Comércio pode ter que facilitar mobilidade de idosos e deficientes

Shopping centers e outros estabelecimentos de compras podem ser obrigados a colocar cadeiras de rodas à disposição de...

05/12/2002 - 19:48
 

Comércio pode ter que facilitar mobilidade de idosos e deficientes

Shopping centers e outros estabelecimentos de compras podem ser obrigados a colocar cadeiras de rodas à disposição de seus clientes deficientes físicos e idosos. O Projeto de Lei (PL) 2.195/2002, do deputado Miguel Martini (PSB), recebeu parecer de 1º turno pela aprovação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) nesta quarta-feira (5/12/2002), na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pelo projeto original, o fornecimento será gratuito e restrito à área do estabelecimento comercial, que terá de afixar placas indicativas do local de retirada das cadeiras de rodas. O desrespeito a esta lei sujeitará o infrator a multa diária de 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs). O substitutivo apresentado pela CCJ, ao invés de propor uma nova lei, incorpora a proposta ao texto da Lei 11.666/94, que define normas para facilitar o acesso de deficientes físicos a prédios de uso público. Em sua justificativa, a CCJ alega que o projeto original contém imprecisões, como os termos "estabelecimentos centrais de compras e shopping centers".

Cartórios - Outro projeto analisado pela comissão foi o PL 1.001/2000, do deputado Mauri Torres (PSDB), que no último dia 3/12 recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Administração Pública. O projeto estabelece critérios para a criação, fusão e desmembramento de serviços notariais e de registro no Estado. Ao emitir seu parecer, o relator da matéria pela CFFO, deputado Rêmolo Aloise (PFL), apresentou um substitutivo, que foi aprovado pela comissão. O substitutivo altera os artigos 1º e 2º da Lei 12.920/98, determinando a criação de novos serviços cartoriais (serventias) em cidades com mais de 150 mil habitantes, nas quais os serviços notariais e os de registro tenham ultrapassado, nos últimos três anos, a média mensal de 400 atos remunerados.

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 2.381/02, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que procura viabilizar o repasse de recursos provenientes da União a um maior número de entidades esportivas sem fins lucrativos. O projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 12.925/98, que trata da concessão de benefícios de assistência social no Estado. O parágrafo dispensa a aplicação da lei a convênio celebrado para transferência de recursos a entidade esportiva sem fins lucrativos cadastrada na Secretaria de Estado de Esportes, para fomento ao desporto.

Entre os projetos de doação de imóvel constantes na pauta, três receberam parecer pela aprovação e um pela rejeição. Outros dois PLs previstos na pauta da manhã não foram discutidos porque o relator de ambos, o deputado Rêmolo Aloise, pediu prazo para analisá-los. São eles: o PL 1.988/2002, do deputado João Paulo (PL), que altera a lei 14.062/2001, sobre a legislação tributária do Estado, e o PL 3/99, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que dispõe sobre o serviço de "disque-barulho".

Na reunião da tarde, a comissão aprovou parecer do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) sobre o PL 2.269/2002, dos deputados Ivo José e Maria José Haueisen, ambos do PT. O projeto aperfeiçoa a Lei 12.812/98, que garante assistência social às populações atingidas pela construção de barragens.

O outro projeto analisado à tarde foi o PL 2.463/2002, do Tribunal de Justiça, que cria 91 cargos de provimento em comissão dentre os quais 71 cargos de assessor judiciário III e 14 de assessor judiciário I; e 39 cargos de oficial judiciário de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal da Alçada de Minas Gerais. Além disso, cria dois cargos de provimento em comissão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. O parecer foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que modifica anexo do projeto, limitando os cargos de recrutamento amplo de 71 para 69 e criando dois cargos de recrutamento limitado, com os mesmos códigos e símbolos. O deputado Rêmolo Aloise apresentou outra emenda no decorrer da discussão, cujo texto é exatamente igual ao do substitutivo apresentado por ele próprio, na reunião da manhã, ao PL 1001/2000, determinando a criação de novos serviços notariais em cidades com mais de 150 mil habitantes onde os serviços notariais e os de registro tenham ultrapassado, nos últimos três anos, a média de 400 atos remunerados por mês.

Presenças - Na reunião da manhã compareceram os deputados Mauro Lobo (PSB), Ivair Nogueira (PMDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL) e Gil Pereira (PPB). A reunião da tarde contou com a presença dos mesmos deputados, exceto Gil Pereira, e ainda do presidente do Tribunal de Alçada, José Geraldo Duarte, e do juiz José Nepomuceno.

 

 

 

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