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Comissão opina pela manutenção do veto ao PL de emissão de
poluentes
A Comissão Especial que analisou o veto total à
proposição de lei 15.327 aprovou, nesta quarta-feira (04/12/2002),
parecer pela manutenção do veto do governador. O relator da matéria,
deputado João Leite (PSB), concorda com os motivos apresentados pelo
Executivo para não sancionar a lei que pretende criar no Estado o
Programa Estadual de Inspeção e Controle de Emissão de Poluentes
Atmosféricos e Ruídos Produzidos por Veículo Automotor em uso.
Durante a tramitação, o Projeto de Lei 1.833/01, de
autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que deu origem à
proposição 15.327, gerou polêmica na Assembléia, porque o texto
original permitia a criação de uma nova taxa a ser paga pelos
motoristas do Estado. Depois de muita discussão, a possibilidade da
nova taxa foi barrada por uma emenda. O governador Itamar Franco, ao
analisar a matéria, no entanto, apontou também dois vícios de
constitucionalidade. Primeiro, que a matéria versa sobre trânsito,
sendo de competência federal, conforme estabelece o artigo 22 da
Constituição da República; segundo, que o programa de controle de
poluentes não está mencionado na Constituição do Estado, e nesse
caso, o Executivo é que deveria criá-lo, e não o Legislativo.
O deputado João Leite encontrou, ainda, uma outra
contradição na proposição de lei que foi vetada. Segundo o relator,
o parágrafo 3º do artigo 11 determina que a política tarifária do
programa será fixada pelo preço da proposta vencedora na licitação,
"nos termos da lei, do edital e do contrato". Já o artigo 13, diz
que os serviços de inspeção serão remunerados exclusivamente com
recursos provenientes da taxa que de trata o artigo 5º da lei
14.136/2001. "O Executivo teria duas formas de custear as
inspeções?" , questiona o deputado.
Após aprovação do parecer da Comissão Especial, o
veto do governador deverá ser apreciado em Plenário, até o dia 24 de
fevereiro de 2003.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Amilcar Martins (PSDB), que a presidiu, João
Leite (PSB), José Henrique (PMDB) e Paulo Piau (PFL).
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