Projeto da lei delegada está pronto para o Plenário, em 2º turno

Está pronto para ser discutido e votado em 2º turno pelo Plenário da Assembléia de Minas o Projeto de Resolução (PRE)...

05/12/2002 - 19:29
 

Projeto da lei delegada está pronto para o Plenário, em 2º turno

Está pronto para ser discutido e votado em 2º turno pelo Plenário da Assembléia de Minas o Projeto de Resolução (PRE) 2.472/2002, que autoriza o governador eleito, Aécio Neves, a promover reforma administrativa por lei delegada, ou seja, sem passar pelo Legislativo. O deputado Eduardo Brandão (PL), relator do projeto na Comissão de Administração Pública e presidente da comissão, determinou na manhã desta quinta-feira (5/12/2002) a distribuição de avulsos (cópias) do parecer e convocou nova reunião para a tarde, quando o parecer foi aprovado. O PRE, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, foi votado nesta quarta-feira (4), em 1º turno, pelo Plenário.

O parecer do deputado Eduardo Brandão (PL) opina pela aprovação do projeto da lei delegada na forma do vencido em 1º turno. Segundo o relator, o projeto de resolução não concede todos os poderes solicitados originalmente na mensagem governamental, pois reduz a concessão aos "exatos termos permitidos pela Constituição mineira". Um exemplo disso, segundo o deputado, é que não são dados ao governador poderes para criar, incorporar, transferir e extinguir entidades da administração indireta. A emenda nº 1, aprovada em 1º turno, também retira do texto o dispositivo que faculta ao governador realocar atividades e programas, bem como remanejar dotações orçamentárias, já que essas ações não podem ser objeto de delegação.

O que foi aprovado em 1º turno - Segundo o que foi aprovado em 1º turno, será permitida a criação, alteração e extinção de órgãos da administração direta, além de modificação na estrutura orgânica das entidades da administração indireta, criação, transformação e extinção de cargos públicos de provimento em comissão e funções de confiança, bem como a fixação de vencimentos. O objetivo da delegação, que deverá vigorar até o dia 31 de janeiro de 2003, é permitir que o governador eleito Aécio Neves faça, no início do seu governo, reforma administrativa para racionalizar o aparelho burocrático estatal.

Polêmica regimental - O deputado Rogério Correia (PT) disse ser contrário à realização da reunião da manhã desta quinta-feira (5), alegando que o Regimento Interno determina que o presidente dará ciência das pautas das reuniões aos membros da comissão e às lideranças, com antecedência mínima de 24 horas (parágrafo único do artigo 120). Segundo Rogério Correia, não houve essa convocação na reunião anterior da comissão - quarta-feira (4) pela manhã. O deputado afirmou, portanto, que iria cobrar, em Plenário, a anulação da reunião desta quinta. Já o presidente da comissão, deputado Eduardo Brandão (PL), ponderou que, quando a matéria tramita em regime de urgência - como é o caso do projeto da lei delegada -, os prazos são reduzidos pela metade (artigo 273). Seriam necessárias, então, apenas 12 horas de intervalo entre uma reunião e outra. Esse argumento também foi questionado por Rogério Correia.

Presenças - Participaram da reunião da manhã os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente; Hely Tarqüínio (PSDB), vice-presidente; Cristiano Canêdo (PTB), Rogério Correia (PT), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Paulo Piau (PFL). À tarde, participaram os mesmos parlamentares, além do deputado Antônio Andrade (PMDB), à exceção de Hely Tarqüínio e Paulo Piau.

 

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