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Projeto das leis delegadas é aprovado em 1º turno
Por 47 votos favoráveis e sete contrários, o
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na
reunião ordinária desta quarta-feira (4/12/2002), o Projeto de
Resolução (PRE) 2.472/2002, da Comissão de Justiça, que delega ao
governador do Estado poderes para editar leis delegadas dispondo
sobre a estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo. A delegação, a vigorar até o dia 31 de janeiro de 2003,
tem o intuito de permitir que o governador eleito, Aécio Neves,
faça, já no início de seu governo, uma reforma administrativa no
âmbito do Poder Executivo, de modo a racionalizar o aparelho
burocrático estatal. Votaram contra a delegação de poderes os seis
deputados da bancada do PT e o deputado Marco Regis, do PL. O
projeto deverá ser analisado em 2º turno pela Comissão de
Administração Pública nesta quinta-feira (5) às 11 horas, após o que
terá condições de ser incluído na pauta do Plenário em 2º turno.
O projeto permite a criação, alteração e extinção
de órgãos da administração direta, além de modificação na estrutura
orgânica das entidades da administração indireta; criação,
transformação e extinção de cargos públicos de provimento em
comissão e funções de confiança, bem como a fixação de vencimentos.
O PRE foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Justiça, que
exclui o inciso III do artigo 1º da proposição, que facultava ao
governador "proceder à realocação de atividades e programas no
âmbito do Poder Executivo e ao remanejamento de dotações
orçamentárias". Foram rejeitadas as emendas nº 2 a 6.
PLC da Defensoria Pública
Sob o aplauso das galerias lotadas de defensores
públicos, o Plenário também aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 50/2002, do governador do Estado, que organiza a
Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre
a carreira de Defensor Público. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pelo relator designado em Plenário,
deputado Eduardo Brandão (PL).
Segundo o relator, o substitutivo visa corrigir
alguns exageros que vão de encontro às determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal, eliminar o excessivo detalhamento de
dispositivos do projeto original e tratar de forma mais adequada a
questão da autonomia financeira do órgão. Ao ler seu parecer,
Eduardo Brandão salientou que o substitutivo foi fruto de intensas
negociações entre deputados de todas as bancadas, a Associação dos
Defensores Públicos e o Governo do Estado. O projeto foi aprovado
pela unanimidade dos 53 deputados presentes no momento da
votação.
Outras proposições aprovadas
Também em 2º turno, foi aprovada a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 44/2000, do governador, que dá nova
redação ao artigo 239 da Constituição do Estado, permitindo a
estabelecimento não-bancário receber receita pública estadual. A PEC
foi aprovada na forma do vencido em 1º turno.
Aços, ferro e cimento - Em
1º turno, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.974/2002, do
governador, que reduz de 18% para 12% a alíquota de ICMS incidente
nas operações com ferros e aços não planos e com materiais para o
setor de artefatos de cimento. O projeto foi aprovado com as emendas
nº 5 a 11, que receberam parecer pela aprovação na Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária. Foram rejeitadas as emendas
nº 1 a 4 e 12, que tinham parecer pela rejeição, ficando
prejudicadas as subemendas nº 1 às emendas 2 e 4.
As emendas nº 5 e 6 ampliam para outros produtos de
ferro e aço a redução de ICMS para até 12%; emenda nº 7 reduz para
até 12% o ICMS para elementos de vias férreas; emenda nº 8 amplia
para outros artefatos de cimento a redução de ICMS para até 12%; e a
emenda nº 9 estende a redução do imposto para construções
pré-fabricadas. A emenda nº 10 reduz a multa para 12% do ICMS nos
casos de denúncia espontânea. A emenda nº 11 estende os benefícios
da Lei 14.062/2001, de anistia e moratória, por mais 60 dias.
Requerimentos - A
presidência deferiu requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB)
solicitando que a primeira parte de uma reunião ordinária seja
destinada para homenagear o arcebispo de Montes Claros, Dom Geraldo
Magela de Castro e comemorar a instalação da Província Eclesiástica
do Norte de Minas. A data da homenagem ainda será marcada.
Dois outros requerimentos foram aprovados pelo
Plenário. O primeiro, da Comissão Especial da Samarco, pede a
prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 30 dias,
a contar de 5 de dezembro. O segundo, do deputado Hely Tarqüínio
(PSDB), requer que o PL 1.001/2000, de autoria do deputado Mauri
Torres (PSDB), seja distribuído também à Comissão de Defesa do
Consumidor. O projeto estabelece critérios para criação, fusão e
desmembramento de serviços notariais e de registro no
Estado.
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