Projeto das leis delegadas é aprovado em 1º turno

Por 47 votos favoráveis e sete contrários, o Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião o...

04/12/2002 - 20:58
 

Projeto das leis delegadas é aprovado em 1º turno

Por 47 votos favoráveis e sete contrários, o Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião ordinária desta quarta-feira (4/12/2002), o Projeto de Resolução (PRE) 2.472/2002, da Comissão de Justiça, que delega ao governador do Estado poderes para editar leis delegadas dispondo sobre a estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A delegação, a vigorar até o dia 31 de janeiro de 2003, tem o intuito de permitir que o governador eleito, Aécio Neves, faça, já no início de seu governo, uma reforma administrativa no âmbito do Poder Executivo, de modo a racionalizar o aparelho burocrático estatal. Votaram contra a delegação de poderes os seis deputados da bancada do PT e o deputado Marco Regis, do PL. O projeto deverá ser analisado em 2º turno pela Comissão de Administração Pública nesta quinta-feira (5) às 11 horas, após o que terá condições de ser incluído na pauta do Plenário em 2º turno.

O projeto permite a criação, alteração e extinção de órgãos da administração direta, além de modificação na estrutura orgânica das entidades da administração indireta; criação, transformação e extinção de cargos públicos de provimento em comissão e funções de confiança, bem como a fixação de vencimentos. O PRE foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Justiça, que exclui o inciso III do artigo 1º da proposição, que facultava ao governador "proceder à realocação de atividades e programas no âmbito do Poder Executivo e ao remanejamento de dotações orçamentárias". Foram rejeitadas as emendas nº 2 a 6.

PLC da Defensoria Pública

Sob o aplauso das galerias lotadas de defensores públicos, o Plenário também aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2002, do governador do Estado, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator designado em Plenário, deputado Eduardo Brandão (PL).

Segundo o relator, o substitutivo visa corrigir alguns exageros que vão de encontro às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, eliminar o excessivo detalhamento de dispositivos do projeto original e tratar de forma mais adequada a questão da autonomia financeira do órgão. Ao ler seu parecer, Eduardo Brandão salientou que o substitutivo foi fruto de intensas negociações entre deputados de todas as bancadas, a Associação dos Defensores Públicos e o Governo do Estado. O projeto foi aprovado pela unanimidade dos 53 deputados presentes no momento da votação.

Outras proposições aprovadas

Também em 2º turno, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2000, do governador, que dá nova redação ao artigo 239 da Constituição do Estado, permitindo a estabelecimento não-bancário receber receita pública estadual. A PEC foi aprovada na forma do vencido em 1º turno.

Aços, ferro e cimento - Em 1º turno, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.974/2002, do governador, que reduz de 18% para 12% a alíquota de ICMS incidente nas operações com ferros e aços não planos e com materiais para o setor de artefatos de cimento. O projeto foi aprovado com as emendas nº 5 a 11, que receberam parecer pela aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Foram rejeitadas as emendas nº 1 a 4 e 12, que tinham parecer pela rejeição, ficando prejudicadas as subemendas nº 1 às emendas 2 e 4.

As emendas nº 5 e 6 ampliam para outros produtos de ferro e aço a redução de ICMS para até 12%; emenda nº 7 reduz para até 12% o ICMS para elementos de vias férreas; emenda nº 8 amplia para outros artefatos de cimento a redução de ICMS para até 12%; e a emenda nº 9 estende a redução do imposto para construções pré-fabricadas. A emenda nº 10 reduz a multa para 12% do ICMS nos casos de denúncia espontânea. A emenda nº 11 estende os benefícios da Lei 14.062/2001, de anistia e moratória, por mais 60 dias.

Requerimentos - A presidência deferiu requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) solicitando que a primeira parte de uma reunião ordinária seja destinada para homenagear o arcebispo de Montes Claros, Dom Geraldo Magela de Castro e comemorar a instalação da Província Eclesiástica do Norte de Minas. A data da homenagem ainda será marcada.

Dois outros requerimentos foram aprovados pelo Plenário. O primeiro, da Comissão Especial da Samarco, pede a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 30 dias, a contar de 5 de dezembro. O segundo, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), requer que o PL 1.001/2000, de autoria do deputado Mauri Torres (PSDB), seja distribuído também à Comissão de Defesa do Consumidor. O projeto estabelece critérios para criação, fusão e desmembramento de serviços notariais e de registro no Estado.

 

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