discussão. "Além disso, cada nome apresentado
também precisará ser aprovado pelo Plenário."
Tramitação - A PEC 94/2002
chegou ao Plenário no dia 19 de novembro, quando foi designada uma
Comissão Especial para estudar a matéria. A comissão elegeu
presidente e vice e designou relator no dia 26. Nesse mesmo dia, em
reunião extraordinária, aprovou parecer opinando pela aprovação da
proposta. A discussão da PEC em 1º turno no Plenário começou no dia
28 de novembro e encerrou-se no dia 4 de dezembro com a apresentação
da emenda nº 1. Nesta quinta-feira (5) a PEC voltou à Comissão
Especial para receber parecer sobre a emenda. A proposta só voltará
a Plenário em 2º turno, depois de votado o parecer do relator, que
tem o prazo de 10 dias para fazer isso.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Alberto Bejani (PFL), presidente; Ambrósio
Pinto (PTB); Dimas Rodrigues (PMDB); Kemil Kumaira (PSDB); José
Milton (PL); Hely Tarqüínio (PSDB); Agostinho Silveira (PL); Olinto
Godinho (PTB); Rogério Correia (PT); José Braga (PMDB) e Paulo Piau
(PFL).
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