Projeto sobre Adicional SUS recebe duas emendas

Durante a reunião extraordinária de Plenário da manhã desta quarta-feira (4/12/2002), foi encerrada a discussão sobre...

04/12/2002 - 21:59
 

Projeto sobre Adicional SUS recebe duas emendas

Durante a reunião extraordinária de Plenário da manhã desta quarta-feira (4/12/2002), foi encerrada a discussão sobre o Projeto de Lei (PL) 2.437/2002, do governador, que concede a servidores administrativos da Secretaria da Saúde o Adicional da Gestão SUS. O projeto está em 1º turno e recebeu duas emendas, que serão encaminhadas, junto com o projeto, para a Comissão de Administração Pública, que emitirá novo parecer de 1º turno.

A emenda nº 1, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), dá nova redação ao artigo 23 da Lei 11.819, de 1995. O artigo institui verba anual a título de pró-labore para servidores das administrações direta e indireta pelo efetivo exercício de cargo de direção superior, conforme critérios estabelecidos em decreto do governador. A emenda reforça o direito de detentores de cargos de direção em autarquias e fundações receberem o pró-labore e estabelece que esse benefício constituirá base de cálculo da remuneração de servidores apostilados.

A emenda nº 2, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), altera o artigo 4º da matéria, estabelecendo prazo de 90 dias para que a lei, se aprovado o projeto, entre em vigor. Durante a discussão do projeto, o deputado Carlos Pimenta (PDT) declarou-se favorável à sua aprovação e pediu aos demais deputados empenho para que a tramitação seja concluída até o fim da legislatura, o que foi endossado pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).

Projetos da CPI do Preço do Leite são aprovados em 1º turno

O Plenário aprovou, em 1º turno, dois projetos de lei de autoria da CPI do Preço do Leite. O PL 2.241/2002, que trata da inclusão do leite na merenda escolar e determina a promoção institucional do produto, foi aprovado com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça.

O outro projeto aprovado foi o PL 2.271/2002, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, prejudicando o substitutivo nº1, da Comissão de Constituição e Justiça. Além de estabelecer penalidades para fabricantes de laticínios que excederem o percentual legalmente permitido de soro do queijo, o projeto fixa em 30% a alíquota de ICMS resultante de venda desse soro. O substitutivo nº 2 altera o texto do projeto, adequando-o à legislação tributária já existente no Estado, além de incluir cláusula de vigência condicionada ao exercício financeiro subseqüente ao da publicação da lei.

ICMS - O PL 1.974/2002, do governador, teve a votação em 1º turno adiada a requerimento do deputado Rogério Correia (PT). O projeto reduz o ICMS incidente sobre produtos da industrialização do algodão, nas operações com ferro e aço não planos e com materiais para o setor de artefatos de cimento.

Plenário aprova três projetos em 2º turno

O PL 1.766/2001, do deputado Agostinho Silveira (PL), foi aprovado em 2º turno com a emenda nº 1, apresentada em Plenário, no decorrer da discussão, pelo deputado Miguel Martini (PSB). O projeto altera a Lei 13.438, de 1999, que trata da contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por serviços extrajudiciais e institui o Selo de Fiscalização.

Por conter matéria nova, a apresentação da emenda foi acompanhada de acordo de líderes e, conforme o artigo 189 do Regimento Interno, pode ser votada independentemente de parecer. A emenda modifica dispositivos da Lei 13.438, com o objetivo de aumentar de R$ 0,20 para R$ 0,40 a importância acrescida ao custo de aquisição, pelo notário e registrador, do selo de fiscalização.

Maternidades - As maternidades de Minas Gerais estão obrigadas a adotar medidas de segurança contra o furto e a troca de recém-nascidos. É o que determina o PL 2.089/2002, do deputado Miguel Martini (PSB), que foi aprovado em 2º turno. O autor do projeto afirmou, durante declaração de voto, que, sancionada a lei, Minas Gerais estará na dianteira. "Seremos o primeiro estado a adotar medidas legais nesse sentido", disse. Outro projeto aprovado em 2º turno foi o PL 2.171/2002, do governador, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo.

O PL 1.904/2001, do deputado Sebastião Costa (PFL), também foi aprovado em 2º turno. O projeto altera artigo da Lei 13.205, de 1999, autorizando a construção de um centro profissionalizante - e não de uma praça pública, como previsto na Lei - em imóvel doado pelo Executivo ao município de Alvinópolis.

Desverticalização - Dois requerimentos do deputado Antônio Andrade (PMDB) foram aprovados durante a reunião. O primeiro solicita que o Projeto de Lei (PL) 1.416/2001, do governador, que trata da desverticalização da Cemig, deixe de tramitar em regime de urgência. O segundo solicita que o PL 2.431/2002, do governador, que institui e organiza o Sistema Mineiro de Educação, passe a tramitar em regime de urgência.

A urgência também foi solicitada, a requerimento do deputado Edson Rezende (PT), para o PL 2.439/2002, do governador, que concede pensão mensal vitalícia aos bolsistas de atividades especiais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

 

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