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Projeto sobre Adicional SUS recebe duas emendas
Durante a reunião extraordinária de Plenário da
manhã desta quarta-feira (4/12/2002), foi encerrada a discussão
sobre o Projeto de Lei (PL) 2.437/2002, do governador, que concede a
servidores administrativos da Secretaria da Saúde o Adicional da
Gestão SUS. O projeto está em 1º turno e recebeu duas emendas, que
serão encaminhadas, junto com o projeto, para a Comissão de
Administração Pública, que emitirá novo parecer de 1º turno.
A emenda nº 1, do deputado Alberto Pinto Coelho
(PPB), dá nova redação ao artigo 23 da Lei 11.819, de 1995. O artigo
institui verba anual a título de pró-labore para servidores das
administrações direta e indireta pelo efetivo exercício de cargo de
direção superior, conforme critérios estabelecidos em decreto do
governador. A emenda reforça o direito de detentores de cargos de
direção em autarquias e fundações receberem o pró-labore e
estabelece que esse benefício constituirá base de cálculo da
remuneração de servidores apostilados.
A emenda nº 2, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), altera o artigo 4º da matéria, estabelecendo prazo de 90
dias para que a lei, se aprovado o projeto, entre em vigor. Durante
a discussão do projeto, o deputado Carlos Pimenta (PDT) declarou-se
favorável à sua aprovação e pediu aos demais deputados empenho para
que a tramitação seja concluída até o fim da legislatura, o que foi
endossado pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).
Projetos da CPI do Preço do Leite são aprovados em
1º turno
O Plenário aprovou, em 1º turno, dois projetos de
lei de autoria da CPI do Preço do Leite. O PL 2.241/2002, que trata
da inclusão do leite na merenda escolar e determina a promoção
institucional do produto, foi aprovado com as emendas nºs 1 a 3, da
Comissão de Constituição e Justiça.
O outro projeto aprovado foi o PL 2.271/2002, na
forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, prejudicando o substitutivo nº1, da Comissão de
Constituição e Justiça. Além de estabelecer penalidades para
fabricantes de laticínios que excederem o percentual legalmente
permitido de soro do queijo, o projeto fixa em 30% a alíquota de
ICMS resultante de venda desse soro. O substitutivo nº 2 altera o
texto do projeto, adequando-o à legislação tributária já existente
no Estado, além de incluir cláusula de vigência condicionada ao
exercício financeiro subseqüente ao da publicação da lei.
ICMS - O PL 1.974/2002, do
governador, teve a votação em 1º turno adiada a requerimento do
deputado Rogério Correia (PT). O projeto reduz o ICMS incidente
sobre produtos da industrialização do algodão, nas operações com
ferro e aço não planos e com materiais para o setor de artefatos de
cimento.
Plenário aprova três projetos em 2º turno
O PL 1.766/2001, do deputado Agostinho Silveira
(PL), foi aprovado em 2º turno com a emenda nº 1, apresentada em
Plenário, no decorrer da discussão, pelo deputado Miguel Martini
(PSB). O projeto altera a Lei 13.438, de 1999, que trata da
contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por serviços
extrajudiciais e institui o Selo de Fiscalização.
Por conter matéria nova, a apresentação da emenda
foi acompanhada de acordo de líderes e, conforme o artigo 189 do
Regimento Interno, pode ser votada independentemente de parecer. A
emenda modifica dispositivos da Lei 13.438, com o objetivo de
aumentar de R$ 0,20 para R$ 0,40 a importância acrescida ao custo de
aquisição, pelo notário e registrador, do selo de fiscalização.
Maternidades - As maternidades de Minas
Gerais estão obrigadas a adotar medidas de segurança contra o furto
e a troca de recém-nascidos. É o que determina o PL 2.089/2002, do
deputado Miguel Martini (PSB), que foi aprovado em 2º turno. O autor
do projeto afirmou, durante declaração de voto, que, sancionada a
lei, Minas Gerais estará na dianteira. "Seremos o primeiro estado a
adotar medidas legais nesse sentido", disse. Outro projeto aprovado
em 2º turno foi o PL 2.171/2002, do governador, que dispõe sobre o
Conselho Estadual de Turismo.
O PL 1.904/2001, do deputado Sebastião Costa (PFL),
também foi aprovado em 2º turno. O projeto altera artigo da Lei
13.205, de 1999, autorizando a construção de um centro
profissionalizante - e não de uma praça pública, como previsto na
Lei - em imóvel doado pelo Executivo ao município de Alvinópolis.
Desverticalização - Dois
requerimentos do deputado Antônio Andrade (PMDB) foram aprovados
durante a reunião. O primeiro solicita que o Projeto de Lei (PL)
1.416/2001, do governador, que trata da desverticalização da Cemig,
deixe de tramitar em regime de urgência. O segundo solicita que o PL
2.431/2002, do governador, que institui e organiza o Sistema Mineiro
de Educação, passe a tramitar em regime de urgência.
A urgência também foi solicitada, a requerimento do
deputado Edson Rezende (PT), para o PL 2.439/2002, do governador,
que concede pensão mensal vitalícia aos bolsistas de atividades
especiais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
(Fhemig).
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