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Projeto da lei delegada está pronto para o Plenário, em 2º
turno
Está pronto para ser discutido e votado em 2º turno
pelo Plenário da Assembléia de Minas o Projeto de Resolução (PRE)
2.472/2002, que autoriza o governador eleito, Aécio Neves, a
promover reforma administrativa por lei delegada, ou seja, sem
passar pelo Legislativo. O deputado Eduardo Brandão (PL), relator do
projeto na Comissão de Administração Pública e presidente da
comissão, determinou na manhã desta quinta-feira (5/12/2002) a
distribuição de avulsos (cópias) do parecer e convocou nova reunião
para a tarde, quando o parecer foi aprovado. O PRE, de autoria da
Comissão de Constituição e Justiça, foi votado nesta quarta-feira
(4), em 1º turno, pelo Plenário.
O parecer do deputado Eduardo Brandão (PL) opina
pela aprovação do projeto da lei delegada na forma do vencido em 1º
turno. Segundo o relator, o projeto de resolução não concede todos
os poderes solicitados originalmente na mensagem governamental, pois
reduz a concessão aos "exatos termos permitidos pela Constituição
mineira". Um exemplo disso, segundo o deputado, é que não são dados
ao governador poderes para criar, incorporar, transferir e extinguir
entidades da administração indireta. A emenda nº 1, aprovada em 1º
turno, também retira do texto o dispositivo que faculta ao
governador realocar atividades e programas, bem como remanejar
dotações orçamentárias, já que essas ações não podem ser objeto de
delegação.
O que foi aprovado em 1º turno - Segundo o que foi aprovado em 1º turno, será permitida a
criação, alteração e extinção de órgãos da administração direta,
além de modificação na estrutura orgânica das entidades da
administração indireta, criação, transformação e extinção de cargos
públicos de provimento em comissão e funções de confiança, bem como
a fixação de vencimentos. O objetivo da delegação, que deverá
vigorar até o dia 31 de janeiro de 2003, é permitir que o governador
eleito Aécio Neves faça, no início do seu governo, reforma
administrativa para racionalizar o aparelho burocrático
estatal.
Polêmica regimental - O
deputado Rogério Correia (PT) disse ser contrário à realização da
reunião da manhã desta quinta-feira (5), alegando que o Regimento
Interno determina que o presidente dará ciência das pautas das
reuniões aos membros da comissão e às lideranças, com antecedência
mínima de 24 horas (parágrafo único do artigo 120). Segundo Rogério
Correia, não houve essa convocação na reunião anterior da comissão -
quarta-feira (4) pela manhã. O deputado afirmou, portanto, que iria
cobrar, em Plenário, a anulação da reunião desta quinta. Já o
presidente da comissão, deputado Eduardo Brandão (PL), ponderou que,
quando a matéria tramita em regime de urgência - como é o caso do
projeto da lei delegada -, os prazos são reduzidos pela metade
(artigo 273). Seriam necessárias, então, apenas 12 horas de
intervalo entre uma reunião e outra. Esse argumento também foi
questionado por Rogério Correia.
Presenças - Participaram
da reunião da manhã os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente;
Hely Tarqüínio (PSDB), vice-presidente; Cristiano Canêdo (PTB),
Rogério Correia (PT), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Antônio Carlos
Andrada (PSDB) e Paulo Piau (PFL). À tarde, participaram os mesmos
parlamentares, além do deputado Antônio Andrade (PMDB), à exceção de
Hely Tarqüínio e Paulo Piau.
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